Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3001710-72.2023.8.06.0222
Vistos, etc... Dispensado o relatório, a teor do art.38 da Lei n°9099/95.
Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE EUSEBIO 2 em face de RAQUEL SILVA MOURA, nos termos da inicial. Anteriormente ao conhecimento e à decisão da causa, compete ao juiz verificar a ocorrência dos pressupostos processuais de existência ou de desenvolvimento válido e regular do processo, dentre eles, a competência funcional do juízo para o exame da lide. Verifica-se, pela análise da convenção do condomínio, que foi eleito o foro da comarca de Eusébio para dirimir as questões relativas aa aplicação dos preceitos nela dispostos, o que dever ser considerado por esta magistrada ao fixar a competência deste juízo. Não pode, pois, esta demanda prosperar nesta comarca de Fortaleza, em razão da modificação da competência. Assim, entendo que a matéria discutida neste processo, deverá ser analisada pelo juízo da comarca de Eusébio, como definido no art. 56 de referida convenção. "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico." Assim, o processo será extinto. Diz a lei 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III- quando for reconhecida a incompetência territorial;" Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."
Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 63 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito