Procedimento Comum Cível 0050028-04.2020.8.06.0074 - TJCE

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 02:38

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133332817

29/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133332817

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO LUCILANO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Cls. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050028-04.2020.8.06.0074 Intime-se, via DJE, o polo ativo acerca do cumprimento espontâneo da implantação do benefício e demais termos da petição e anexo contidos em ID. 131706232, devendo o autor se manifestar e requerer medida de direito no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria, certificar nos autos se houve trânsito em julgado da sentença de ID. 106148992. Em caso de ter sobrevindo a estabilização do julgado e o promovente restar silente/inerte quanto ao comando do excerto anterior, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cruz (CE), data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133332817

27/01/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:07

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/01/2025, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:39

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 106148992

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 106148992

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO LUCILANO COSTA PROMOVIDO(A): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050028-04.2020.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ambas as partes promovente e promovido, quais sejam INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ID. 77468558 e Documentos de ID's. 77468560/2) e SEBASTIAO LUCILANO COSTA (ID's. 78214404, 78214419 e 78214421), devidamente individuados no caderno processual em epígrafe, em desfavor da sentença de ID. 57421152, a qual julgou procedente a ação. As peças aclaratórias indicam omissão por a decisão não especificar o benefício, tampouco DIB e DIP para a implantação. É o breve relatório. Prossegue-se à fundamentação e decisão. De início, em juízo antecedente de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração interpostos por cumprirem os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. O Código de Processo Civil estabelece que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (artigo 1.022, incisos I, II e III). Impende, pois, mencionar que os insurgentes alegam ausência de definição da sentença de ID. 57421152 quanto à espécie de benefício deferido e DIB (Data de Início do Benefício) e DIP (Data de Início do Pagamento), além de, atualmente, o requerente estar em gozo de benefício previdenciário que seria inacumulável. In verbis, seguem os trechos das peças recursais: "Contudo, houve omissão/erro material na decisão judicial em razão de: a) o dispositivo da sentença é inexequível apenas consta que julga procedente o pedido sem especificar qual foi o benefício deferido, bem como, o termo inicial e final; b) existe auxílio-doença NB 642.993.145-9, com DIB em 02/05/2023, estando ativo o benefício." (Embargos de Declaração do INSS, ID. 77468558, GN.) "[...] o magistrado de primeiro grau julgou PROCEDENTE, o pedido inicial, porém, na parte dispositiva da r. sentença não constou qual o benefício concedido e as informações necessárias (DIB, DIP)." (Embargos de Declaração do autor, ID. 78214404, GN.) De fato, observa-se na decisão objurgada apenas a procedência do pedido, sem especificar se fora concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente ou mesmo auxílio-doença, necessitando, pois, de reparo. Nota-se que, em sua exordial de ID. 45449914 (fls. 01 e 02), o requerente afirma que estaria incapacitado para realizar suas atividades laborais desde acidente em motocicleta a caminho do trabalho (atividade laboral: agricultor), em que "O autor é portador de Fratura da perna, incluindo tornozelo (CID 10: S82), patologia que o torna incapaz de desenvolver qualquer atividade laborativa [...]. Assim em decorrência de tais patologias o autor requereu benefício (NB: 626.546.594-9) em 29/01/2019. Entretanto, o INSS o negou sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa. [...] Contudo, em Perícia Médica Judicial, referente à ação de concessão de auxílio doença, ajuizado na Justiça Federal sob o nº 05091070920194058103, o Perito Médico confirmou a incapacidade do autor e identificou que a patologia decorreu de acidente de trabalho, sendo, em seguida, a competência declinada à Justiça Estadual." (GN). O aspecto da qualidade de segurado especial do demandante fora habilmente examinado pela sentença de ID. 57421152. Contudo, resta a análise se a incapacidade seria temporária ou permanente e quando a mesma iniciou, ambos os pontos sendo necessários para a definição do benefício a ser concedido e as datas de início do auxílio/aposento e do pagamento deste. Para a verificação deste requisito, o laudo médico pericial de ID. 45449930 fora específico em registrar que "A perícia médica conclui que, baseado na idade avançada, no caráter cronico-degenerativo da(s) patologia(s), na baixa escolaridade e dificuldade para reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho, o(a) periciado(a) apresenta incapacidade física total definitiva para o trabalho. A patologia apresentada cursa com incacidade física total e permanente de início em 14/06/2019. [...] 6. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (Informar em que se baseou para chegar a essa conclusão). Início da patologia: 2011 (sem documentos comprobatórios) Inicío da incapacidade: 14/06/2019" (GN). De fato, observa-se que, quando do requerimento administrativo em 29 de janeiro de 2019 (vide ID. 45449931), o autor ainda não possuía incapacidade permanente e total, consoante a conclusão pericial acima citada, a impossibilidade de ser inserido em sua atividade laboral vindo a ocorrer em 14 de junho de 2019, como indicou o expert, sendo este termo posterior a DER (data do requerimento administrativo), mas anterior ao ajuizamento da lide. Em casos com este, as Datas de Início do Benefício e do Pagamento (DIB e DIP) deverá ser a citação válida do INSS. Adota-se a mesma resolução da perícia médica quanto à incapacidade, vez que além das circunstâncias advindas da patologia, o autor, ao tempo do ingresso na presente lide (janeiro/2020, ID. 45449914), possuía 54 (cinquenta e quatro anos) (ID. 45449917), é pessoa vinculada ao labor rural, possuindo, ainda, pouca instrução educacional formal. Portanto, dotado de determinantes sociais que, associados à enfermidade, haveria insuperável óbice ao mercado de trabalho, tanto que, em razão da mesma causa incapacitante, nos idos de 2023 fora deferido benefício temporário por incapacidade, auxílio este concedido equivocadamente, visto que o impedimento não se trata de algo transitório, e sim permanente, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. Quanto à definição da DIB e DIP (respectivamente, Datas de Início de Benefício e de Pagamento) na citação válida da autarquia, este é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula nº 576/STJ, GN). Outrossim: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB NA CITAÇÃO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII FIXADA PELO PERITO APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM AS CONCLUSÕES DO PERITO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50031313220224036328, Relator: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/07/2024) GN. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE POSTERIOR À CESSAÇÃO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DIB FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. [...] (TRF-5 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0002969-33.2022.4.05.8312, Relator: CAMILA DECHICHA PARAHYBA, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE) GN. Isto posto, se conhece dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID's. 77468558, 78214404, 78214419 e 78214421 para efeito de ACOLHÊ-LOS, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para incluir nos fundamentos da sentença de ID. 57421152 as razões acima delineadas quanto ao exame da incapacidade, definição do benefício previdenciário e especificação da DIB e DIP, bem como o dispositivo da decisão impugnada de ID. 57421152 devendo ser o que consta adiante: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que o INSS conceda ao autor, SEBASTIÃO LUCILANO COSTA - CPF nº 930.315.563-72, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL, com DER em 29/01/2019 (ID. 45449931) e DIB e DIP fixadas na data da citação válida do polo passivo, qual seja 14/03/2020 (ID. 45449879) (dicção da Súmula nº 576/STJ), observando os requisitos legais aplicáveis aos cálculos do valor do benefício. Quanto às parcelas em atraso relativas ao período em que o autor percebeu auxílio-doença de NB 642.993.145-9, o valor que deveria ser percebido a título de aposentadoria deverá ser complementado ao valor já vertido pelo auxílio-doença, aplicando os mesmos índices de correção monetária e juros de mora a seguir especificados. Sobre os valores da condenação, deverão incidir correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp nº 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento o requerido do pagamento de custas processuais, consoante Resolução do Órgão Especial/TJCE nº 23/2019, mas cabível a condenação em honorários advocatícios, ora estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111/STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, § 3º do CPC. À autarquia, implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, sob pena de arbitramento de multa. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Não havendo demais irresignações recursais, ARQUIVEM-SE estes autos com as formalidades legais. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106148992

