Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006989-06.2018.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006989-06.2018.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. H. N. P., ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE PEREIRO REU: MUNICIPIO DE PEREIRO S E N T E N Ç A recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. 2 - É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, que é fundamental e está consagrado na Constituição da República nos artigos 6º e 196. 3 - Diante da negativa/omissão do Estado em prestar atendimento à população carente, que não possui meios para a compra de medicamentos necessários à sua sobrevivência, a jurisprudência vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcançar o benefício almejado (STF, AG nº 238.328/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 11/05/99; STJ, REsp nº 249.026/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2000).4 - Despicienda de quaisquer comentários a discussão a respeito de ser ou não a regra dos arts. 6º e 196, da CF/88, normas programáticas ou de eficácia imediata. Nenhuma regra hermenêutica pode sobrepor-se ao princípio maior estabelecido, em 1988, na Constituição Brasileira, de que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196). 5 - Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. 6 - Não se pode apegar, de forma rígida, à letra fria da lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito à saúde, à vida e à dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades básicas dos cidadãos.7 - Recurso ordinário provido para o fim de compelir o ente público (Estado do Paraná) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.(ROMS. 11183 - Processo nº 199900838840/PR - Primeira Turma - Ministro José Delgado - DJ 4.9.2000, pg. 121). Posta assim a questão, evidenciado o direito do infante ao tratamento multidisciplinar pleiteado. Outrossim, sobre o pedido de acompanhamento especial e específico (psicopedagogo e monitor auxiliar), vale ressaltar que educação é um direito fundamental protegido pela Constituição Federal, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes federativos, com absoluta prioridade, conforme dicção dos arts.6º, e 227, da CF/88, cujo teor passo a transcrever. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227.É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O art.208 da CF/88, por sua vez, estabelece como consectário do dever do Estado com a educação, a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais. Senão vejamos: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (…) III -atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; No plano infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata da questão em seus artigos 4º e 54,VII, dispondo: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. A garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, de igual modo encontra amparo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96, art.4º,III). A Lei nº12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, assegura à pessoa com necessidade comprovada, incluída nas classes comuns de ensino regular, o direito a acompanhante especializado. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado. (…) IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. A previsão está em consonância com o disposto na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), a qual reconhece que para a realização do direito à educação os Estados partes assegurarão que medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. Diante disso, a disponibilização de monitor especial para acompanhamento individual é uma medida a ser adotada pelo Poder Público, dentre tantas outras previstas em lei, que visa assegurar a inclusão e permanência da pessoa com autismo na rede regular de ensino, garantindo-se os meios para o seu pleno desenvolvimento e exercício de seu direito social à educação, estando condicionada somente à comprovação da necessidade. As limitações inerentes ao quadro clínico do autor foram devidamente demonstradas por meio da farta documentação juntada aos autos. Se não, vejamos (Laudo médico e relatório de IDs Num.48035071 e 48035072): Dessa forma, verifica-se as dificuldades enfrentadas pela parte autora nos aspectos pedagógicos, sociais e psicomotores, dentre as quais foram observadas as limitações na fala. Nesse contexto, verifico estar configurada a necessidade de atendimento individualizado. Em relação a especificação do profissional especializado que acompanhará o impetrante, cumpre destacar o disposto no §2º do art.4º do Decreto 8.368/14 que regulamenta a Lei nº12.764/2012: Art. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação, em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior. § 2ºCaso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art.3ºda Lei no12.764, de 2012. Infere-se do texto normativo que o monitor especial é o profissional que presta apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo, ou seja, seria um profissional que exerceria a atividade de cuidador (apoio a locomoção, alimentação e cuidados pessoais) e também de mediador (apoio às atividades de comunicação e interação social). Impende destacar, que o Poder Judiciário não é insensível aos problemas financeiros por que passam os Entes Federativos e, não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, implementar políticas públicas, impor programas políticos e direcionar recursos financeiro, entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. O direito à educação insere-se no rol de direitos fundamentais, está intimamente ligado à dignidade humana. Logo, alegações de ordem financeira