Procedimento Comum Cível 0050094-91.2021.8.06.0027 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050094-91.2021.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050094-91.2021.8.06.0027. APELANTE: LUANA ALICE BANDEIRA DE CARVALHO DE AQUINO APELADO: MUNICIPIO DE ACARAPE EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO INVÁLIDO DESDE SUA ORIGEM. CONJUGAÇÃO DOS TEMAS 916, 551 E 612 DA CORTE SUPREMA. FÉRIAS REMUNERADAS, 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL NÃO DEVIDOS PELO ENTE PÚBLICO PROMOVIDO. FGTS DEVIDO EM FACE DA APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a autora, que exerceu a função municipal de enfermeira, no programa saúde da família PSF por dois períodos, quais sejam, 11/03/2019 a 21/12/2019 e 01/04/2020 a 31/12/2020, faz jus ao recebimento de salário dos meses de outubro a dezembro do ano de 2020, bem como às verbas trabalhistas (férias, acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS) decorrentes desse intervalo. Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente à parte autora, concedendo apenas a remuneração devida entre os meses de outubro a dezembro, indeferindo as verbas rescisórias, com fundamento no art. 373, inciso I do CPC e no Tema 551 do STF. 2. Inicialmente, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 7º, direitos aos trabalhadores urbanos e rurais e, no artigo 39, § 3º observa-se que, alguns desses benefícios foram estendidos aos servidores ocupantes de cargo público. Desse modo, a regra geral é que servidores temporários não possuam tais direitos trabalhistas, por falta de previsão legal, salvo se previsto na lei que rege o Município ou ainda quando restar provado que o contrato se tornou inválido em razão de prorrogações indevidas, conforme o tema 551 do STF. 3. Compreende-se que a contratação de servidores temporários requer da Administração Pública que, sob pena de nulidade do ato, observe exigências específicas, quais sejam, a necessidade de que a contratação seja realizada para atender urgências temporárias, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como a ocorrência de excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, a expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante. Porém, há que se distinguir cada situação prevista nos temas 916, 551 e 612 do STF, cada qual com contornos jurídicos bem definidos, a fim de adequar corretamente os fatos ocorridos e aplicar o precedente jurisprudencial correto ao caso concreto: 4. Verifica-se que a Lei Municipal 248/2001 não faz previsão às garantias perseguidas pela apelada aos servidores públicos municipais, condição essa que afasta o inciso I do Tema 551. No que concerne a averiguação do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública (inciso II), percebe-se que a autora realmente exercia a função de enfermeira, de natureza temporária, durante os meses de maio de 2019 a dezembro de 2020, conforme declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde (ID 7008261) e o documento financeiro (ID 7008260). Ocorre que não há qualquer prova de prorrogação sucessiva do contrato, não ficando demonstrado, portanto, o seu desvirtuamento. 5. Diante da ausência de previsão legal e da alegação do próprio Ente Municipal de que o contrato é nulo, afasto a pretensão da autora em relação às verbas rescisórias de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme o Tema 551 do STF. Percebe-se que a natureza excepcional do contrato temporário não foi justificada pelo Município de Acarape, conforme as previsões da referida lei municipal, de modo a ensejar a nulidade por ausência dos requisitos elencados no Tema 612 do STF, que validariam a contratação. Dessa forma, aplica-se o Tema 916 ao caso da requerente. 6. A contratação da autora afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/88, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo além do prazo legal previsto na Lei Municipal 248/2001, e daquele previsto na Constituição Estadual (art. 154, XIV, da CE) para o desempenho de serviços relacionados à saúde e, sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. No caso, não obstante a ausência de desvirtuamento do contrato ao longo do tempo, a contratação se mostra eivada de ilegalidade, dada a manifesta falta de exposição do interesse público excepcional que a justificasse, restando inválido desde a sua origem, ofendendo o princípio do concurso público, desprovido de exposição da excepcionalidade que o baseia. É notória, portanto, a nulidade da contratação da reclamante, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. 7. Nesse diapasão, nas situações em que o contrato é válido, mas se desvirtua no tempo pelas indevidas prorrogações, aplica-se o Tema 551 da repercussão geral. Por outro lado, quando a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público é realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, sendo a contratação inválida desde a origem, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei n° 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme o Tema 916 da repercussão geral. 