Execução Fiscal 0801973-77.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 29.359,44

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/01/2025, 14:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/01/2025, 18:20

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130652683

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado(a): EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte Executada, através de seu representante legal, para o pagamento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de dezembro de 2024 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652683

17/12/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado(a): EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte Executada, através de seu representante legal, para o pagamento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de dezembro de 2024 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652683

16/12/2024, 23:30

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 20:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 18:45

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 11:30

Todas as movimentações(87)

Conclusos para despacho

16/06/2025, 09:51

Juntada de Petição de documento de comprovação

03/01/2025, 14:21

Juntada de certidão de custas - guia quitada

02/01/2025, 18:20

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130652683

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado(a): EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte Executada, através de seu representante legal, para o pagamento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de dezembro de 2024 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652683

17/12/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130652683

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado(a): EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte Executada, através de seu representante legal, para o pagamento das custas finais, conforme sentença e respectivas guias. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 16 de dezembro de 2024 LUCAS DE ARAUJO REBOUCAS Servidor (a)

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130652683

16/12/2024, 23:30

Juntada de ato ordinatório

16/12/2024, 20:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

16/12/2024, 18:45

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:43

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:10

Transitado em Julgado em 15/05/2024

02/07/2024, 09:15

Juntada de Certidão

02/07/2024, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição (outras)

19/04/2024, 20:46

Conclusos para despacho

10/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:56

Decorrido prazo de SERGIO PRATA GIRAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de SERGIO PRATA GIRAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:09

Publicado Decisão em 22/01/2024. Documento: 77405058

22/01/2024, 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2024. Documento: 78087394

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 08:48

Juntada de certidão

15/01/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), para em 30 dias, (i) indicar o valor atualizado do débito exequendo e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado (Dr. Márcio Rafael Gazzineo - OAB/CE 23495-A), para em 15 dias, (i) tomar conhecimento do documento de ID 78087390 e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 8 de janeiro de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 78087394

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78087394

08/01/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:22

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

08/01/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: SERGIO PRATA GIRAO DECISÃO R. H. A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, posto que depositado em caderneta poupança (ID nº 77152436). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0801973-77.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 11.482,64 depositado perante o Banco Inter (R$ 2.870,66), Caixa Econômica Federal (R$ 2.870,66), Banco Bradesco (R$ 2.870,66) e Banco do Brasil (R$ 2.870,66). O extrato bancário acostado no ID 77152436 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados nas contas Bancárias da Parte Executada perante o Banco Inter e o Banco Bradesco. Tais extratos comprovam que os valores indisponibilizados são referentes a conta poupança e valores excedentes. Além disso, no tocante ao valor depositado na conta da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada SERGIO PRATA GIRÃO mantida perante o Banco Bradesco é impenhorável, em razão de ser oriundo de conta poupança (art. 883, X, do Código de Processo Civil) e (ii) perante o Banco Inter, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR no ID 77152436, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante o Banco Inter, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Registro que a ausência de intimação da Parte Executada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis restou suprida por seu comparecimento espontâneo nos autos da presente execução, momento em que inclusive, alegou a impenhorabilidade de outros valores. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão recente proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVANTE (S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO (S): DAGMA GLORIA DOS SANTOS E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE AOS AUTOS - FALTA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta da intimação, consoante dispõe o art. 272, § 8º, do CPC/15. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não comprovada a existência de dolo processual com a certeza que o caso exige.- (TJ-MT 10017142920228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). Intime-se a Parte Executada, por intermédio do seu advogado, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via sistema) (i) do teor deste decisório, e para em 30 dias, (ii) apresentar manifestação acerca da petição da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 19 de dezembro de 2023. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77405058

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77405058

19/12/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2023, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2023, 15:23

Conclusos para despacho

13/12/2023, 17:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/12/2023, 10:51

Juntada de ordem de bloqueio

21/11/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2023, 16:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 16:12

Conclusos para despacho

02/11/2023, 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/08/2023, 19:17

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:25

Juntada de Certidão

24/07/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição (outras)

05/06/2023, 12:18

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 13:19

Mov. [31] - Decurso de Prazo: EF - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/11/2022, 09:04

Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua , Com suporte no artigo 257, inciso I, do Código de Processo Civil, cite-se a pessoa executada por edital.

08/11/2022, 15:01

Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

28/08/2022, 11:17

Mov. [28] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

17/08/2022, 18:42

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 21:39

Mov. [26] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/07/2022, 11:03

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02193065-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 15:32

28/06/2022, 15:56

Mov. [24] - Certidão emitida

13/12/2021, 08:23

Mov. [23] - Certidão emitida

02/12/2021, 20:27

Mov. [22] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2021, 13:47

Mov. [21] - Certidão emitida

04/11/2021, 02:23

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/11/2021, 19:05

Mov. [19] - Certidão emitida

22/10/2021, 10:26

Mov. [18] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 22:17

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01438185-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 16:30

14/10/2021, 16:54

Mov. [16] - Mero expediente: Tendo em vista a frustração da tentativa de citação por oficial de justiça, INTIME-SE a exequente para que informe o endereço atualizado do executado, a fim de que se proceda à devida citação, ou que requeira o que achar de direito, dando prosseguimento ao feito. Expedientes necessários.

07/10/2021, 17:41

Mov. [15] - Concluso para Despacho

04/08/2021, 09:48

Mov. [14] - Certidão emitida

27/07/2021, 15:22

Mov. [13] - Documento

27/07/2021, 15:22

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/109423-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/07/2021 Local: Oficial de justiça - Fernando César Abreu de Melo

25/06/2021, 16:44

Mov. [11] - Mero expediente: R.H. Uma vez que restou frustrada a tentativa de citação pela via postal (pág. 16), expeça-se mandado de citação, a fim de que seja feita por meio de Oficial de Justiça, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, conforme requerido pela Exequente. Expedientes necessários.

28/05/2021, 14:32

Mov. [10] - Concluso para Despacho

24/05/2021, 08:21

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02070112-9 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 23/05/2021 19:11

23/05/2021, 19:13

Mov. [8] - Certidão emitida

20/05/2021, 12:37

Mov. [7] - Mero expediente: R.H. Intimar a parte exequente para se manifestar acerca do AR juntado aos autos ás páginas 16, tendo em vista que a citação por carta postal não obteve êxito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

15/05/2021, 20:42

Mov. [6] - Concluso para Despacho

12/05/2021, 11:00

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Rejeitado): Juntada de AR : AR183327981TZ Situação : Não existe nº indicado Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Sergio Prata Girao

24/03/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

07/03/2021, 17:03

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2021, 21:58

Mov. [2] - Conclusão

01/02/2021, 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/02/2021, 17:20

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 20:05

Sentença

•15/05/2024, 15:26

Despacho

•08/01/2024, 12:00

Decisão

•19/12/2023, 15:23

Decisão

•14/11/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•16/08/2022, 21:39

Documentos Diversos

•16/11/2021, 13:47

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2021, 17:41

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2021, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•15/05/2021, 20:42

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2021, 21:58

20/12/2023, 00:00