Execução Fiscal 0170007-97.2011.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0170007-97.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170007-97.2011.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: ALBA QUEVEDO ESTEVES ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0170007-97.2011.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: ALBA QUEVEDO ESTEVES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CONSIDERAR O CRÉDITO EXEQUENDO REMITIDO EM FACE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE SOBRE O FUNDAMENTO DA DECISÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DESTE TJCE. EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, com o fito de vergastar sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais, que extinguiu a ação executiva. 2. No curso da ação executiva, o juízo a quo compreendeu que a obrigação que a Fazenda Pública busca satisfazer estava inserida dentro nos limites estabelecidos pelo art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/17, reconhecendo, de ofício, sua remissão. 3. Nas razões recursais, a Fazenda Municipal argui que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar acerca da eventual remissão do crédito tributário, o que configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. No mérito, aduz que o valor da dívida supera o limite legal para a concessão de tal benefício. 4. Realmente, no contexto dos autos, a falta de intimação da exequente sobre matéria na qual se fundou a decisão ofendeu a garantia constitucional da instauração do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), bem como ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015). Nulidade reconhecida. 5. Prejudicado o exame do mérito. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os autos em epígrafe, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso apelatório, para dar-lhe provimento, no sentido de cassar a sentença vergastada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza, adversando sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Fiscais daquela Comarca, em sede de execução fiscal intentada em desfavor do espólio de Alba Amora Quevedo Esteves. Na sentença (ID 8131156), o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com fundamento nos arts. 924, inciso III e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c o art. 156, inciso IV, do CTN e art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/2017, por entender que os débitos oriundos da cobrança de IPTU estariam remitidos, haja vista ostentarem valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), marco delimitado pela lei municipal mencionada para a concessão de tal benefício. Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs o presente recurso de apelação (ID 8131158), no qual alega que a magistrada planicial deixou de intimá-lo para se manifestar acerca da suposta remissão da dívida, violando, assim, o disposto no art. 10 do CPC/2015. No mérito, aduz que o crédito executado, in casu, supera o limite legal para a concessão de remissão. Ao final, requer o provimento do presente recurso, a fim de que seja determinada a reforma da sentença recorrida e determinado o prosseguimento do feito executivo. Sem contrarrazões. Dispensada a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da Súmula 189/STJ. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do presente apelo. Conforme relatado, o cerne da presente controvérsia consiste em examinar se o juízo primevo laborou com acerto ao considerar o crédito em questão remitido, sem ouvir o Fisco, extinguindo, assim, o feito. Ultrapassado esse ponto, perquirir se tal dívida realmente se amolda na previsão do art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/2017. Nas razões recursais, a Fazenda Municipal sustenta que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar acerca da eventual remissão do crédito tributário, o que configura decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. De fato, assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se que a possibilidade de remitir a obrigação sequer foi ventilada antes do decisum recorrido, estando o feito pendente da efetivação da citação da parte executada. Nessa toada, foi prolatada a sentença, reconhecendo, de ofício, o implemento da remissão em favor da executada, com base nos parâmetros vertidos no art. 12 da Lei Municipal nº 10.607/2017, cuja redação é a seguinte: Art. 12. Ficam remitidos, de ofício, os créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Municipal em cobrança judicial, parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, desde que o valor da causa constante da respectiva execução fiscal, atualizado até 30 de junho de 2015, seja inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante desse contexto, dessume-se que a falta de intimação da exequente para se manifestar acerca da eventual remissão do crédito tributário ofendeu a garantia constitucional da instauração do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88), bem como o princípio da não surpresa (art. 10, CPC/2015), que assim dispõem: Art. 5º, CF/88 (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 10, CPC/2015 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Oportuno colacionar os seguintes arestos proferidos por esta Corte Estadual de Justiça, em casos análogos ao que ora se cuida, in verbis (grifou-se): RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A PRÉVIA OITIVA DO AUTOR. REMISSÃO DA DÍVIDA COM BASE NO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A prolatação da sentença de extinção por reconhecer remida a dívida tributária, sem que antes tenha sido oportunizado à parte exequente a prévia discussão sobre o tema específico, viola o princípio insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, culminando na nulidade do ato por error in procedendo. II. Precedentes deste Sodalício. III. Recurso Apelatório conhecido e provido. Sentença cassada. (Apelação Cível - 0160147-72.2011.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023); PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REMISSÃO DE OFÍCIO. ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PREMISSA EQUIVOCADA DA REALIDADE. ERROR IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 1.013, §3º DO CPC). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O cerne da irresignação recursal cinge-se em averiguar a higidez da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no Art. 12 da Lei do Município de Fortaleza nº 10.607/17 c/c Art. 924, inciso III, do CPC/15 e Art. 156, inciso IV, do CTN. 2. É cediço que a Lei Municipal nº 10.607/2017 prevê em seu Art. 12, a remissão, de ofício, dos créditos de natureza tributária ocorridos até 31 de dezembro de 2009, desde que o valor da causa atualizado até 30 de junho de 2015, seja inferior ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. No caso dos autos, infere-se que o crédito executado não se enquadra na hipótese legal de remissão, e que o Juízo da execução, ao assim decidir, incorreu em error in judicando. vez que seu valor, em julho de 2015, resulta na importância de R$ 2.047,07 (dois mil, quarenta e sete reais e sete centavos). 4. A ausência de oportunidade ao exequente de momento para manifestação acerca do valor atualizado, revela ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, incorrendo, desta feita, o magistrado sentenciante, também, em error in procedendo. 5. Processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013 do CPC/15. 6. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0056690-29.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 14/11/2022, data da publicação: 14/11/2022). Destarte, com fulcro nos dispositivos legais apontados e na jurisprudência colacionada, forçoso reconhecer a nulidade da sentença, julgando, por conseguinte, prejudicado o exame do mérito recursal. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para dar-lhe provimento, com o fito de cassar a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4

22/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALBA QUEVEDO ESTEVES em 08/08/2025 23:59.

Publicado Edital em 18/06/2025. Documento: 160589457

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160589457

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160589457

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinada a citação de ALBA QUEVEDO ESTEVES - CPF: 000.105.883-53 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)