22/11/2024, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos

22/11/2024, 10:57

Conclusos para decisão

21/02/2024, 11:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 07:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 07:13

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 57421152

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/01/2024, 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO LUCILANO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050028-04.2020.8.06.0074 Vistos. Sebastião Lucilano Costa ajuizou a presente ação ordinária para obter auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de tutela antecipada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Relatou, na petição inicial, que deu entrada em requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária pleiteando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, pois está acometido de doença que o incapacita para o trabalho, tendo a autarquia ré indeferido o requerimento. Interpôs assim, ação previdenciária junto à Justiça Federal, sob o processo de nº 0509107-09.2019.4.05.8103, onde foi proferida sentença reconhecendo a natureza acidentária do benefício, bem como a incompetência absoluta da justiça especializada para o julgamento do feito. Argumentou que preenche todos os requisitos exigidos pela legislação, razão pela qual requereu a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença. Acompanham a inicial os documentos de Id. 454499114, Id. 45449915, Id. 45449916, Id. 45449917, Id. 45449918, id. 45449919, Id. 45449920, Id. 45449922, Id. 45449923, Id. 45449924, Id. 45449925, Id. 45449926, Id. 45449927, Id. 45449928, Id. 45449929 e Id. 45449930. Devidamente citada, informou que o requerente se encontra incapacitado temporariamente para o trabalho, ou seja, susceptível de recuperação ou de reabilitação profissional. Em outras palavras, tal benefício é provisório, carecendo de avaliação médica perícia para aferimento do estado de saúde do segurado. (Id. 45449879). Determinada a intimação da parte autora especificar as provas que pretendia produzir, apresentou contestação, reiterando o requerimento para deferimento da prova emprestada, conforme laudo pericial acostado aos autos. (Id. 46767761) É o relatório. Fundamento e decido. Estabelece o art. 372 do Código de Processo Civil que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Inicialmente, cumpre-me expressar que, após examinar atentamente os presentes autos, verifiquei que o feito prescinde de dilação probatória, pelo que aplico ao caso o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte autora requereu a utilização do laudo pericial produzido no âmbito da Justiça Federal como prova emprestada. Adiante, objetivando deixar claras as razões que me levaram a concluir pela desnecessidade de dilação probatória mostrando-se suficientes os documentos já colacionados aos autos, notadamente o laudo resultante da prova pericial produzida no âmbito da Justiça Federal, nos autos processuais de nº 0509107-09.2019.4.05.8103, que ora acolho como prova emprestada, Entendo, assim, que o feito já se encontra suficientemente instruído, com a juntada do laudo pericial produzido na seara da Justiça Federal, sob o processo de nº processo de nº 0509107-09.2019.4.05.8103, o que permite a emissão de um juízo de valor por parte deste magistrado, sendo desnecessária, ademais, a realização de nova pericial. Cumpre salientar que a prova emprestada foi realizada sob o crivo do contraditório, sendo este seu requisito primordial. Ademais, o deferimento de nova prova pericial afastaria a celeridade e economia processual, pois haveria repetição desnecessária de uma prova que já consta nos autos. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 617.428 - SP (2011/0288293-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 2014. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares suscitadas, inicio o exame meritório. Pretende o autor obter benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A Constituição Federal assegura o direito social à previdência social, colocando a salvo riscos sociais, dentre eles a incapacidade temporária. Veja-se: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; A Lei do Regime Geral de Previdência Social (Lei nº 8.213/91) especifica as condições para o deferimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos artigos 59 e 42, respectivamente, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (…) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Assim, devem estar demonstradas a qualidade de segurado do autor, a carência e a incapacidade. Passo a aferir inicialmente a condição de segurado. O demandante alegou ser segurado especial, na forma do art. 11, VII, da Lei do RGPS, pois teria exercido atividades agrícolas em regime de economia familiar. Para a comprovação do tempo de serviço rural, individualmente ou em regime de economia familiar, é necessário ao menos um início de prova material, que poderá então ser complementado pela prova testemunhal, nos moldes da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário"). Do documento de identificação do filho do autor, Manoel Costa é indicado como a genitora do também filho do autor. Em que pese não haja sido especificado nos autos a relação de parentesco entre as partes, presume-se que Maria Vilani de A. Costa é companheira/esposa do autor. (45449924). No presente caso, a título de início de prova material, o demandante juntou comprovantes de recebimento por serviços prestados em conformidade com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais (Id. 45449926). Da análise do conjunto probatório, concluo pela suficiência dos documentos apresentados como início de prova material, documento em nome do autor atestando o cadastro do agricultor através de Declaração de Aptidão ao Pronaf. (45449922) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se. Cruz (CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 57421152