8. Depreende-se dos documentos acostados nos autos que a apelada exerceu, durante o período de maio de 2019 a dezembro de 2020 a função de Enfermeira sem o excepcional interesse público justificado, visto que além de não haver qualquer menção à Lei Municipal 248/2001 de Acarape, não existe fundamento nas necessidades temporárias de interesse público, sem motivação idônea por parte do Município. Para o ato administrativo ser reputado válido, os motivos invocados pelo administrador ficam subordinados à efetiva existência de tais motivos que, se não comprovados, caracteriza-se a invalidade da contratação. É assente, pois, na jurisprudência do STF que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 se aplica aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. 9. Diante do entendimento jurisprudencial exarado, a requerente tem direito à verba fundiária do período respectivo entre 01/05/2019 a 20/12/2020, previsto no art. 19-A, da Lei 8.036/1990, que dispõe que é devido o depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, superando a discussão acerca do direito da apelada ao FGTS. Ademais, o Ente Municipal não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da autora no que se refere ao levantamento do FGTS, devido conforme o Tema 916 e o art. 19-A da Lei 8.036/1990. 10. Por último, referente à alegação da parte autora de que não recebeu o salário devido entre os meses de outubro a dezembro de 2020, não vislumbro qualquer documento apresentado pelo Município em sentido contrário. É sabido que ao autor cabe demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), o que não ficou comprovado pelo ente municipal, visto que somente alegou que o pagamento teria sido efetuado, não juntando aos autos comprovantes de pagamento dos referidos meses. 11. Assim, não conseguindo demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC) e, restando comprovada que as contratações realizadas pelo Município de Acarape foram de encontro ao Princípio da legalidade, reputando-se inválidas desde a sua origem, aplico o Tema 916 do STF, declarando a invalidade da contratação temporária desde a sua origem, por ausência de motivo razoável em desconformidade com a ordem constitucional vigente, pelos motivos expostos anteriormente. ACÓRDÃO requerente: TEMA 916: ("A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS"). A contratação da autora afigura-se flagrantemente contrária ao art. 37, II e IX, da CF/88, porquanto foi realizada sem prévia aprovação em concurso público, por tempo além do prazo legal previsto na Lei Municipal 248/2001, e daquele previsto na Constituição Estadual (art. 154, XIV, da CE) para o desempenho de serviços relacionados à saúde e, sem a devida exposição do interesse público excepcional que a justificasse. No caso, não obstante a ausência de desvirtuamento do contrato ao longo do tempo, a contratação se mostra eivada de ilegalidade, dada a manifesta falta de exposição do interesse público excepcional que a justificasse, restando inválido desde a sua origem, ofendendo o princípio do concurso público, desprovido de exposição da excepcionalidade que o baseia. É notória, portanto, a nulidade da contratação da reclamante, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. É o entendimento aplicado na 3° Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SUCESSIVOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. CONTRATOS NULOS, DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS TEMAS 551 E 916, DO STF. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTA JULGADORA. DEPÓSITO DO FGTS. TEMA 608 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelações cíveis interpostas em face de sentença que decidiu pela procedência parcial dos pedidos formulados, reconhecendo a nulidade do contrato temporário de trabalho firmado entre os litigantes, condenando o Município de Marco a pagar, a título de verbas rescisórias, décimo terceiro salário, férias, férias acrescidas do adicional de um terço, décimo-terceiro salário e FGTS, integral e proporcional, do período até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 2. A partir do exame da prova documental acostada aos autos e da contestação apresentada, restou incontroverso que a autora fora contratada pelo Município réu, temporária e precariamente, para exercer a função de professora, durante o período reclamado. 3. Sucede que, na espécie, não houve a demonstração da necessidade de interesse público excepcional para a contratação por tempo determinado, conforme celebrada entre as partes, referentes ao exercício de funções que são ordinárias e permanentes no âmbito da Administração Municipal. 