não podem ser oponíveis à realização do mínimo existencial. Com efeito, fazendo o devido contrabalanceamento dos interesses envolvidos, em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, da igualdade material, da prevalência do melhor interesse do menor, tendo em vista ainda, o direito fundamental à educação, deve ser disponibilizado monitor especial ao impetrante. Desta forma, não vislumbro qualquer prejuízo à coletividade, como também inexiste violação ao princípio da isonomia e a reserva do possível, pois o que se intenta é a concretização do direito fundamental maior, mediante o acesso à educação. De conseguinte, cabe aos entes federativos, autarquias, por imperativo constitucional e por lei, o dever, a responsabilidade de, havendo comprovação de que o autor é portador de transtorno do espectro autista e de que necessita de atendimento individualizado por monitor auxiliar, deve o Município realizar de imediato a providência reclamada. Considerando que a necessidade fora devidamente comprovada, impõem-se ao Município o dever de fornecer o atendimento especial individualizado, nos termos da legislação de regência. DISPOSITIVO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0006989-06.2018.8.06.0145 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA visando a defesa de direito individual indisponível de MARIA HELOÍSA NOGUEIRA PESSOA, representada por sua genitora, a senhora MARIA GERLANIA NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE e do ESTADO DO CEARÁ. Em síntese, consta na inicial que a adolescente postulante é pessoa com transtornos Globais de desenvolvimento, principalmente autismo infantil - CID 10 - F84.0, conforme documentos de IDs. 48035071 e seguintes. Em razão de tal deficiência, necessita de cuidados e acompanhamentos especiais por equipe multidisciplinar com abordagem de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), neurológica, psicológica e fonoaudiológica e terapeuta ocupacional, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, além de inclusão escolar com acompanhamento específico e especial. Rogou pela concessão de tutela de urgência, determinando que os requeridos, de forma solidária e imediata, disponibilizassem atendimento à postulante, nas especialidades e especificidades anteriormente descritas, de modo contínuo de por tempo indeterminado. Ao final, no mérito, requereu o julgamento procedente da ação, confirmando a tutela eventualmente deferida. A decisão de ID. 48035859, deferiu parcialmente a tutela pleiteada, de modo que restou determinado aos requeridos, de forma solidária, o fornecimento dos tratamentos multidisciplinares com profissionais especializados, na forma disponibilizada na rede pública de saúde especialmente com atendimento individualizado pelos profissionais que a municipalidade dispõe, pelo tempo necessário, bem como a viabilização de atendimento pelo Serviço de Estimulação Precoce da Policlínica de Limoeiro do Norte/CE, observando-se a possibilidade de oferta de transporte individualizado da autora para essas às consultas. Foi determinado ainda, a disponibilização de acompanhamento individualizado por monitor auxiliar em sala de aula. O Estado do Ceará foi regularmente citado (ID 48036482) e apresentou ofício (ID 48036476) informando que estava tomando as providências necessárias para o cumprimento da ordem judicial. O Município de Pereiro/CE, por sua vez, manifestou-se por meio de ofício (ID 48036486), informando a inclusão da adolescente requerente na central de regulação municipal. Informou ainda que os serviços do núcleo de estimulação precoce são direcionados às crianças de 00 - 03 anos de idade. A parte autora peticionou (ID 48036494) requerendo o cumprimento da tutela deferida, bem como a fixação de multa. A decisão de fls. 48036497 decretou a revelia das promovidas e determinou a expedição de ofícios à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e ao Município de Pereiro/CE. O estado manifestou-se por meio do documento de ID 48036505. A decisão de ID. 48032507 determinou a intimação do município de Pereiro/CE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse o cumprimento da tutela anteriormente deferida. Em caso de descumprimento da decisão, a requerida arcaria com multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 30.000,00. A municipalidade apresentou manifestação às fls. 48032514 apenas informando que estaria adotando as providências necessárias para o cumprimento da liminar concedida em favor da criança M. H. N. P.. Requerente e requerido pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 60361141 e 60592356). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." In casu, a matéria prescinde de maior dilação probatória, especialmente ante a documentação já carreada aos autos, a baixa complexidade do tema e a revelia das partes rés. Em razão do Principio da Indisponibilidade do Interesse Público, a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos. Assim, não houve necessidade de audiência. Pacífico é o entendimento de que qualquer dos entes federados pode figurar, sozinho ou em litisconsórcio, no polo passivo de demandas dessa natureza. Os direitos singulares à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana foram constitucionalmente descritos como direitos fundamentais e individuais, encontrando-se no vértice dos direitos humanos, no ápice da categoria dos direitos, devendo prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros de cada ente estatal e receber a proteção judicial, quando gravemente ameaçados. Isso porque o Estado de Direito Brasileiro na sua Lei Maior definiu a saúde não só como um direito social (art. 6º, da CF/88), mas direito de todos e dever do Estado (art. 196, da CF/88), esse último entendido como gênero do qual são espécies a União, os Estados e os Municípios. Sistema financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198, § 1º, CF). Trata-se do Sistema Único de saúde no qual os entes federativos atuam solidariamente para entregar a saúde pública ao cidadão. Quando a carta de 1988 diz em seu art. 