Cumprimento de sentença 3000522-89.2023.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000522-89.2023.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 3000522-89.2023.8.06.0013 Ementa: Cobrança indevida. Dívida incomprovada. Negativação não comprovada. Danos morais improcedentes. SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por JOSE ALTINO MARIANO FERREIRA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e Banco Itaú Consignado S/A. Aduz a parte autora em sua ATERMAÇÃO (id. 57791340) que realizou um empréstimo consignado junto ao banco C6, onde se comprometeu a pagar 84 parcelas de R$ 424,00, porém no mês de outubro e novembro de 2022 foram descontados em duplicidade as parcelas do seu consignado. Narra que o Banco C6 devolveu o valor indevidamente descontado somente no dia 07.12.2022, após reclamação administrativa junto ao PROCON. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, o ressarcimento do valor pago em dobro, bem como que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (id. 64782424), o Banco C6 alega que deu baixa no contrato de empréstimo consignado por portabilidade, bem como realizou o estorno de duas parcelas para a conta corrente do promovente, tendo em vista a baixa do contrato, entendendo que o objeto da ação foi perdido. Conta, ainda, que, de acordo com o contratado, os descontos se iniciaram no dia 07.06.2022, porém não conseguiu descontar a segunda parcela programada para o dia 07.07.2022, sendo descontada apenas em 08.08.2022 e a terceira parcela programada para o dia 08.09.2022 também não foi descontada. Por tal motivo, o banco realizou 02 descontos em outubro e somente um desconto no mês de novembro, negando o segundo desconto em novembro. Assim requer a improcedência da ação, mediante a inexistência de danos morais e materiais. A promovida Banco Itaú Consignado contestou a demanda (id. 64782665) alegando que restituiu à parte a autora a quantia de R$ 848,00, alegando inexistência de pretensão resistida, já que ao ser acionado pela autora procedeu com a devolução do valor no dia 07.12.2022. Argui a inexistência de danos materiais e morais no caso concreto e pugna pela improcedência da demanda. É o que de importante havia para relatar, DECIDO. De início, observo que as provas carreadas aos autos são suficientes para formação da convicção deste magistrado, pelo que, com espeque no art. 355, I, do CPC, passo ao proferir julgamento. Anoto que não existem dúvidas de que cuida a espécie de uma relação consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. Uma vez que a reclamante nega a existência da dívida e da regularidade da cobrança, caberia à empresa promovida a demonstração do fato extintivo ou modificativo do direito autoral, em razão do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC. No entanto, a promovida não se desincumbiu do seu ônus probandi, não tendo juntado aos fólios processuais elementos mínimos admitidos em direito capazes de comprovar a ausência do desconto em duplicidade, não servindo a tanto as telas printadas na contestação, as quais acredita-se ser de seu sistema interno, produzidas de forma unilateral, que não se submetem ao crivo do contraditório. Portanto, ilícita a cobrança efetuada pela demandada, pelo que deve ser acolhida a declaração de inexistência da dívida objeto da lide. Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas seções e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes) Com efeito, o dispositivo protetivo enfocado prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A única exceção feita pelo legislador para excluir a devolução dobrada é se o fornecedor comprovar que houve engano, bem como que este foi justificável. Na espécie, a promovida não comprovou a existência de engano justificável, restando configurada a quebra do dever de boa-fé objetiva. Nesse quadro, a devolução dos valores indevidamente pagos deverá ocorrer em dobro, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, porém como no dia 07.12.2022 já fora devolvido o valor descontado, deve fazer a restituição de apenas R$ 848,00, devidamente corrigido. Quanto ao alegado abalo moral, observa-se que o demandante não logrou êxito em comprovar a inscrição de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes, encargo que lhe competia. Embora mencionado na inicial, não foi colacionado aos autos qualquer documento probatório nesse sentido. Assim, a mera cobrança indevida não gera dano moral presumido, exceto quando o litigante descreve e demonstra que tal ato ilícito ocasionou transtorno capaz de afrontar algum de seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso. Ou seja, os fatos não transcendem a esfera de mero dissabor ou simples descumprimento contratual, desbordando para o campo de um injustificável descaso e falta de atenção ao problema reclamado pelo consumidor. Sobre o assunto, ressalta-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral presumido. A simples menção de que as cobranças acarretam lesão a direito da personalidade não afasta o dever de efetiva demonstração do dano, por se tratar de fato constitutivo do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, inciso I do CPC, ônus do qual o promovente não se desincumbiu. Nesse sentido, segue jurisprudência: "(...) 3. O STJ não acata, em regra, a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). (...)" (AgRg no AREsp 728.154/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016). "(...) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. (...)" (AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020). A propósito, a jurisprudência do TJCE também é pacífica quanto à inexistência de dano moral no caso de mera cobrança, desacompanhada de negativação indevida, de que é exemplo o excerto: "A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar o direito à reparação por danos morais, sendo necessária a prova efetiva do abalo moral, ou seja, da efetiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Por outro lado, o simples recebimento de comunicado do SPC e Serasa dando conta da existência de dívida, não gera caracterização do dano moral in re ipsa, visto que há necessidade de comprovação da inscrição do nome da parte apelante em seus registros, o que não ocorreu no caso dos autos" (TJ-CE - APL: 02033371720138060001 CE 0203337-17.2013.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/11/2019, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2019) Assim, não demonstrada violação aos direitos de personalidade da parte autora, não se configura o dano moral correlato com o dever de indenizar. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para (1) para condenar a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 848,00 à parte autora, ao qual deve ser acrescido correção monetária com base no INPC a partir da data do débito e juros legais de 1% a.m, a contar da citação; (3) rejeitar o pedido de danos morais. A obrigação constante na presente sentença será cumprida voluntariamente e diretamente entre as partes, sendo desnecessária qualquer intervenção cartorária ou judicial, sendo inválido qualquer pagamento por depósito judicial neste feito, salvo em caso de comprovada recusa, sem justa causa, de recebimento ou quitação pelo credor. O promovido deve entrar em contato e efetuar o pagamento diretamente ao autor, cujos dados já detém ou estão disponíveis no presente feito, mediante recibo, se em espécie, ou mediante depósito em conta bancária em nome do autor, caso em que o comprovante de depósito servirá de recibo. Em atenção ao disposto no art. 52, III, da Lei 9.099/95 - "a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);" -, por esta o promovido fica intimado de que o prazo para cumprimento voluntário é de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor da condenação, independentemente de nova intimação (art. 52, III, Lei 9.099/95, art. 523, § 1o, Lei 13.105/15). Caso não haja cumprimento voluntário da sentença condenatória por parte do devedor e, uma vez iniciada a execução judicial, será expedida certidão de crédito para o fim de protesto e/ou inclusão em cadastros de inadimplentes (negativação), a requerimento da parte autora, com fulcro no art. 52 da LJEC e art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, por aplicação subsidiária. Custas ex legis. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. A qualquer momento após o trânsito em julgado, caso efetuado pagamento da condenação via depósito judicial, expeça-se alvará liberatório ao credor, nos exatos limites da dívida, e após remeta-se ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. C. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

25/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2025. Documento: 172566756

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172566756

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172566756

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE ALTINO MARIANO FERREIRA em 02/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 157972453

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157972453

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157972453

Todas as movimentações(69)