Procedimento Comum Cível 0158448-75.2013.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 07:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 07:36

Juntada de Certidão

14/02/2025, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:53

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:51

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115497848

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115497848

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0158448-75.2013.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Ingresso e Concurso] POLO ATIVO: JONAS PAULINO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JONAS PAULINO RODRIGUES, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 45856777). Documentação acostada (Id 45856778 a 45856808). Apreciação liminar diferida (Id 45855624). Contestação do Ente Público promovido (Id 45856809, com documentos de Id 45856810 e 45856811), objeto de réplica no Id 45856812, acompanhada dos documentos de Id 45856813 a 45856816). Petitório do autor (Id 45856620, com documentos de Id 45856621). Ofício nº 343/2015, acostado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará (FUNECE), por meio do qual presta informações e acosta o Edital nº 114/2010, que versa acerca da 1ª Reclassificação da Segunda Turma do Concurso Público para provimento do Cargo de Soldado da Carreira de Praças da Polícia Militar do Estado do Ceará, constando os candidatos em situação subjudice que participaram de todas as etapas do certame (Id 45856597 e 45856596). Ofício nº 0646/2015-GC, oriundo do Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Ceará, prestando informações e juntando os documentos listados em seu teor (Id 45856584 a 45856592). Petitório do autor (Id 45856583). Ofício GS nº 1555/2015, proveniente da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, prestando informações e juntando os documentos que indica (Id 45856578 a 45856582). Petitórios do autor (Id 45856614; Id 45856576, com documentos de Id 45856575; e Id 45856605). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 80334890). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela improcedência da ação (Id 101755356). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de litispendência em relação ao processo nº 0006920-65.2011.8.06.0000, consigna-se restar caracterizado o instituto quando se reproduzir ação anteriormente ajuizada, sendo idêntica uma ação a outra quando possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (Art. 337, §1º e §2º, do CPC). Ocorre que, diferentemente desta ação, o feito paradigma diz respeito a mandado de segurança protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), tendo como causa de pedir a extinção da ação nº 0031471-09.2011.8.06.0001, com tramitação perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sendo o Magistrado titular da referida Unidade Judiciária a autoridade indigitada coatora, e não o Ente Público suscitante. Logo, tendo em conta que a litispendência é caracterizada pela identidade de partes, pedido, e de causa de pedir nas ações, a hipótese dos autos não se amolda ao instituto, razão pela qual a rejeito. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 1.1. Alega o Estado do Ceará a ocorrência de litispendência entre a presente ação e o Processo de nº 0116539-48.2016.8.06.0001, o qual contém as mesmas partes, pedido e causa de pedir. Razão, porém, não lhe assiste. É que, da análise detalhada das referidas demandas, percebe-se que, embora ambas tenham como parte autora a Distribuidora de Alimentos Fartura S/A, tratam-se de empresas filiais, com CNPJ distintos. 1.2. Efetivamente, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não existe litispendência entre ações ajuizadas por empresas matriz e filiais, haja vista que se tratam de pessoas jurídicas distintas, com CNPJ diversos. 1.3. De fato, não há, necessariamente, identidade entre as ações intentadas por empresas filiais, cujos foros são aqueles em que sediadas, mormente no caso concreto, em que se discute a alíquota de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, sendo cada uma das filiais considerada unidade consumidora distinta. 1.4. Preliminar rejeitada. […] Sentença mantida. (TJ/CE - AC nº 0115654-34.2016.8.06.0001, Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 23.9.2020, Publicação: 23.9.2020). Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, ao julgo de que o concurso já estaria concluído e homologado, mesmo que o resultado do processo advenha, tão somente, em fase posterior a homologação do certame, ainda assim existiria o interesse de agir do candidato, pois o ato potencialmente ilegal que o eliminou da disputa permaneceria no mundo jurídico, motivo pelo qual a desacolho. Nessa vertente, colaciona-se o precedente infra: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. ALEGADA ILEGALIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. A inicial do mandado de segurança veicula o seguinte pedido (fl. 27, e-STJ): "Que a Avaliação Psicológica aplicada a impetrante seja anulada em face da contrariedade com as súmulas 686 do STF e 20 do TJDFT, também pelos demais argumentos de fato e de direito trazidos ao conhecimento deste Tribunal". 