Cumprimento de sentença 0050188-84.2020.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050188-84.2020.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MUNICIPIO DE IBARETAMA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS PÚBLICOS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ESCOLA DO DISTRITO DE OITICICA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O Recurso de Apelação Cível interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente. 2. No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que julgou totalmente procedente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Companhia de Energia Elétrica do Ceará, no sentido de determinar que "a parte ré abstenha de suspender ou cortar o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da parte autora de códigos n. 8131915 e 541432 em relação aos débitos objeto da presente ação, de modo a não ocasionar interrupção em serviços públicos essenciais". 3. O Superior Tribunal de Justiça divulgou na Edição nº 13, 4), do Jurisprudência em Teses, destaque no sentido de que: "4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população". 4. A concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se o consumidor permanecer inadimplente após aviso prévio. Contudo, em contratos que envolvem uma entidade de direito público, como no caso em questão, é crucial considerar o interesse da comunidade envolvida, pois é imperativo salvaguardar o interesse da coletividade. Portanto, mesmo que haja uma base legal para interromper o fornecimento de energia ao município inadimplente, essa ação só é justificada se o fornecimento de eletricidade às instituições públicas que atendem às necessidades essenciais da população for preservado. 5. No presente caso, a interrupção no fornecimento de energia elétrica para a Sede da Secretaria Municipal de Educação e para a Escola do Distrito de Oiticica teria um impacto direto na comunidade, uma vez que esses locais desempenham funções essenciais que não podem ser interrompidas. Considerando os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não seria apropriado suspender um serviço significativo como forma de coerção para pagamento, visto que a concessionária possui alternativas judiciais e administrativas à sua disposição para a cobrança de quaisquer valores devidos. 6. Desta feita, não procedem os argumentos da concessionária de serviços públicos, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. 7. Recurso de Apelação Cível conhecido e, no mérito, não provido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050188-84.2020.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação (ID 6939632) interposto pela Companhia Energética do Ceará adversando sentença (ID 6939622) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, em Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ibaretama, julgou procedente a ação, no sentido de determinar: "Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora para DETERMINAR à parte ré que se abstenha de suspender ou cortar o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da parte autora de códigos n. 8131915 e 541432, em relação aos débitos objeto da presente ação, de modo a não ocasionar interrupção em serviços públicos essenciais, sem prejuízo da possibilidade de cobrança das dívidas pela via própria e adequada." Nas razões recursais (ID 6939632), o recorrente aduz, em síntese: a) que "in casu, vencidos os débitos relativos ao consumo de energia elétrica, sempre tempestivamente a concessionária procedeu com a comunicação prévia de corte, cumprindo então o que determina a lei, dando ciência à parte devedora da possibilidade de corte no serviço."; b) que "a concessionária recorrente não pode ser obrigada a manter o fornecimento de energia elétrica sem a contraprestação pecuniária correspondente, ainda que se trate de pessoa jurídica de direto público, vez que a concessionária trabalha pautada pela legalidade, e conforme já mencionado o art. 175, Parágrafo Único, I, II e III, da CF/88, art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, art. 3º, I, da Lei nº 9.427/96 c/c o art. 172 da RESOLUÇÃO Nº 414/2010, permitem o corte no fornecimento de energia elétrica ao usuário inadimplente, SEM QUALQUER RESSALVA."; c) que "o apelado recorrido não possui privilégio algum, portanto em caso de inadimplência e cumpridas as disposições contidas no art. 6º, § 3º da Lei 8987/95 deve sofrer as sanções aplicáveis a todo e qualquer usuário, qual seja, a suspensão do fornecimento de energia elétrica". Contrarrazões apresentadas (ID 6939636), alegando em suma que, tratando-se de serviço público essencial, "deve prevalecer o interesse da coletividade sobre o econômico da concessionária de energia, de sorte que a esta cabe utilizar outros meios adequados para a cobrança do débito ora discutido, em observância ao princípio da prevalência do interesse da coletividade e da continuidade dos serviços públicos". Parecer (ID 7330244) da douta Procuradoria-Geral de Justiça, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. O Recurso de Apelação Cível interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente. II. DO MÉRITO No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que julgou totalmente procedente Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor da Companhia de Energia Elétrica do Ceará, no sentido de determinar que "a parte ré abstenha de suspender ou cortar o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da parte autora de códigos n. 8131915 e 541432 em relação aos débitos objeto da presente ação, de modo a não ocasionar interrupção em serviços públicos essenciais". De antemão, convém registrar que a Corte de Cidadania compilou, na Edição nº 013, disponibilizada em 21/05/2014, da ferramenta Jurisprudência em Teses, diversos destaques relacionados a matéria de fundo deste caderno digital, ainda