5. Sendo irregular a contratação, este Órgão julgador, após severas discussões e em técnica de julgamento ampliado, modificou o entendimento até então adotado, passando, doravante, a decidir que as verbas devidas são os saldos salariais, se existentes, e os depósitos do FGTS, caso requeridos, ressalvado o entendimento pessoal desta julgadora. 6. Em relação à prescrição, quanto ao saldo de salário, porventura existente, aplica-se a prescrição quinquenal, como reconhecida em sentença, enquanto para o FGTS é preciso pontuar que não se aplica o mesmo prazo. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 709.212/DF, em sede de Repercussão Geral, firmou tese reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 23 § 5º, da Lei nº 8.036/90 e do art. 55, do Regulamento do FGTS, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, contudo, modulando a decisão atribuindo efeitos ex nunc (prospectivos), da seguinte maneira: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. 8. No caso em apreço, uma simples consulta dos autos permite observar que os contratos temporários firmados entre as partes se referem aos períodos de fevereiro de 2013 até dezembro de 2017, isto é, data em que o julgamento do ARE 709212/DF estava em curso e, a presente demanda foi ajuizada em 8 de fevereiro de 2019, logo, em momento anterior a 13/11/2019. Portanto, a aplicação da prescrição trintenária, é medida adequada ao caso em apreço. 9. Destarte, é preciso afastar a condenação do Município de Marcos nas verbas referentes às férias vencidas e proporcionais, 1/3 de férias, 13º salário integral e proporcional, remanescendo o saldo de salário, se acaso houver, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e do FGTS, considerando a prescrição trintenária referente. 10. Ainda que de ofício, tratando-se de matéria de ordem pública, é forçoso reconhecer a indevida condenação do ente público no pagamento de custas do processo, em face da isenção que lhe é conferida pelo art. 5º, inciso I da Lei Estadual nº 16.132/2016. 11. Diante dos argumentos apresentados, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. - Apelações conhecidas e parcialmente providas. - Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0000634-21.2019.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, INCISOS II E IX, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658.026 - TEMA Nº 612. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PACTO NULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765320/MG - TEMA Nº 916. DIREITO ÀS VERBAS ATINENTES AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO RE Nº 1.066.677/MG TEMA Nº 551/STF. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EX OFFICIO. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários-mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. O cerne da questão posta em deslinde consiste em analisar se a parte autora da demanda faz jus à percepção de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, em virtude da cessação dos efeitos de contratos temporários pactuados com o Município de Aratuba. 3. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 37, inciso II, da Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. As exceções previstas dizem respeito às nomeações para cargo em comissão; e aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Quanto à contratação temporária, cabe ao ente público contratante demonstrar cabalmente a presença dos seus requisitos autorizativos (RE nº 658.026/MG - Tema nº 612/STF), o que não ocorreu. Diante da ausência dos pressupostos fáticos e jurídicos que possibilitariam a contratação temporária, o reconhecimento da nulidade do contrato temporário é medida imperativa, pelo que deve ser reconhecido o direito da autora ao recebimento do saldo de salários, se houver, e dos depósitos relativos ao FGTS, consoante posição consolidada e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 765320/MG - Tema nº 916/STF. 5. Noutro giro, importa destacar que, ao presente caso, não se aplica a compreensão exarada no Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG. Isso porque o referido julgado trata de contratação regular que se tornou irregular em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não é a situação dos autos, que versa sobre contrato nulo desde a origem. Desta feita, tem-se que agiu com acerto o Juízo de origem ao indeferir as verbas referentes ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, no período em que a parte demandante laborou sob a égide de contratos temporários nulos. 