2. Vê-se, portanto, que, embora homologado o certame, permanece o interesse de agir na presente demanda, uma vez que permanece no mundo jurídico o ato que, de forma alegadamente ilegal, excluiu o impetrante do certame na fase de exame psicotécnico - o qual veio a ser submetido ao crivo do Judiciário. 3. O encerramento desta via mandamental por pura e simples falta de interesse de agir terá, por consequência, a exclusão da candidata do certame, justamente o ponto nodal da controvérsia sobre o qual se requer a manifestação judicial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança provido." (STJ - RMS 34.717/DF, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 22.11.2011, Publicação: DJe de 1º.12.2011). No tocante a prejudicial de inadequação da via eleita, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superadas as premissas retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando a regularização da situação do promovente junto ao Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM, com providência de submissão aos exames médico, físico, psicológico, e matrícula no Curso de Formação Profissional para complementar as matérias eventualmente faltantes, além de inclusão em folha de pagamento e remoção de quaisquer informações depreciativas em sua carteira funcional, inclusive a expressão 'sub judice', bem como lhe seja concedida a cautela (arma, munição, colete e algemas) após o expediente normal, para garantia de segurança no trajeto entre sua casa e o trabalho, de modo a cessar qualquer ato de discriminação, confirmando as fases do concurso por ele já realizadas, e declarando a nulidade do ato que o excluiu do certame, do ato que o impediu de fazer a prova final do Curso de Formação Profissional, e da cláusula de barreira. Ainda, seja o promovido condenado a manter o autor no certame ou conferir-lhe nomeação e posse no cargo de Soldado PM, registrando impedimento de nomear/empossar qualquer outro candidato em concurso posterior ao objeto deste feito antes do implemento da referida medida, e a emitir o certificado de conclusão do Curso de Formação Profissional. Requer, por fim, o pagamento da remuneração em aberto, parcelas vencidas e vincendas, desde o dia em que iniciou seu trabalho até o desfecho desta ação, observadas as correções incidentes, além de reparação pelos danos materiais e morais experimentados. JONAS PAULINO RODRIGUES argumenta, em apertada síntese, ter participado do Concurso Público para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará (PMCE), regulamentado pelo Edital nº 1/2008, publicado no D.O.E. de 9.6.2008, no qual obteve êxito na Prova Objetiva, entretanto, inobstante todos os candidatos com pontuação acima de 42 (quarenta e dois) pontos estivessem classificados para a segunda fase (exames médicos), não foi convocado. Ademais, ter conseguido assumir o cargo de Soldado PM em abril de 2011 por meio de liminar concedida nos autos do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000, tramitado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, não sendo atingido o seu objetivo, contudo, haja vista a formulação incorreta do pedido no referido feito, sendo desligado em janeiro de 2012. Destaca, ao fim, não ter recebido o soldo e benefícios correspondentes ao período no qual figurou como ativo na Corporação Militar, com exceção do mês de dezembro de 2011, único pago. Ab initio, pontua-se que Jonas Paulino Rodrigues não foi convocado para a segunda fase do certame em razão de sua pontuação, tendo ingressado na Corporação Militar por meio de ordem judicial obtida nos autos do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000, com tramitação verificada junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no qual admitido na qualidade de litisconsorte ativo, sendo excluído do feito a posteriori, ressalta-se, com reflexo na reversão da medida precária. Isto posto, o Edital nº 01/2008-PMCE, ao dispor sobre a nota final na primeira etapa do concurso, estabelecia: 8 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 8.1 A nota final na primeira etapa do concurso (NFPE) será a nota final obtida na prova objetiva. 8.2 Os candidatos serão ordenados por sexo de acordo com os valores decrescentes das notas finais na primeira etapa concurso. 8.3 Com base nas listas organizadas na forma do subitem 8.2 deste edital, serão convocados para realizar a segunda etapa inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até o 2.850.º lugar, se do sexo masculino, e até o 150.