aplicáveis, notadamente quanto ao tema "Corte no Fornecimento de Serviços Essenciais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça divulgou na Edição nº 13, item 4), do Jurisprudência em Teses, destaque no sentido de que: "4) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população". Acerca do tema, leciona Rafael Carvalho Rezende Oliveira: "A remuneração do serviço público, prestado pela concessionária, advém, como regra, da tarifa paga pelo usuário. Questão que tem gerado polêmica na doutrina é a possibilidade de interrupção do serviço pela concessionária em razão do inadimplemento do usuário. Os argumentos para impossibilidade de suspensão do serviço público podem ser assim sintetizados: a) princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CRFB): a suspensão do serviço público privaria o particular de serviços básicos e integrantes do núcleo essencial da sua dignidade; b) o art. 22 do CDC exige das concessionárias e permissionárias de serviços públicos a prestação de "serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos", sendo lícito considerar todo serviço público como essencial, o que justifica, inclusive, a retirada dessa atividade da livre-iniciativa dos particulares; c) a suspensão do serviço representaria uma forma abusiva de execução privada (autotutela) dos interesses da concessionária; d) o art. 42 do CDC, ao tratar da cobrança de créditos, veda a exposição do consumidor inadimplente a ridículo, nem a sua submissão a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça; e e) princípio da vedação do retrocesso: as normas do CDC, que vedam a interrupção do serviço público, não poderiam ser revogadas pela Lei 8.987/1995, já que as normas protetivas do consumidor representam direitos fundamentais que devem ser efetivados de maneira progressiva, sendo inconstitucional a atuação legislativa que retrocede em matéria de direitos fundamentais. Por outro lado, os argumentos favoráveis à possibilidade da interrupção do serviço público em razão do inadimplemento do usuário são: a) o art. 6.º, § 3.º, II, da Lei 8.987/1995 admite a interrupção do serviço público, após prévio aviso, quando houver 1 OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. [11ª. Ed. - Rio de Janeiro]: Grupo GEN, (p. 183) inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; b) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, que restaria abalado caso a concessionária fosse obrigada a prestar o serviço ao consumidor inadimplente; e c) a continuidade do serviço público facultativo pressupõe o cumprimento de deveres por parte do usuário, notadamente o pagamento da tarifa. Prevalece, na doutrina e na jurisprudência, a tese que admite, em regra, a suspensão do serviço público, pois, a partir do critério da especialidade, a Lei 8.987/1995 (art. 6.º, § 3.º, II) deve ser considerada norma especial em relação ao CDC (art. 22). Nesse caso, a interrupção do serviço não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado (art. 6.º, § 4.º, da Lei 8.987/1995). Em hipóteses excepcionais, a interrupção do serviço público pode ser afastada, garantindo a continuidade do atendimento de direitos fundamentais, sendo lícito mencionar dois exemplos: a) Poder Público como usuário do serviço concedido e prestação de serviços essenciais à população: a concessionária não pode interromper a prestação do serviço público ao Poder Público inadimplente quando este último prestar serviços essenciais à coletividade (ex.: impossibilidade de interrupção do serviço de energia para hospitais públicos, postos de saúde, escolas públicas), admitindo-se, por outro lado, o corte do serviço para as unidades estatais que não prestam serviços não essenciais (ex.: possibilidade de interrupção do serviço concedido para ginásio de esportes, piscina municipal, biblioteca pública), conforme jurisprudência do STJ; e b) risco de lesão ao núcleo essencial de direitos fundamentais dos particulares (ex.: impossibilidade de interrupção do serviço ao usuário, internado em seu domicílio e que sobrevive com ajuda de aparelhos elétricos). (grifo nosso) A propósito, convém transcrever a redação do artigo 6º, § 3, inciso II, da Lei Federal nº 8.987/1995: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, Portanto, a concessionária pode interromper o fornecimento de energia elétrica se o consumidor permanecer inadimplente após aviso prévio. Contudo, em contratos que envolvem uma entidade de direito público, como no caso em questão, é crucial considerar o interesse da comunidade envolvida, pois é imperativo salvaguardar o interesse da coletividade. Portanto, mesmo que haja uma base legal para interromper o fornecimento de energia ao município inadimplente, essa ação só é justificada se o fornecimento de eletricidade às instituições públicas que atendem às necessidades essenciais da população for preservado. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça (ID 7330244), in verbis: "Embora o inadimplemento do consumidor enseje a interrupção da prestação de serviço público de energia elétrica, de acordo com a legislação que rege a matéria, não se aplica tal entendimento às unidades consumidoras que prestam serviço essencial, a exemplo da hipótese dos autos, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos e da prevalência do interesse da coletividade. " No presente caso, a interrupção no fornecimento de energia elétrica para a Sede da Secretaria Municipal de Educação e para a Escola do Distrito de Oiticica teria um impacto direto na comunidade, uma vez que esses locais desempenham funções essenciais que não podem ser interrompidas. Considerando os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não seria apropriado suspender um serviço significativo como forma de coerção para pagamento, visto que a concessionária possui alternativas judiciais e administrativas à sua disposição para a cobrança de quaisquer valores devidos. Acerca do tema, colaciono precedentes das Câmaras de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE BARRO. