Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038754-12.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038754-12.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3038754-12.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEILA MARIA FROTA BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE D E C I S Ã O Vistos e examinados. Trata-se o presente feito de Ação Anulatória De Ato Administrativo C/C Obrigação De Fazer E Pedido De Tutela De Urgência, ajuizada por Leila Maria Frotas Barros, devidamente qualificada por intermédio de seu procurador legalmente constituído, em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. A autora discorre que participou da Seleção Pública referente ao Processo de Certificação para a Formação de Banco de Gestores Escolares para Provimento de Cargos em Comissão de Diretor(a) e de Coordenador(a) das Escolas Regulares, Escolas Indígenas, Escolas Quilombolas, Escolas em Assentamento da Reforma Agrária (Escolas do Campo), Escolas Família Agrícola (EFA), Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTI) e Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) da Rede Pública Estadual de Ensino do Ceará, regulamentado pelo Edital nº. 01/2023 - GAB/SEDUC/CE, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE) de 30 de março de 2023, com número de inscrição 1133 e 00021. Afirma que o candidato precisaria alcançar uma pontuação diferente de 0 (zero) em cada um dos quatro módulos que constituem a prova. Ainda, a nota total da prova (soma das pontuações dos módulos) deve ser igual ou superior a 12 (doze) pontos, ou seja, 60% (sessenta por cento) do total da Prova de Aferição de Conhecimentos, conforme presente no subitem 26.2 do Edital nº. 01/2023. Informa que necessita de apenas 01 (uma) questão para alcançar o perfil requerido para se manter no banco de gestores, o que seria possível em razão de erros grosseiros nas questões objetivas de números 02 (dois), 11 (onze) e 20 (vinte), constantes no Caderno de Prova nº 02 e nos demais. Portanto, a promovente requer a anulação das questões anteriormente citadas, com a finalidade de seguir no banco de gestores por obter a pontuação mínima exigida na seleção pública que é de 12 pontos ou 60% da prova. É o relatório. Passo a decidir acerca do pedido de tutela provisória. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). Não obstante, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. Advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, é cediço que para a sua concessão exige-se a existência dos requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança das alegações, e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (Art. 300, do Novo Código de Processo Civil), pois a ausência de um deles torna inviável a pretensão autoral de receber, no curso da demanda, parte ou totalidade do que lhe seria conferido por ocasião da sentença judicial. No caso em apreço, não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais. O Estado, quando da elaboração de um edital de concurso público, dentro do poder discricionário desse ato, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referentes critérios limitados ao princípio da legalidade, ao qual se sujeita a atividade administrativa (art. 37,caput, CF). Outrossim, o Edital, após a sua publicação, vincula a Administração Pública e os candidatos inscritos, às disposições ali contidas, passando assim, a ser considerado a lei do concurso público. Dessarte, é de se verificar que, se discutíssemos e modificássemos os critérios de avaliação utilizados pela Banca Examinadora, com a revisão das questões discutidas, conforme requer o autor, estaríamos extrapolando os limites legais que nos são impostos; assim, cabendo-nos somente verificar a constitucionalidade, legalidade e respeito aos ditames editalícios dos atos da Comissão Organizadora. Segundo Hely Lopes Meirelles, em seu Livro Direito Administrativo Brasileiro (2004, p. 415), "A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo, ainda, o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes, para melhor atendimento do interesse público." Assim, é vedado ao Judiciário julgar os critérios de avaliação da Banca Examinadora. Neste sentido, vejamos algumas jurisprudências sobre o caso em análise, a seguir transcritas: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada. 3. Agravo regimental desprovido.h (STJ - T5; AgRg no MS 21014/RS; Relator: Ministra Laurita Vaz; DJ 06.08.2007, p. 542) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO CERTAME. CRITÉRIOS DE REGIONALIDADE E ESPECIALIZAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. 1. Edital 60/98 não ofende as disposições do Decreto 92.360/86, que estabeleceu tão-somente as diretrizes para o provimento no cargo de Auditor Fiscal e determinou a observância das regras estabelecidas no edital do concurso. 2. Ofensa ao princípio da isonomia não configurada, vez que oportunizada a todos os candidatos a escolha da região fiscal e área de especialização, com os respectivos números de candidatos a prosseguirem na segunda etapa do certame. 3. Descabe ao Judiciário compelir a Administração a admitir à segunda fase do concurso candidato que não alcança a nota de corte, à míngua de flagrante ilegalidade ou violação de garantias constitucionais, sob pena de indevida ingerência judicial nos atos administrativos. 4. Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região; AC - Apelação Cível - 941757; Orgão Julgador: 3ª Turma; DJU 28/02/2007, p. 188) (grifo nosso) Assim, fica evidenciada a impossibilidade de revisão das questões de provas em concurso público pelo Poder Judiciário, em razão do poder discricionário da Banca Examinadora, que através das regras do edital, e em conformidade com a lei, estabelece os critérios de correção das questões, devendo estes serem aplicados a todos os candidatos igualitariamente. Neste ponto, observando os autos, constato que a promovente não comprovou que os critérios da Comissão do Concurso foram aplicados equivocadamente ou de forma diversificada em relação ao mesmo, como hipótese de revisão das questões pelo Judiciário, o que só é permitido quando constatado flagrante abuso no tratamento do candidato ou quando claramente errôneo for o enunciado da questão. Ademais, observando a documentação acostada à inicial, verifico que, em nenhum momento a requerente interpôs recurso administrativo, em face das questões sub examen, bem como a demora ou a ausência de resposta por parte da banca examinadora do referido concurso público, restando prejudicado a verificação da plausibilidade do direito alegado, qual seja, a participação na próxima fase do certame. Outrossim, a ausência de resposta ao recurso administrativo não tem o condão de garantir a promovente na próxima fase do concurso, tampouco presumiria que a mesma lograria êxito, em razão de uma possível nota aumentada. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendido pelo requerente. CITE-SE a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE/CEV, via portal eletrônico endereçado a Procuradoria Geral do Estado - PGE para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Da presente decisão, dê-se ciência à parte autora, por seu advogado constituído, via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE em 28/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 08/07/2025. Documento: 163147626

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163147626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163147626

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(16)