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ela dispõe que tal direito deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, devendo o Estado entregar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim, a Carta Política coloca o Sistema Único de Saúde - SUS como um "todo" a ser administrado com os respectivos recursos de cada um dos entes da Federação: União, Estados e Municípios. Ressalto ainda que a ordem constitucional vigente, nesse mesmo art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado Federal, em todas as esferas, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Desse modo, o referido articulado de lei recebe a saudável interpretação de que tanto a União, os entes federativos e os Municípios possuem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se busca o fornecimento de medicamentos, tratamento de saúde e outros pedidos semelhantes. Nesse sentido, o entendimento de Tribunais Pátrios, verbis: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DE MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Uberlândia ostentam legitimidade para figurar no polo passivo de ação mediante a qual se busca o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à manutenção da saúde de pessoa carente, portadora de doença grave. Preliminares rejeitadas. Agravo retido desprovido. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas doenças, em especial, as mais graves. 3. Presentes os pressupostos autorizadores, nada a reparar na decisão concessiva da segurança, que determinou às autoridades impetradas o fornecimento do medicamento de que o impetrante necessita para o tratamento de sua saúde. 4. Sentença mantida. 6. Apelações e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 8940 MG 0008940-16.2006.4.01.3803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2011, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF1 p.23 de 09/03/2011)" Como dito, a saúde é um dever do Estado (art. 196, caput, CF c/c art. 2º, Lei nº 8.080/1990). Desta forma, tem-se que a conjunção das esferas federal, estadual, distrital e municipal na estruturação do SUS é também consequência do art. 23, II do texto constitucional, que atribui aos entes federados a competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública. Ademais, outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, no que diz respeito à solidariedade dos entes da Federação nas ações que tratem do Sistema Único de Saúde, tendo todos eles legitimidade para compor o polo passivo da demanda, senão vejamos: DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. DIREITO À VIDA. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO/MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECUROS APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inicialmente, fora ajuizada Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada pela autora, ora apelada, em face do ente municipal apelante e do Estado do Ceará, para que lhe fosse fornecido medicamento RITALINA LA 20mg e NEOZINE 25mg, para tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade/Adulto TDAH (CID 10 F90), conforme receituário médico. 2 A presente demanda, quanto ao meritum causae, está centrada na possibilidade ou não de concretização do direito à saúde, insculpido no rol do art. 6º da Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental e social, pelo Poder Judiciário, quando não houver política pública universal que concretize o direito fundamental à saúde. 3 - O Estado (lato sensu), em qualquer de suas esferas, pode ser compelido a arcar com os produtos requestados, ainda mais quando o uso destes é indispensável à saúde do apelado, razão pela qual se afasta a escusa na obrigação do Município de Quixadá em oferecer os medicamentos e insumos necessários ao paciente portador de condição grave. 4 O postulado da Reserva do Possível pode e deve ser utilizado pelo ente público para afastar o dispêndio dos recursos públicos para custearem objetos supérfluos ou comprovadamente desnecessários ao cidadão que os pleiteia. Todavia, afigura-se inaceitável que o Estado se esconda da ação das garantias constitucionais sob o argumento de inexistência de verbas públicas, sem contudo demonstrar de forma objetiva essa impossibilidade. 5 Reexame necessário e Apelação Cível conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Reexame Necessário e o Recurso Apelatório, mas para negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a decisão, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 31 de outubro de 2016 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. Destaco que o direito de todos os cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito deve abranger, quando necessário, à cura dos pacientes hipossuficientes, seja no fornecimento gratuito da medicação e tratamento essenciais ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). A dignidade da pessoa humana exige que o cidadão seja tratado pela administração pública não como uma coletividade, apesar de viver inserido, sob pena de um confinamento intransponível e cruel do homem na massa. A pessoa humana não pode ser vista como uma manada, o homem precisa ser inserido pela administração pública individualmente, para evitar o comprometimento dos direitos basilares da vida, a dignidade