Procedimento Comum Cível 0054717-74.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054717-74.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 12:56

Transitado em Julgado em 07/03/2024

12/03/2024, 12:56

Juntada de Certidão

12/03/2024, 12:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:24

Decorrido prazo de EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:12

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77212876

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: THALES RONALDO DOS SANTOS TAVARES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054717-74.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por THALES RONALDO DOS SANTOS TAVARES contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE), por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que declare a nulidade do Auto de Infração nº. SB00090779 com o consequente cancelamento das penalidades e registros dele decorrentes. Para tanto, aduz, em estreita síntese, que: • É proprietário do veículo marca/modelo: GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ano 2009, placa NRC 6896/CE, cor prata, chassi nº 9BGTR48C09B287066, cód. RENAVAM nº 151227403; • Foi autuado pela infração de trânsito prevista no artigo 165-A, do CTB (recusar - se a realizar teste do bafômetro); • O procedimento fiscalizatório (Auto de Infração nº. SB00090779) descumpriu as formalidades legais exigidas, da seguinte forma: (i) a notificação de penalidade de multa não continha a informação de que a defesa da autuação não foi acolhida (descumprimento do art. 11, inciso "II" da resolução 619/16 do CONTRAN); (ii) o Auto de Infração de Trânsito contém rasura no "Nº AIT", informação incompleta a respeito do veículo, campo da hora da infração ilegível, além de informação de data divergente da data constante na Notificação (no primeiro 01/08/2019 e no segundo 01/09/2019), descumprindo art. 280, incisos "II" e "III" do CTB; (iii) a constatação do AIT feita por sistema eletrônico dias após o suposto cometimento da infração do art. 165-A, do CTB; (iv) notificação expedida ultrapassou o prazo máximo de 30 dias, em descumprimento ao art. 281, "II", do CTB. • No referido 01.08.2019 estava trabalhando em posto de saúde da cidade de Nova Olinda. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia a prolação de comando judicial que atribua efeito suspensivo ao Auto de Infração de Trânsito nº. SB00090779, enquanto se discute sua regularidade formal, e determine à Parte Promovida a emissão do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo descrito na inicial sem condicionar ao pagamento da multa referente ao auto de infração impugnado. Decisão de ID 41050314 indeferindo a Tutela de Urgência. Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO apresentou contestação no ID 41050308,por meio da qual arguiu a seguinte tese: (i) da manifesta insubsistência do feito: legalidade dos autos de infração. Réplica apresentada no ID 41050322. Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos (ID 41050318 ), a Parte Autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 41050310), ao passo que a Parte Promovida silenciou (ID 41050324). Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41050301) Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a declaração da nulidade do Auto de Infração n° SB00090779 e seus efeitos, cancelando - se as penalidades e registros dele decorrentes. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o processo administrativo, que culminou na aplicação de penalidade pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor da Parte Autora, respeitou as formalidades legais, especialmente quanto ao preenchimento doas autos de autuação e penalidade. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por meio da qual a Parte Autora alega que houve erro no preenchimento das infrações descritas na inicial, em especial em relação à marca/modelo do veículo, bem como a hora está ilegível, a descrição do número do auto de infração foi rasurado do número 6 pra o número 7, e a data preenchida pelo agente de trânsito foi 01/08/19 enquanto que a notificação da autuação consta como data o dia 01/09/2019 havendo divergência de informações. Contudo, sem razão a parte autora. Como é cediço, o art. 280 do CTB preconiza: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da Infração". Outrossim, a Resolução Contran nº 561/2015, quanto ao preenchimento do AIT estabelece [...] O AIT não poderá conter rasura, emenda, uso de corretivo, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta azul". In casu, pela singela análise dos autos, verifica-se que, tais irregularidades constam apenas no Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação, ao passo que as notificações de autuação e de penalidade foram redigidas com informações legíveis, constando data, hora, local e demais informações imprescindíveis nos autos de infrações, conforme documentos de IDs 41051188 e 41051189. Ressalta - se, de plano, que apesar de tais irregularidades no preenchimento do Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação (ID 41051187), o autor não comprovou prejuízo em decorrência disso, uma vez que exerceu seu direito de defesa administrativa, como afirmado na inicial. Compulsando os autos, verifico que a Parte Autora acostou o relatório de atendimento odontológico referente ao dia 01/08/2019. Acontece que tanto no auto de autuação quanto na notificação de penalidade a data da infração consta 01/09/2019. Logo, não há supedâneo probatório para comprovar que o autor estava em local diverso na data da infração. Assim, denota-se que não houve rasura alguma no preenchimento nas notificações de autuação e de penalidade, mormente em relação à questão apontada pela autora quanto ao preenchimento de informações inerentes aos Autos. Ao contrário do que mencionado na inicial, o preenchimento está correto, contendo todas as informações relevantes. Desta feita, diante de tais constatações, não se revela haver ilegalidade nos autos de autuação e penalidade supracitados, bem como no Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação, uma vez que a Parte Autora obteve o direito de defesa. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77212876

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77212876

19/12/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 16:04

Julgado improcedente o pedido

19/12/2023, 15:53

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/12/2023, 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/11/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

