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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 49.386,35

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA IOLANDA MOREIRA DAMASCENO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para juízo de origem

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IOLANDA MOREIRA DAMASCENO em 07/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 8078222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 8078222

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8078222

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(16)