Execução de Título Extrajudicial 3001310-91.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001310-91.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 16:08

Transitado em Julgado em 09/09/2024

09/09/2024, 16:08

Juntada de Certidão

09/09/2024, 16:08

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de CAIO FELIPE SALES DE MELO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:02

Decorrido prazo de LOURDES CRISTINA MELO DE MEDEIROS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 01:02

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99132834

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F H LOPES DE SOUZA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE MAGALHAES SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001310-91.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, diante do endereço indicado em Id.99056371, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido por se tratar de ação de execução de titulo extrajudicial. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99132834

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99132834

21/08/2024, 09:07

Extinto o processo por incompetência territorial

20/08/2024, 17:01

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 14:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 12:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2024, 09:07

SENTENÇA

•20/08/2024, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: F H LOPES DE SOUZA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE MAGALHAES SENTENÇA de EXTINÇÃO (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001310-91.2023.8.06.0017 Vistos, etc. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o processo, diante do endereço indicado em Id.99056371, verifico que os domicílios das partes promovente e promovida não estão abrangidos pela competência deste juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no Juizado Especial do domicílio do promovido por se tratar de ação de execução de titulo extrajudicial. Este Juizado não é, portanto, o competente para processar o feito em virtude do que se preconiza no artigo 4º da citada Lei, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; Cabe neste feito aplicar a regra do Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). É regra do art. 51, III, da Lei 9.099/95 que extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial. Pois bem, como os domicílios das partes situam-se em locais que não pertencem à jurisdição desta Unidade Judiciária, este juizado não é competente para processar e julgar a presente ação. Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e sem nova decisão do juízo. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE SALES DE MELO em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES CRISTINA MELO DE MEDEIROS em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99132834

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99132834

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99132834

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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