6. No mais, quanto aos índices dos juros de mora e da correção monetária, entendo que há de ser observada a tese firmada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905/STJ), onde ocorrerá a incidência de juros moratórios conforme previsto na Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, e a correção monetária será com base no IPCA-E, a contar do dia em que o montante deveria ter sido adimplido. Destaco, ainda, que, a partir do dia 09 de dezembro de 2021, os mencionados consectários legais deverão ser apurados nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 7. Remessa Necessária não conhecida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada, ex officio, quanto aos consectários legais. (Apelação Cível - 0007792-16.2018.8.06.0039, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 26/06/2023). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATOS NULOS DELES NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADA A VERBA FUNDIÁRIA E SALDOS DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 551/STF. APLICAÇÃO TEMA 916 STF. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, CPC. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAPÍTULO NULO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Não se aplica à hipótese dos autos a tese jurídica fixada no Tema 551/STF utilizada em contratações originariamente regulares, o que não é o caso, já que os contratos do autor não foram precedidos de processo seletivo simplificado. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação / Remessa Necessária - 0017733-41.2018.8.06.0119, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/07/2023, data da publicação: 11/07/2023). Nesse diapasão, nas situações em que o contrato é válido, mas se desvirtua no tempo pelas indevidas prorrogações, aplica-se o Tema 551 da repercussão geral. Por outro lado, quando a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público é realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF/88, sendo a contratação inválida desde a origem, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei n° 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme o Tema 916 da repercussão geral. Segue abaixo julgamento do RE 765.320: "Registre-se que essa tese (Tema 916 da repercussão geral) não prejudica a apreciação da matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no ARE 646.000-RG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 29/6/2012, Tema 551), referente à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Isso porque, nesse precedente paradigma, o acórdão recorrido reputou válida a contratação do servidor por tempo determinado, e o recurso extraordinário do Estado de Minas Gerais não se insurge contra isso. Defende-se, nesse caso, que os direitos postulados na demanda não são extensíveis aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88. O Tema 551 abrange, portanto, apenas as contratações por tempo determinado reputadas válidas". Depreende-se dos documentos acostados nos autos que a apelada exerceu, durante o período de maio de 2019 a dezembro de 2020 a função de Enfermeira sem o excepcional interesse público justificado, visto que além de não haver qualquer menção à Lei Municipal 248/2001 de Acarape, não existe fundamento nas necessidades temporárias de interesse público, sem motivação idônea por parte do Município. Para o ato administrativo ser reputado válido, os motivos invocados pelo administrador ficam subordinados à efetiva existência de tais motivos que, se não comprovados, caracteriza-se a invalidade da contratação. É assente, pois, na jurisprudência do STF que o entendimento firmado no julgamento dos Temas 191 e 308 se aplica aos servidores contratados por tempo determinado, quando nulo o vínculo com o Poder Público, por inobservância às disposições constitucionais aplicáveis. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 596.478 - RG (REL. P/ ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI TEMA 191) E NO RE 705.140 RG (DE MINHA RELATORIA TEMA 308), JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 846.441-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 1º/8/2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO CONTRATO NULO VALIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 DEPÓSITO DE FGTS DEVIDO MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 596.478/RR RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 888.316- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 6/8/2015). Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867.655-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 4/9/2015). Diante do entendimento jurisprudencial exarado, a requerente tem direito à verba fundiária do período respectivo entre 01/05/2019 a 20/12/2020, previsto no art. 19-A, da Lei 8.036/1990, que dispõe que é devido o depósito na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2°, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, superando a discussão acerca do direito da apelada ao FGTS. Ademais, o Ente Municipal não trouxe aos autos nenhuma prova capaz de afastar a pretensão da autora no que se refere ao levantamento do FGTS, devido conforme o Tema 916 e o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Por