º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição. 8.3.1 O candidato não convocado para a segunda etapa inspeção de saúde na forma do subitem anterior estará automaticamente eliminado do concurso e não receberá classificação alguma. O Edital nº 079/2009, publicado no D.O.E. de 18.6.2009, por sua vez, promoveu alterações no Edital nº 01/2008-PMCE, nos termos seguintes: […] l. O subitem 8.3 do Edital nº 01-PMCE, de 09 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "8.3. Com base nas listas organizadas na forma do subitem 8.2 deste Edital, poderão ser convocados para realizar a segunda etapa - inspeção de saúde, que compreenderá exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico, os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até o 5.225º lugar, se do sexo masculino, e até o 275º lugar, se do sexo feminino, respeitados os empates na última posição." […] Com efeito, é perfeitamente possível limitar a quantidade de convocados para as fases ulteriores de um concurso público, constituindo a denominada cláusula de barreira, conforme entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Limitação do número de habilitados na fase anterior para participação na subsequente. Possibilidade. Abertura de novo concurso. Prazo de validade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não viola a Constituição Federal a limitação, pelo edital do concurso, do número de candidatos que participarão das fases subsequentes do certame, ainda que importe na eliminação de participantes que, não obstante tenham atingido as notas mínimas necessárias à habilitação, tenham se classificado além do número de vagas previsto no instrumento convocatório. 2. A Corte de origem concluiu, com base em normas infraconstitucionais e nos fatos e nas provas dos autos, que o prazo do concurso do qual participaram os ora agravantes já havia expirado quando da abertura da nova seleção. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AgRg no RE com Ag. nº 656360/DF, Publicação: 17.2.2014). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. "CLÁUSULA DE BARREIRA". CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, entendeu que, em regra, apenas o candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público tem direito líquido e certo à nomeação. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 635.739-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, assentou que há amparo constitucional na denominada "Cláusula de Barreira" presente nos editais de concursos públicos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar tratar-se de decisão discricionária da Administração Pública a questão relativa à prorrogação ou não de concurso público. Precedentes. A forma regionalizada de classificação, segundo precedentes deste Tribunal, é igualmente válida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgRg no RE nº 603394/RJ, Publicação: 24.6.2014). Ementa: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE nº 635739/AL, Publicação: 2.10.2014). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS nº 40496 DF 2013/0008749-1, Publicação: 28.10.2013). Na situação relatada na peça vestibular, aliada ao teor da peça contestatória, e demais documentos coligidos, observa-se que o demandante figurou na condição de classificável no certame regulamentado pelo Edital nº 1/2008-PMCE, restando automaticamente eliminado, haja vista ter obtido pontuação correspondente a 64 (sessenta e quatro) pontos na prova objetiva, alcançando a posição nº 11.362, estando muito além do estabelecido no Edital (5.225ª posição), a implicar em sua não convocação para a segunda etapa. Assim, ressalta-se que o ente estatal, quando da elaboração de um edital de concurso público, dentro do poder discricionário deste ato, estabelece os critérios convenientes para a avaliação dos candidatos, levando em consideração as características do cargo e funções que serão desempenhadas pelos futuros agentes públicos selecionados, estando os referidos critérios limitados ao princípio da legalidade ao qual se sujeita a atividade administrativa (Art. 37, caput, da CF/1988). Dessa maneira, não se afigura razoável impor a Administração Pública o dever de nomear candidatos que ficaram além da cláusula de barreira, prevista no instrumento convocatório de um concurso público, do contrário, teríamos verdadeira ingerência indevida por parte do Poder Judiciário, bem como transgressão aos postulados da legalidade, isonomia, impessoalidade e vinculação ao edital. No que diz respeito ao exercício de cargo público pelo requerente, sob o pálio de uma liminar, inobstante tenha ficado na lista de classificáveis de um concurso público, fora, portanto, da cláusula de barreira, conforme acima demonstrado, pontua-se não se aplicar a Teoria do fato consumado, conforme elucidam as decisões da Suprema Corte do nosso País, que já consolidou entendimento a respeito do tema. Vejamos: EMENTA: Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Candidata mantida nas fases do concurso por decisão liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido em razão de deferimento de liminar. 