23/11/2022, 14:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 16:04

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: AUTOR: THALES RONALDO DOS SANTOS TAVARES Parte Promovida: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0054717-74.2020.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte Vistos etc. Cogita-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por THALES RONALDO DOS SANTOS TAVARES contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN-CE), por meio da qual tenciona a prolação de comando judicial que declare a nulidade do Auto de Infração nº. SB00090779 com o consequente cancelamento das penalidades e registros dele decorrentes. Para tanto, aduz, em estreita síntese, que: • É proprietário do veículo marca/modelo: GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE, ano 2009, placa NRC 6896/CE, cor prata, chassi nº 9BGTR48C09B287066, cód. RENAVAM nº 151227403; • Foi autuado pela infração de trânsito prevista no artigo 165-A, do CTB (recusar - se a realizar teste do bafômetro); • O procedimento fiscalizatório (Auto de Infração nº. SB00090779) descumpriu as formalidades legais exigidas, da seguinte forma: (i) a notificação de penalidade de multa não continha a informação de que a defesa da autuação não foi acolhida (descumprimento do art. 11, inciso "II" da resolução 619/16 do CONTRAN); (ii) o Auto de Infração de Trânsito contém rasura no "Nº AIT", informação incompleta a respeito do veículo, campo da hora da infração ilegível, além de informação de data divergente da data constante na Notificação (no primeiro 01/08/2019 e no segundo 01/09/2019), descumprindo art. 280, incisos "II" e "III" do CTB; (iii) a constatação do AIT feita por sistema eletrônico dias após o suposto cometimento da infração do art. 165-A, do CTB; (iv) notificação expedida ultrapassou o prazo máximo de 30 dias, em descumprimento ao art. 281, "II", do CTB. • No referido 01.08.2019 estava trabalhando em posto de saúde da cidade de Nova Olinda. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, pleiteia a prolação de comando judicial que atribua efeito suspensivo ao Auto de Infração de Trânsito nº. SB00090779, enquanto se discute sua regularidade formal, e determine à Parte Promovida a emissão do CLA (Certificado de Licenciamento Anual) do veículo descrito na inicial sem condicionar ao pagamento da multa referente ao auto de infração impugnado. Decisão de ID 41050314 indeferindo a Tutela de Urgência. Citado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO apresentou contestação no ID 41050308,por meio da qual arguiu a seguinte tese: (i) da manifesta insubsistência do feito: legalidade dos autos de infração. Réplica apresentada no ID 41050322. Instadas a declinarem as provas que pretendem produzir nos autos (ID 41050318 ), a Parte Autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 41050310), ao passo que a Parte Promovida silenciou (ID 41050324). Encerrada a instrução processual e anunciado o julgamento do processo no estado em que se encontra (ID 41050301) Eis o sucinto relato do que de relevante ocorreu nos autos. Passo ao julgamento do feito. II- FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Objetiva a Parte Autora a declaração da nulidade do Auto de Infração n° SB00090779 e seus efeitos, cancelando - se as penalidades e registros dele decorrentes. O cerne da controvérsia consiste em aferir se o processo administrativo, que culminou na aplicação de penalidade pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em desfavor da Parte Autora, respeitou as formalidades legais, especialmente quanto ao preenchimento doas autos de autuação e penalidade. Trata-se de ação declaratória e indenizatória por meio da qual a Parte Autora alega que houve erro no preenchimento das infrações descritas na inicial, em especial em relação à marca/modelo do veículo, bem como a hora está ilegível, a descrição do número do auto de infração foi rasurado do número 6 pra o número 7, e a data preenchida pelo agente de trânsito foi 01/08/19 enquanto que a notificação da autuação consta como data o dia 01/09/2019 havendo divergência de informações. Contudo, sem razão a parte autora. Como é cediço, o art. 280 do CTB preconiza: "Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da Infração". Outrossim, a Resolução Contran nº 561/2015, quanto ao preenchimento do AIT estabelece [...] O AIT não poderá conter rasura, emenda, uso de corretivo, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta azul". In casu, pela singela análise dos autos, verifica-se que, tais irregularidades constam apenas no Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação, ao passo que as notificações de autuação e de penalidade foram redigidas com informações legíveis, constando data, hora, local e demais informações imprescindíveis nos autos de infrações, conforme documentos de IDs 41051188 e 41051189. Ressalta - se, de plano, que apesar de tais irregularidades no preenchimento do Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação (ID 41051187), o autor não comprovou prejuízo em decorrência disso, uma vez que exerceu seu direito de defesa administrativa, como afirmado na inicial. Compulsando os autos, verifico que a Parte Autora acostou o relatório de atendimento odontológico referente ao dia 01/08/2019. Acontece que tanto no auto de autuação quanto na notificação de penalidade a data da infração consta 01/09/2019. Logo, não há supedâneo probatório para comprovar que o autor estava em local diverso na data da infração. Assim, denota-se que não houve rasura alguma no preenchimento nas notificações de autuação e de penalidade, mormente em relação à questão apontada pela autora quanto ao preenchimento de informações inerentes aos Autos. Ao contrário do que mencionado na inicial, o preenchimento está correto, contendo todas as informações relevantes. Desta feita, diante de tais constatações, não se revela haver ilegalidade nos autos de autuação e penalidade supracitados, bem como no Termo de Informação e/ou Recolhimento do documento de Habilitação, uma vez que a Parte Autora obteve o direito de defesa. Não havendo supedâneo probatório que sustente as justificativas da Parte Autora, ou apontem no sentido de demonstrar alguma comprovação dos fatos narrados em epígrafe, outra solução não se afigura ao caso senão o reconhecimento da improcedência da presente ação. Desnecessárias outras ilações. Improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Pelas razões escandidas, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e extingo o feito com julgamento de mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários sucumbenciais da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em razão de ser a Parte Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos mediante baixa na estatística. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de dezembro de 2023 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDGAR FIGUEIREDO SIEBRA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77212876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77212876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77212876

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

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