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 57421152

19/12/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:20

Conclusos para despacho

10/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 09:41

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 22:35

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0317/2022 Data da Publicação: 16/11/2022 Número do Diário: 2967

14/11/2022, 22:19

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0317/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 96/97, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 20417/CE)

11/11/2022, 02:25

Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 96/97, no prazo de 10 (dez) dias.

23/09/2022, 09:53

Mov. [44] - Concluso para Despacho

26/08/2022, 09:23

Mov. [43] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/08/2022, 14:27

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

15/08/2022, 14:26

Mov. [41] - Certidão emitida

12/08/2022, 00:17

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01801428-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2022 16:06

03/08/2022, 16:37

Mov. [39] - Certidão emitida

01/08/2022, 14:02

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a parte promovida para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de utilização de prova emprestada formulado pela parte requerente (fls. 92/93).

09/05/2022, 09:28

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória

07/03/2022, 11:29

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

07/03/2022, 11:28

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01800346-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/02/2022 08:51

23/02/2022, 09:04

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 01:17

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 2786

16/02/2022, 22:13

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0042/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos de págs. 85/88, informando se foi realizado o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 20417/CE)

15/02/2022, 11:49

Mov. [31] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos de págs. 85/88, informando se foi realizado o exame pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

11/02/2022, 15:03

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2022, 17:34

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

08/02/2022, 17:33

Mov. [28] - Ofício

07/02/2022, 13:22

Mov. [27] - Documento

11/10/2021, 09:15

Mov. [26] - Expedição de Ofício

07/10/2021, 11:56

Mov. [25] - Mero expediente: Expeça-se ofício à Secretaria de Saúde do município de Cruz para que preste as informações sobre a realização de perícia solicitada através do ofício de pág. 78.

05/10/2021, 17:20

Mov. [24] - Concluso para Despacho

18/05/2021, 16:41

Mov. [23] - Decurso de Prazo

18/05/2021, 15:15

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

28/10/2020, 05:23

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 08/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

15/09/2020, 05:02

Mov. [20] - Documento

19/05/2020, 11:54

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0119/2020 Data da Publicação: 21/05/2020 Número do Diário: 2375

16/05/2020, 09:45

Mov. [18] - Expedição de Ofício

14/05/2020, 17:27

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/05/2020, 12:44

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/05/2020, 14:35

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

07/05/2020, 20:01

Mov. [14] - Concluso para Despacho

07/05/2020, 19:59

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165281-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/05/2020 16:00

07/05/2020, 16:42

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0099/2020 Data da Disponibilização: 30/04/2020 Data da Publicação: 04/05/2020 Número do Diário: 2365 Página: 730

06/05/2020, 14:37

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0099/2020 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Advogados(s): Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB 20417/CE)

29/04/2020, 12:35

Mov. [10] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

28/04/2020, 12:34

Mov. [9] - Concluso para Despacho

27/04/2020, 11:54

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

27/04/2020, 11:49

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.20.00165237-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/04/2020 16:35

23/04/2020, 17:10

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 02:04

Mov. [5] - Certidão emitida

14/03/2020, 11:54

Mov. [4] - Certidão emitida

03/03/2020, 11:17

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/01/2020, 16:15

Mov. [2] - Conclusão

23/01/2020, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/01/2020, 11:09

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133332817

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133332817

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133332817

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 106148992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 106148992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106148992

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