Procedimento do Juizado Especial Cível 0005114-15.2017.8.06.0087 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2017

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ibiapina

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:53

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ITAU BMG

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE 17314•Representa: ATIVO

MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA

OAB/CE 31985•Representa: PASSIVO

Determinado o arquivamento

04/11/2024, 09:53

Conclusos para despacho

29/10/2024, 09:29

Juntada de decisão

21/10/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo n.: 0005114-15.2017.8.06.0087 DESPACHO Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, com início previsto para o dia 09/09/2024 e fim em 13/09/2024, na qual será julgado o recurso em epígrafe. O(A)s advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, conforme disposição prevista no art. 44, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005114-15.2017.8.06.0087. Recorrente: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Recorrido: FRANCISCO GERTRUDES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis (Direito Privado), conforme anteriormente determinado (Id. 10395575). Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 21:42

Conclusos para despacho

27/03/2024, 08:48

Juntada de decisão

26/03/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005114-15.2017.8.06.0087. Apelante: FRANCISCO GERTRUDES DE OLIVEIRA Apelado: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tem-se apelação cível interposta contra sentença proferida em ação na qual apenas particulares são partes. O art. 15, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que: Art. 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Destaquei. Porém, em nenhum dos polos subjetivos da demanda figura qualquer pessoa de direito público, nem tampouco autoridade pública ou particular no exercício de atividade delegada pela Administração. Assim, considerando-se o critério ratione personae para definir as competências das Câmaras de Direito Público desta Corte, deve o feito ser redistribuído a uma das Câmaras de Direito Privado deste e. Tribunal. Isso posto, declino da competência em favor de uma das Câmaras de Direito Privado, com fundamento nos arts. 15 e 17 do RITJCE, c/c art. 932, inciso I, todos no NCPC. Redistribua-se. Expediente necessário. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO

21/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/12/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:49

Documentos

DECISÃO

•04/11/2024, 09:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/09/2024, 13:26

DESPACHO

•29/07/2024, 07:58

DESPACHO

•29/07/2024, 07:58

DECISÃO

•23/05/2024, 19:01

DESPACHO

•04/04/2024, 21:42

DECISÃO

•18/12/2023, 17:52

DECISÃO

•05/12/2023, 16:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/07/2023, 14:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2021, 15:10

SENTENÇA

•06/08/2021, 08:35

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•21/07/2021, 18:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/10/2020, 17:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2020, 23:40

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2020, 23:40

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