humana, a saúde etc. aqueles diretos conhecidos como individuais e descritos na CF/88. Nesse contexto, supostos impactos no orçamento público também não podem ser um óbice legal para a preservação dos direitos constitucionais fundamentais, como a saúde e a própria vida, desse modo inverter-se-ia a relação das prioridades fundamentais estabelecidas pela Constituição, olvidando a dignidade humana e os demais princípios fundamentais da pessoa humana. Quanto ao princípio da Separação dos Poderes, verifica-se que a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas é possibilitada visando a evitar discriminações. A Administração Pública, ao violar direitos fundamentais por meio da execução ou falta injustificada de programas de governo, torna sua interferência perfeitamente legítima, servindo, portanto, como instrumento para restabelecer a integridade da ordem jurídica violada. Nesse sentido, é incabível a teoria da "reserva do possível" quando o ente estatal, em vista de sua inércia na tutela dos direitos essenciais, compromete o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial da pessoa humana, entendimento pacificado pelo Colendo STF. Registre-se que a autora é pessoa com transtornos Globais de desenvolvimento, principalmente autismo infantil - CID 10 - F84.0, conforme documentos de IDs. 48035071 e seguintes. Em razão de tal deficiência, necessita de cuidados e acompanhamentos especiais por equipe multidisciplinar com abordagem de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), neurológica, psicológica e fonoaudiológica e terapeuta ocupacional, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, além de inclusão escolar com acompanhamento específico e especial. O Município de Pereiro/CE não contestou o pleito autoral, contudo apresentou ofícios reiterados no sentido de que estava adotando os meios necessários para o cumprimento da tutela inicialmente deferida, contudo a parte autora informou por diversas vezes o descumprimento da ordem judicial. Em verdade, o ente municipal sequer apresentou projeto terapêutico, subscrito por médico neurologista, pediatra ou psiquiatra, prescrevendo atendimento multidisciplinar à autora com base no que é disponibilizado pelo SUS. Com efeito, nas Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo do Ministério da Saúde, há a previsão de elaboração do mencionado Projeto Terapêutico, que, em atenção à situação específica da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, prevê as terapias necessárias ao seu desenvolvimento. Assim, para se infirmar a prescrição da médica que já acompanha a situação de MARIA HELOÍSA NOGUEIRA PESSOA seria necessário que os promovidos, especialmente o Município de Pereiro/CE, pelo menos se desincumbisse do ônus de, por meio de um de seus profissionais da área da saúde, atentar para a situação específica da adolescente e prescrever o tratamento multidisciplinar de acordo com o que há disponível pelo ente municipal, contudo não foi o que aconteceu no caso em análise. Portanto, a postura da municipalidade narrada no relatório demonstra negativa de prestação de serviço médico necessário à manutenção da saúde da parte autora, uma vez que o ente municipal, apesar de alegar que está promovendo as diligências necessárias ao cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, não está fornecendo os tratamentos específicos indicados, bem como não declinou o que é possível ser fornecido pelo SUS, deixando de mencionar as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Ademais, seus pais não possuem condições financeiras de arcar com o custeio do tratamento de reabilitação do infante. A esse respeito, veja-se decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUZOL/RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE: ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5º,CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6º E 196, CF/88). ILEGALIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. 1 - A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela provisória concedida e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) tornar definitivo o direito da parte autora de ter seu tratamento multidisciplinar prestado ou custeado pelo Município de Pereiro/CE, nos termos do que foi por ela requerido; b) determinar que o Município de Pereiro disponibilize professor auxiliar, para acompanhar a autora em sala de aula, pelo período que se fizer necessário à conclusão dos seus estudos. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Caso, porém, de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, assim aos parâmetros perfilhados nos § 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO. Decorrido o prazo, proceda-se conforme a legislação em vigor e, eventualmente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cientifiquem-se. Expedientes pertinentes ao cumprimento da decisão. Pereiro/CE, data registrada no sistema. LUCAS ROCHA SOLON Juiz Substituto - Em respondência

20/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189683239

Publicado Intimação em 02/02/2026. Documento: 189683239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189683239

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026 Documento: 189683239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683239

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189683239

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANGELICA FELIX MARTINS em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 22/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176519724

Publicado Intimação em 02/10/2025. Documento: 176519724

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(27)