Apelação / Remessa Necessária 0219024-19.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidencia

Partes do Processo

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30584855

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30584883

27/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30584855

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30584883

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:48

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:10

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

21/12/2025, 01:09

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 19/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 16:54

Decisão

•24/11/2025, 16:54

21/12/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 19:59

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30584855

27/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 30584883

27/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 15:52

Confirmada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30584855

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 30584883

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30584883

25/11/2025, 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30584855

25/11/2025, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

24/11/2025, 16:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

24/11/2025, 16:54

Conclusos para decisão

31/10/2025, 14:23

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:29

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 19:42

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2025, 19:39

Confirmada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 01:04

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 29047400

06/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 29047400

03/10/2025, 00:00

Desentranhado o documento

02/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29047400

02/10/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/09/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2025, 15:51

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:19

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

27/06/2025, 09:54

Juntada de Petição de Recurso especial

27/06/2025, 09:52

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 20362167

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 20362167

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20362167

05/06/2025, 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/05/2025, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 15:56

Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2025. Documento: 19954108

02/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19954108

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19954108

29/04/2025, 15:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

15/04/2025, 15:40

Conclusos para decisão

26/03/2025, 17:29

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/02/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:16

Conclusos para decisão

13/02/2025, 20:17

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 20:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/02/2025, 14:04

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:20

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 17726927

07/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/02/2025, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 17726927

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17726927

05/02/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 13:33

Conhecido o recurso de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.015.691/0001-46 (APELANTE) e provido em parte

04/02/2025, 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2025, 19:51

Publicado Intimação de Pauta em 23/01/2025. Documento: 17380963

23/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 17380963

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17380963

21/01/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2025, 18:14

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 12:59

Conclusos para decisão

09/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:13

Conclusos para decisão

20/02/2024, 13:14

Juntada de certidão

20/02/2024, 13:12

Decorrido prazo de 4 BIO MEDICAMENTOS S.A. em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 14:20

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 10381637

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de agravo interno

15/01/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 10381637

25/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/12/2023, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10381637

22/12/2023, 09:23

Negado seguimento ao recurso

15/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:45

Juntada de Petição de parecer do mp

15/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 16:43

Recebidos os autos

05/05/2023, 17:13

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

05/05/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/05/2025, 11:00

Despacho

•18/02/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2025, 15:55

Despacho

•20/02/2024, 17:13

Decisão

•15/12/2023, 16:17

Despacho

•09/05/2023, 16:43

Despacho

•27/02/2023, 14:35

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Sentença

•07/12/2022, 09:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/11/2025, 16:54

Decisão

•24/11/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 17:25

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/05/2025, 11:00

Despacho

•18/02/2025, 12:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/02/2025, 15:55

Despacho

•20/02/2024, 17:13

Decisão

•15/12/2023, 16:17

Despacho

•09/05/2023, 16:43

Despacho

•27/02/2023, 14:35

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Intimação da Sentença

•08/12/2022, 17:13

Sentença

•07/12/2022, 09:40

Despacho de Mero Expediente

•29/03/2022, 20:09