Desapropriação 0056183-98.2021.8.06.0167 - TJCE

Desapropriação 0056183-98.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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08/01/2024, 10:09

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08/01/2024, 10:09

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08/01/2024, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE SOBRAL Polo Passivo: REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0056183-98.2021.8.06.0167 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão na Posse, Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] Polo Ativo: Vistos, etc. Cuida-se de ação de desapropriação, com pedido de imissão provisória na posse, proposta pelo Município de Sobral em face de Henrique Sávio Pereira Pontes, ambos qualificados na inicial. O feito seguia o seu regular tramite, após sentença homologatória de acordo (págs. 78/79 - SAJ), quando as partes realizaram novo acordo, cujo termo foi apresentado nos autos para homologação - id. 77399148. Conforme termos estabelecidos, as partes fizeram acordo administrativo extrajudicial tratando sobre indenização em razão de desapropriação de imóvel, inclusive quitação de dívida tributária, pugnando pela homologação judicial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estimula as partes a encontrarem uma solução conciliada para a controvérsia que as envolve, o que pode ser facilmente constatado no art. 139, V, ao incumbir ao juiz o dever de promover a autocomposição. Verifico que as partes firmaram transação extrajudicial, pela qual foi acordada a solução da lide relacionada ao valor de indenização pela desapropriação de bem imóvel, além da quitação de débitos de IPTU. Nos termos do acordo, o valor devido pela indenização será pago à parte interessada desapropriada, mediante o valor já depositado em Juízo, após a dedução dos débitos inscritos em dívida ativa e objeto de outras 06 ações de execução fiscal, em favor do desapropriante, nos termos da cláusula primeira dos termos do acordo (id. 77399152 - pág. 01). Ressalto que não foram apresentadas questões técnicas e formais acerca do procedimento desapropriatório e também não foram apresentadas questões envolvendo reconhecimento de posse e propriedade sobre o imóvel desapropriado, restando à Administração Pública, dentro de sua atuação estritamente vinculada, adotar as medidas legais cabíveis para escorreita formalização da desapropriação. In casu, considerando que o objeto do feito limita-se ao acordo quanto ao valor da indenização, envolvendo o Município e a pessoa legitimamente interessada, por aquele identificada, entendo que o acordo celebrado pelos interessados preserva razoavelmente os interesses indisponíveis, razão porque nada desaconselha, ao contrário, recomenda a sua homologação judicial. Diante do exposto, homologo por sentença o acordo firmado, nos seus exatos termos, para que surta seus devidos efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários remanescentes. P. R. I. Dou por transitada em julgado a presente sentença na data de sua publicação ante a ausência de interesse recursal. Expeçam-se os alvarás na forma acordada pela partes. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sobral(CE), 19 de dezembro de 2023. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77416067

20/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/12/2023, 18:35

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:47

Transitado em Julgado em 19/12/2023

19/12/2023, 15:33

Juntada de Certidão

19/12/2023, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77416067

19/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 15:26

Homologada a Transação

19/12/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 14:26

Desentranhado o documento

19/12/2023, 13:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 15:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/12/2023, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77416067

Juntada de certidão

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Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77416067

Expedição de Outros documentos.

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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