Execução Fiscal 0010344-84.2018.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0010344-84.2018.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 10:10

Transitado em Julgado em 21/05/2024

22/07/2024, 10:17

Juntada de Certidão

22/07/2024, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 01:21

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 78385244

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: PESQUEIRA MAGUARY LTDA, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO, BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, SFC PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE E-mail: [email protected] 0010344-84.2018.8.06.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara da Comarca de Acaraú Vistos. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa, conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 78308134). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Data da assinatura digital ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJCE N.º 2467/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 78385244

28/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78385244

27/03/2024, 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:36

Decorrido prazo de BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:20

Documentos

Sentença

•25/01/2024, 09:02

Despacho

•19/12/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADO: PESQUEIRA MAGUARY LTDA, JOAO TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, SILVIO ROMERO GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO, BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, SFC PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE E-mail: [email protected] 0010344-84.2018.8.06.0028 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara da Comarca de Acaraú Vistos. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa, conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. A exequente veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 78308134). É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensado pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Data da assinatura digital ROBERTA PONTE MARQUES MAIA Juíza de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA PORTARIA PRESIDÊNCIA TJCE N.º 2467/2023

28/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOZART GOMES DE LIMA NETO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 78385244

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 78385244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78385244

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BBJ PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

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