2. Agravo regimental não provido. (STF - AgRg no AI nº 645392/SE, Publicação: 28.11.2011). EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões de prova pelo Poder Judiciário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que o Poder Judiciário não pode se substituir à banca examinadora do concurso público para aferir a correção das questões de prova e a elas atribuir a devida pontuação, consoante previsão editalícia. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido da inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos nos quais se pleiteia a permanência em cargo público, cuja posse tenha ocorrido de forma precária, em razão de decisão judicial não definitiva. 4. Agravo regimental não provido. (STF - AgReg no RE nº 405964/RS, Publicação: 15.5.2012). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" EM FAVOR DE CANDIDATO NÃO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS EMPOSSADO NO CARGO POR CONTA DE PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA, SUPERVENIENTEMENTE REVOGADO OU MODIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (STF - Edcl. no RE nº 608482/RN, Publicação: 4.12.2014). Tal viés é estrutura de moldura a ser cotejada com a situação do promovente, visto que, por força de uma decisão liminar, provimento judicial de natureza precária, ingressou no cargo de Soldado PM da carreira de Praças da Polícia Militar do Estado do Ceará, entrando em pleno exercício, sem sequer submeter-se às demais fases do certame. Aludida tutela de urgência, no entanto, fora tornada sem efeito para Jonas Paulino Rodrigues, em razão de decisão proveniente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao excluir referido autor do polo ativo do mandado de segurança nº 0001724-17.2011.8.06.0000. No tocante a percepção dos soldos, vejamos os normativos insculpidos na Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e dá outras providências: CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO Art. 209. Os militares estaduais começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará a partir da data da sua inclusão no posto ou na graduação. Parágrafo único. Considera-se como data da inclusão, para fins deste artigo: I - a data do ato em que o militar estadual é considerado incluído em Organização Militar Estadual; II - a data de matrícula em órgão de formação de militares estaduais; III - a data da apresentação pronto para o serviço, no caso de nomeação. Além disso, consoante redação do inciso V do artigo 52 da legislação retro, constitui direito dos militares estaduais a percepção de remuneração, de modo que ao efetivar matrícula em Curso de Formação Profissional para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, passa-se a usufruir do status de militar, bem como dos direitos inerentes a categoria, tal qual a percepção de remuneração, no caso, o soldo. Entretanto, não se vislumbra lastro probatório corroborador do argumento de não recebimento do soldo e benefícios correspondentes ao cargo de Soldado PM, ônus que incumbe ao autor (Art. 373, I, do CPC), a impossibilitar o acatamento desta pretensão, com alcance sobre o pleito de reparação por danos materiais. Sobre o pedido de indenização por danos morais, é forçoso perceber que a parte autora não se desincumbiu em demonstrar os pressupostos da respectiva reparação, circunstância que desautoriza qualquer condenação neste campo, por completa ausência de elementos que comprovem os danos supostamente experimentados, conforme entendimento jurisprudencial a seguir exposto: Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. […] Agravo regimental impróvido. (STJ - AgRg no AREsp nº 302.747/SE, Relator: Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, Julgamento: 16.4.2013, Publicação: DJe de 25.4.2013). Desta feita, entende-se não ser cabível a concessão de danos morais. Por derradeiro, em relação a anotação na carteira funcional, na qual consta a condição 'sub judice', tal escrito não se traduz em conduta imprópria, voltada a ultrajar o requerente, tratando-se, em verdade, de mero desdobramento de uma batalha judicial, onde fora obtida uma decisão precária, pendente de análise definitiva pelo magistrado que preside o feito; outrossim, funcionaliza a aplicação de restrições quanto ao usufruto de determinados direitos, consoante regramentos previamente especificados no edital do certame ou no estatuto da Corporação Militar. Destarte, acolhendo o parecer ministerial, e com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Benefício da gratuidade judicial concedido (Id 45855624), sem custas. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC; devendo ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115497848

