Execução de Título Extrajudicial 3000619-34.2022.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000619-34.2022.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANGELINA MARTINS AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de JANILDO VALERIO AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:39

Decorrido prazo de BENVIDA CONDOMINIO CLUB em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 09:39

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72001832

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000619-34.2022.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: BENVIDA CONDOMINIO CLUB Promovido: JANILDO VALERIO AGUIAR e outros SENTENÇA Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por BENVIDA CONDOMINIO CLUB em face de JANILDO VALERIO AGUIAR e ANGELINA MARTINS AGUIAR. Conforme se dessume da manifestação de ID n. 69859803, a parte promovente não tem interesse no prosseguimento do feito. É o sucinto relato. Decido. A desistência atende às formalidades legais e nada há que obstaculize sua homologação imediata, independentemente da concordância do réu, haja vista que, no microssistema dos juizados especiais, a ausência da parte autora às audiências do procedimento acarreta, instantânea e automaticamente, a extinção do processo (Lei nº 9.099/1995, art. 51, caput, I). Isso significa que é admissível a desistência tácita da ação, cuja eficácia se produz sem necessidade de anuência da parte ré. Ora, se os efeitos da desistência tácita se operam sem o aval da parte ré, não faz sentido que, para a desistência expressa, seja de outro modo. Note-se que os juizados especiais cíveis lidam com as causas de valores econômicos menos expressivos e, desse modo, é bastante razoável que, em regra, o interesse público subjacente à relação processual ceda ao interesse privado da parte que se desinteressa pela solução do litígio. Em face do exposto, homologo POR SENTENÇA a desistência manifestada pelo autor, a fim de que produza seus efeitos legais (CPC, art. 200, parágrafo único). Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 354, combinado com o disposto no artigo 485, caput, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Eusébio/CE, 17 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

27/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 72001832

27/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/12/2023, 16:23

Juntada de Certidão

26/12/2023, 16:23

Transitado em Julgado em 19/12/2023

26/12/2023, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72001832

26/12/2023, 16:20

Extinto o processo por desistência

20/11/2023, 12:57

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

03/10/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 13:31

Expedição de Mandado.

28/08/2023, 13:31

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2023, 12:57

DESPACHO

•24/07/2023, 19:15

—

Decorrido prazo de ANGELINA MARTINS AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANILDO VALERIO AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENVIDA CONDOMINIO CLUB em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72001832

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023 Documento: 72001832

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72001832

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(27)