Cumprimento de sentença 0009729-43.2016.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009729-43.2016.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009729-43.2016.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES Promovido: Banco BMG S/A. SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória cumulado com indenização por danos morais e restituição em dobro ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LIMA MAGALHÃES em face de BANCO BMG S/A. Depreende-se dos autos que as partes firmaram acordo no importe de R$ 7.072,19 (SETE MIL E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) a serem depositados na conta da causídica, conforme minuta de acordo sob o ID33972966, bem como o cancelamento do contrato n° 00000226937220. Comprovante de trânsferencia sob o ID 34297515. Dentre as hipóteses de extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do CPC, verifica-se o caso de transigência entre as partes (art. 487, III, "b"). As partes são capazes e os direitos reclamados são disponíveis, não havendo qualquer óbice à homologação do acordo firmado, cujo objeto é lícito, notadamente diante dos poderes para transigir presentes na procuração de ID 24871824. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o ACORDO de vontades celebrado entre as partes e, em consequência, declaro extinta apresente ação com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do vigente Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade à parte autora, pelo que a isento de custas. Sem honorários, pela natureza homologatória da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A manifestação processual das partes em firmar acordo constitui ato incompatível coma vontade de recorrer, na forma do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado de imediato. Considerando a natureza da demanda, bem como os termos da Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE e alterações, DETERMINO a intimação pessoal parte autora para ciência da presente homologação, devendo a parte ser cientificar expressamente de que foi firmado acordo no importe de de R$ 7.072,19 (SETE MIL E SETENTA E DOIS REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) em seu favor, o qual foi creditado na conta da advogada Sarah Camelo Morais (OAB/CE 37.288). Cumpridos os expedientes e certificado nos autos, arquive-se. Expedientes necessários. Itapaje/CE, 16 de dezembro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

20/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77298835

20/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 16:24

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77298835

19/12/2023, 16:22

Homologada a Transação

18/12/2023, 17:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2023, 10:43

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 02:32

Decorrido prazo de Banco BMG S/A. em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS CAMELO MORAIS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:28

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:28

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA MAGALHAES em 20/10/2022 23:59.

22/10/2022, 02:41

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 13:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 16:22

SENTENÇA

•18/12/2023, 17:01

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