19/11/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 10:06

Julgado improcedente o pedido

11/11/2024, 21:34

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 13:21

Conclusos para despacho

24/04/2024, 15:06

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:51

Publicado Intimação em 05/03/2024. Documento: 80334890

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0158448-75.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Ingresso e Concurso] POLO ATIVO: JONAS PAULINO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O GESTÃO DE ACERVO - ROTAÇÃO DE GIRO I. Propulsão. Petição do autor requerendo que seja dado prosseguimento ao feito e apreciado os pedidos de id. 45856614 e 45856576. Tenha-se presente que o promovente requereu a designação da audiência de instrução, tendo pontuado a suficiência das provas dos autos para análise do feito e que carece de prova referente apenas ao dano moral. Nesse contexto, verifica-se que o autor não especificou a relevância da aludida prova para o andamento processual, tendo apresentado apenas o mero requerimento da audiência de instrução sem que tenha demonstrado que a prova testemunhal corroboraria para o deslinde do feito. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LIVRE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. MERO INCONFORMISMO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Escola de Ensino Fundamental o Pequeno Grande, irresignados com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Juazeiro do Norte, que julgou improcedente o pleito autoral, nos autos da ação de impugnação à gratuidade de justiça com pedido urgente de antecipação de provas ajuizada em desfavor de Antônio Gonçalves Duarte Neto. O cerne da demanda reside em analisar a necessidade de provas a ser produzida em audiência e a comprovação de hipossuficiência. 2. Embora requerido audiência para oitiva de testemunha, o recorrente não especificou a pertinência da prova testemunhal para o caso em deslinde, de modo que, diante das provas apresentadas e dos argumentos apresentados pelos litigantes, o Magistrado tem ampla liberdade para decidir sobre a necessidade ou não de instrução processual, enquanto destinatário da prova, portanto ausente qualquer error in procedendo ou erro in judicando. 3. Verificando que a parte declarou às fls. 6 do processo principal que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas processuais na própria petição inicial, entendo que o requisito para a apreciação pelo juízo de origem encontra-se devidamente cumprido, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, considerando que o ajuizamento da ação se deu em 2007, ainda na vigência do referido artigo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0035876-12.2012.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/08/2023, data da publicação: 22/08/2023) A ausência de justificativa para a coleta de prova oral aponta para sua generalidade. A generalidade do pedido de oitiva de testemunhas em audiência depõe, contudo, contra sua utilidade para o desate do feito, circunstância quer recomenda o indeferimento do pleito do id. 45856614, a fim de evitar que se pratiquem atos com desnecessário e indevido desperdício de energia processual e prejuízo para a celeridade. Diante desse quadro, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Intime-se, prazo 5 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80334890

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80334890

01/03/2024, 21:58

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:21

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:51

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77274834

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0158448-75.2013.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Ingresso e Concurso] POLO ATIVO: JONAS PAULINO RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais - Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 - TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Após transcorrido o prazo retromencionado, retornem-me os autos conclusos para decisão. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

22/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023 Documento: 77274834

22/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77274834

21/12/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

21/12/2023, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2023, 15:50

Conclusos para despacho

25/01/2023, 12:10

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 09:33

Mov. [57] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

17/08/2022, 10:48

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição

25/02/2022, 22:09

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02372062-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 18:25

14/10/2021, 18:57

Mov. [54] - Certidão emitida

09/10/2021, 04:25

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0396/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 2707

30/09/2021, 19:37

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2021, 06:34

Mov. [51] - Certidão emitida

28/09/2021, 14:54

Mov. [50] - Documento Analisado

28/09/2021, 14:54

Mov. [49] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.

24/09/2021, 19:31

Mov. [48] - Concluso para Despacho

22/04/2020, 17:09

Mov. [47] - Certidão emitida

24/01/2020, 16:53

Mov. [46] - Mero expediente: Á SEJUD 1º Grau para cumprir fls. 515. Após, retornar para análise petição de fls. 516. EXP. NEC.