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OBSERVÂNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI N. 8.987/95. UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar a (i)legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica para o Município de Barro, com fundamento na existência de dívida junto a empresa concessionária ré. 2. Inobstante haja dispositivo legal autorizando a suspensão do serviço público em questão por inadimplemento, nos termos do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, a própria norma ressalva a necessidade de se considerar o interesse da coletividade, não podendo se dar de forma irrestrita. Precedentes do STJ e do TJCE. 3. Nesse contexto, o corte no fornecimento de energia elétrica na sede do Executivo Municipal, no Setor de Contabilidade, na Procuradoria do Município, nas Secretarias de Finanças e de Administração, e no Mercado Municipal, tem o condão de afetar diretamente a população, uma vez que ali são desempenhados vários serviços essenciais que não podem sofrer interrupção na prestação. 4. Ademais, a municipalidade estava em tratativas administrativas na busca pelo parcelamento da dívida junto à concessionária, consoante cópia de ofício encaminhado, ata de reunião ocorrida entre as partes e demais documentos anexados, tendo o corte ocorrido dias após. 5. Em atenção aos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da continuidade dos serviços públicos, não se mostra adequada a suspensão do serviço como forma de coação ao pagamento, porquanto a concessionária pode lançar mão de outros meios judiciais e/ou administrativos para a satisfação dos eventuais créditos existentes. Precedentes do TJCE. 6. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, arte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0200087-23.2022.8.06.0045, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2023, data da publicação: 06/03/2023) (grifo nosso) EM AÇÃO CAUTELAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BOMBA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INTERESSE DA COLETIVIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cinge-se o apelo no pedido de reforma da sentença que julgou procedente a ação cautelar inominada e determinou à concessionária de energia elétrica ENEL que permaneça fornecendo os serviços de energia elétrica em uma bomba de abastecimento de água do Município de São Benedito; aduzindo o apelante a inadimplência contumaz do município, a legalidade do corte do fornecimento de energia, e a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). 2. Inobstante haja um permissivo legal para a suspensão do serviço público de energia elétrica por inadimplemento do usuário após prévio aviso, qual seja, o art.6º, §3º, inc. II da Lei nº 8.987/97, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos, a própria lei ressalva a necessidade de se considerar o princípio da continuidade do serviço público, em observância ao interesse da coletividade. 3. Há de se buscar, no caso concreto, a essencialidade do serviço público junto à coletividade, avaliando-se as consequências de sua suspensão e sopesando-se os interesses envolvidos na lide, tendo em vista que o interesse público, qual seja, o fornecimento de energia elétrica em equipamento público de fornecimento de água, deve prevalecer sobre o interesse da concessionária quanto à cobrança de seus débitos. 4. No entanto, embora seja possível o corte/suspensão de energia elétrica nos casos de fornecimento de serviços facultativos e inadimplência por parte do consumidor (art. 6º §3º, II, Lei nº. 8.987/95), aplicando-se, então, a ¿exceptio non adimpleti contractus¿ (exceção de contrato não cumprido) e o art. 496 do CC/2002; não se pode desprezar o interesse da coletividade em fornecimento de serviços essenciais, como neste caso. Logo, a interrupção não pode ocorrer de maneira indiscriminada como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, a ponto de afetar áreas cuja falta de energia colocaria em demasiado perigo a população. 5. Inexiste o perecimento do direito da concessionária quanto ao débito do ente municipal, que pode ser cobrado pelas vias administrativas e judiciais próprias, sem que a eventualidade da dívida existente prejudique o fornecimento dos serviços públicos à população. Tampouco se evidenciam prejuízos irreparáveis na liminar concedida, não havendo o que se falar em efeito multiplicador das decisões, haja vista o respaldo legal do referido deferimento. 6. Apelação CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença adversada, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de fevereiro de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0050623-90.2021.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) (grifo nosso) Desta feita, não procedem os argumentos da concessionária de serviços públicos, razão pela qual a sentença deve ser integralmente mantida. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento. Considerando a redação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios para o quantum, equitativo, de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), devidamente atualizado. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

21/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 169158423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 169158423

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169158423

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164631610

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164631610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164631610

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de informação

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)