Execução de Título Extrajudicial 3001160-67.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001160-67.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de MARIA FLAVIA NOBRE DAMASCENO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:50

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 10:54

Juntada de Certidão

30/01/2024, 10:54

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 10:54

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 70538927

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3001160-67.2022.8.06.0075 Promovente: Associação Terras Alphaville Ceará 2 Promovido: Maria Flávia Nobre Damasceno SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo (ID 65379684) com o intuito de pôr fim à presente execução de título extrajudicial, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 11 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 70538927

27/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70538927

26/12/2023, 15:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/10/2023, 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/10/2023, 20:52

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 21:17

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2023, 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/05/2023, 09:40

Documentos

SENTENÇA

•12/10/2023, 20:52

DESPACHO

•24/02/2023, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível DA Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected]. Telefone: (85) 3260-1003 Processo nº: 3001160-67.2022.8.06.0075 Promovente: Associação Terras Alphaville Ceará 2 Promovido: Maria Flávia Nobre Damasceno SENTENÇA Vistos em conclusão. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. Examinando os autos, identifico que as partes firmaram um acordo (ID 65379684) com o intuito de pôr fim à presente execução de título extrajudicial, e requereram a homologação da composição extrajudicial firmada. É o breve relatório. DECIDO. Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito. De acordo com a orientação do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, deve o Juízo, a qualquer tempo, possibilitar e estimular a conciliação entre as partes, sendo lícito aos litigantes transacionarem, a partir de concessões mútuas, com o objetivo de findar a demanda. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, III, c/c 487, inciso III, b do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Eusébio/CE, 11 de outubro de 2023. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

27/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE CEARA 2 em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FLAVIA NOBRE DAMASCENO em 05/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 70538927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 70538927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70538927

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de documento de comprovação

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