18/12/2019, 17:15

Mov. [45] - Concluso para Despacho

08/11/2019, 16:13

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01640440-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/10/2019 09:45

29/10/2019, 10:26

Mov. [43] - Mero expediente: Á SEJUD para certificar OBJETO/PARTES/JUÍZO/SITUAÇÃO do feito alegado como LITISPENDENCIA - 0006920-65.2011.8.06.0000 fls. 288/ - 322 . Voltar conclusos.

10/10/2019, 13:05

Mov. [42] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/10/2018, 14:14

Mov. [41] - Certidão emitida

28/06/2018, 17:38

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 12:16

Mov. [39] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 10:48

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10445752-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/10/2015 17:40

29/10/2015, 08:02

Mov. [37] - Concluso para Despacho

30/09/2015, 10:03

Mov. [36] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.01004038-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/09/2015 15:31

29/09/2015, 14:28

Mov. [35] - Certidão emitida

15/09/2015, 16:54

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)

15/09/2015, 16:53

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0310/2015 Data da Disponibilização: 28/08/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 1277 Página: 248/249

31/08/2015, 11:06

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2015, 12:48

Mov. [31] - Expedição de Ofício

26/08/2015, 13:20

Mov. [30] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 497 para determinar a expedição de ofício à SEPLAG a fim de apresentar a documentação requerida no item "c" da petição de fls. 386/387, no prazo de 10 (dez) dias, cuja cópia deverá acompanhar o ofício.

24/08/2015, 13:55

Mov. [29] - Certidão emitida

14/08/2015, 09:54

Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2015, 09:52

Mov. [27] - Certidão emitida

14/08/2015, 09:49

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

14/08/2015, 09:47

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10321346-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/08/2015 14:32

13/08/2015, 17:07

Mov. [24] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.15.00969821-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 03/06/2015 09:26

16/06/2015, 10:32

Mov. [23] - Certidão emitida

08/06/2015, 18:23

Mov. [22] - Aviso de Recebimento (AR)

08/06/2015, 18:22

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/05/2015, 11:24

Mov. [20] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.15.10161108-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/05/2015 11:30

07/05/2015, 12:03

Mov. [19] - Expedição de Ofício

01/04/2015, 17:02

Mov. [18] - Expedição de Ofício

01/04/2015, 17:01

Mov. [17] - Expedição de Ofício

01/04/2015, 17:01

Mov. [16] - Mero expediente: Defiro o pedido contido na petição de fls. 386/387 especificamente para fins de remessa dos expedientes dos itens a,b e c. Decorrido o prazo voltem-me os autos conclusos para analisar da eventual necessidade da realização de audiência para a produção de prova oral. Intime-se. Exp.Nec

02/03/2015, 14:38

Mov. [15] - Decurso de Prazo

20/08/2014, 11:45

Mov. [14] - Concluso para Despacho

15/07/2014, 10:58

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2014 Data da Disponibilização: 09/07/2014 Data da Publicação: 10/07/2014 Número do Diário: 998 Página: 102/103

10/07/2014, 09:12

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71437916-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/07/2014 17:06

09/07/2014, 17:35

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2014, 08:13

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2014, 16:18

Mov. [8] - Conclusão

16/09/2013, 12:00

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70746223-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/09/2013 13:22

16/09/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70717217-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/08/2013 11:11

20/08/2013, 12:00

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

20/08/2013, 12:00

Mov. [5] - Documento

04/07/2013, 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado

20/06/2013, 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação/Recebo a inicial no plano meramente formal. Reservo-me a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, contido na peça vestibular, para empós o ofertamento da resposta da parte promovida. Defiro o pedido de gratuidade judicial. Cite(m)-se, na forma devida.

29/04/2013, 12:00

Mov. [1] - Conclusão

26/04/2013, 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

26/04/2013, 12:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUE DE LIMA CAMPOS TORRES em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115497848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 115497848

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115497848

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/10/2024 23:59.

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