último, referente à alegação da parte autora de que não recebeu o salário devido entre os meses de outubro a dezembro de 2020, não vislumbro qualquer documento apresentado pelo Município em sentido contrário. É sabido que ao autor cabe demonstrar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), o que não ficou comprovado pelo ente municipal, visto que somente alegou que o pagamento teria sido efetuado, não juntando aos autos comprovantes de pagamento dos referidos meses. Assim, não conseguindo demonstrar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II do CPC) e, restando comprovada que as contratações realizadas pelo Município de Acarape foram de encontro ao Princípio da legalidade, reputando-se inválidas desde a sua origem, aplico o Tema 916 do STF, declarando a invalidade da contratação temporária desde a sua origem, por ausência de motivo razoável em desconformidade com a ordem constitucional vigente, pelos motivos expostos anteriormente. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos Recursos apelatório e adesivo, para negar provimento à apelação e dar parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento a apelação e Parcialmente Provido o recurso adesivo, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: RELATÓRIO Cuidam-se de Recursos Apelatório e Adesivo apresentados em face de sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Acarape (CE), (ID 7008315), que, nos autos da Ação de Cobrança de verbas rescisórias com a finalidade de receber o pagamento de salário dos meses de outubro, novembro e dezembro, bem como os benefícios e direitos relativos à função municipal por tempo determinado (aviso prévio, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS), proposta por Luana Alice Bandeira de Carvalho Aquino em desfavor do Município de Acarape julgou parcialmente procedente o pedido autoral, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Ente Municipal que promova, em favor da parte autora, os valores referentes ao pagamento da sua remuneração dos meses de outubro a dezembro, com fundamento no art. 373, inciso I do CPC e no Tema 551 do STF. Nas suas razões recursais, (ID 7008323), o Município alega que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, ou seja, que efetivamente prestou os serviços de enfermeira ao ente público entre os meses de outubro a dezembro. No mérito, defende a ausência de provas documentais suficientes para o recebimento de remuneração, verbas rescisórias e outros direitos alegados pela requerente. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento da apelação e, consequente reforma da decisão, com a improcedência de todos os pedidos requeridos pela parte autora. Por outro lado, a autora interpôs recurso adesivo (ID 7008330), indo de encontro à decisão que indeferiu as verbas rescisórias de férias e 13º salário, aduzindo que seu contrato de trabalho restou desvirtuado em razão das sucessivas renovações, ocasião em que merece os referidos direitos. Além disso, sustenta a nulidade de sua contratação, ensejando o levantamento do FGTS, conforme o Tema 916 do STF. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso e, consequente reforma da decisão, com a procedência dos pedidos que não foram reconhecidos (férias, 13º salário e depósito do FGTS). Nas contrarrazões recursais (ID 7008328), a apelada rebate os argumentos do apelante, requerendo a manutenção dos efeitos da Sentença que lhe são favoráveis. Parecer do Ministério Público (ID 8262859) opinando pelo conhecimento do recurso de apelação, mas sem adentrar no mérito da questão, em razão de ausência de interesse processual, conforme o art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO: VOTO O cerne da questão consiste em analisar se a autora, que exerceu a função municipal de enfermeira, no programa saúde da família PSF por dois períodos, quais sejam, 11/03/2019 a 21/12/2019 e 01/04/2020 a 31/12/2020, faz jus ao recebimento de salário dos meses de outubro a dezembro do ano de 2020, bem como às verbas trabalhistas (férias, acrescidas do 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS) decorrentes desse intervalo. Ao final, a demanda foi julgada parcialmente procedente à parte autora, concedendo apenas a remuneração devida entre os meses de outubro a dezembro, indeferindo as verbas rescisórias, com fundamento no art. 373, inciso I do CPC e no Tema 551 do STF. Inicialmente, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 7º, direitos aos trabalhadores urbanos e rurais e, no artigo 39, § 3º observa-se que, alguns desses benefícios foram estendidos aos servidores ocupantes de cargo público. Desse modo, a regra geral é que servidores temporários não possuam tais direitos trabalhistas, por falta de previsão legal, salvo se previsto na lei que rege o Município ou ainda quando restar provado que o contrato se tornou inválido em razão de prorrogações indevidas, conforme o tema 551 do STF. Extrai-se do art. 37, inciso IX, da Carta Magna: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Compreende-se que a contratação de servidores temporários requer da Administração Pública que, sob pena de nulidade do ato, observe exigências específicas, quais sejam, a necessidade de que a contratação seja realizada para atender urgências temporárias, ainda que para atividades de natureza permanente, bem como a ocorrência de excepcional interesse público que justifique a contratação, e, por fim, a expressa previsão de sua realização em lei oriunda do ente público contratante. Porém, há que se distinguir cada situação prevista nos temas 916, 551 e 612 do STF, cada qual com contornos jurídicos bem definidos, a fim de adequar corretamente os fatos ocorridos e aplicar o precedente jurisprudencial correto ao caso concreto: TEMA 612: ("Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração."). TEMA 551: ("Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"). Verifica-se que a Lei Municipal 248/2001 não faz previsão às garantias perseguidas pela apelada aos servidores públicos municipais, condição essa que afasta o inciso I do Tema 551. No que concerne a averiguação do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública (inciso II), percebe-se que a autora realmente exercia a função de enfermeira, de natureza temporária, durante os meses de maio de 2019 a dezembro de 2020, conforme declaração expedida pela Secretaria Municipal de Saúde (ID 7008261) e o documento financeiro (ID 7008260). Ocorre que não há qualquer prova de prorrogação sucessiva do contrato, não ficando demonstrado, portanto, o seu desvirtuamento. Extrai-se do art. 2º, da Lei Municipal 248/2001: Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I. Atender situações de calamidade pública; II. Permitir a execução de serviços profissional especializado nas áreas técnicas científicas e tecnológicas; III. Atender situações de urgência, que possam ocasionar prejuízos ou comprometer a realização de obras ou serviços públicos caracterizados como de emergência. IV. Atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência respectiva. V. Substituição de professor, nos caso de férias, licenças ou impedimentos, pelo prazo de duração do afastamento do titular, observado o limite estabelecido nesta Lei. VI. Combater surtos epidêmicos. Parágrafo 1º - As contratações de que trata esse artigo, sujeitas a motivação da decisão administrativa, que determinará sua necessidade, conveniência e finalidade, obedecerão aos seguintes prazos: I. Nas hipóteses dos incisos I, II, III e VI até 06 (seis) meses; II. Nas hipóteses dos incisos V e VI, durante o período de duração do convênio, acordo ou ajuste ou do programa de combate ao surto epidêmico, desde que não caracterize permanência no serviço público. Parágrafo 2º - Os prazos de que trata este artigo poderão ser renovados uma única vez, por igual período, desde que persista a motivação da contratação, em virtude da necessidade da plena execução da prestação do serviço objeto do contrato. Diante da ausência de previsão legal e da alegação do próprio Ente Municipal de que o contrato é nulo, afasto a pretensão da autora em relação às verbas rescisórias de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, conforme o Tema 551 do STF. Percebe-se que a natureza excepcional do contrato temporário não foi justificada pelo Município de Acarape, conforme as previsões da referida lei municipal, de modo a ensejar a nulidade por ausência dos requisitos elencados no Tema 612 do STF, que validariam a contratação. Dessa forma, aplica-se o Tema 916 ao caso da Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO e do Recurso Adesivo para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, mantendo a decisão do juízo sentenciante que julgou procedente o pedido formulado na exordial referente à inadimplência dos meses de outubro a dezembro pelo Município de Acarape e improcedente o direito às verbas rescisórias à ex-servidora, por ser incompatível a aplicação concomitante dos Temas 916 e 551 do STF, reformando-a somente no que concerne ao levantamento do FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da administração, alicerçado aos motivos anteriormente expostos. Majoro os honorários advocatícios ao Ente Municipal no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º c/c § 11 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator

05/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 194166484

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 194166484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194166484

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 24/11/2025. Documento: 184095872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025 Documento: 184095872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)