Execução Fiscal 0012238-27.2013.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0012238-27.2013.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 10:51

Juntada de Certidão

07/03/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 23/01/2024

07/03/2024, 10:50

Juntada de certidão

06/03/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012238-27.2013.8.06.0075. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MUNICIPIO DE EUSEBIO e outros Promovido: EDNARDO SANTOS MASSENO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE EUSEBIO em face de JOAO BATISTA LIMA IMOVEIS, visando a cobrança de valores constantes em Certidão de Dívida Ativa. Em despacho de ID nº 41500322 determinou-se a citação da parte promovida. No ID nº 41500576 consta tentativa infrutífera de citação por carta com AR, datada de NOVEMBRO/2013. No ID nº 41500586 consta tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça. Em petição de ID nº 41500590, a parte exequente pugnou pela citação por edital da parte executada, o que foi deferido por este juízo. Edital de citação no ID nº 41500593, datado de 06/10/2015. A pedido da parte exequente, foi realizada pesquisa de ativos via sistema SISBAJUD, tendo a resposta sido infrutífera (ID nº 41500301). No despacho de ID nº 70355522, determinou-se a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente no presente feito, a fim de cumprir com o que prescreve o art. 10 do CPC, tendo a parte exequente permanecido inerte. É o breve relatório. No caso concreto tenho de maneira clara que a pretensão do exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. O Colendo STJ, no julgamento de Recurso Repetitivo acerca da aplicação do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 (REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), fixou as seguintes teses quanto à prescrição intercorrente: "1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora ou a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens ou requerendo a citação por edital; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição)." No caso dos autos, houve uma primeira tentativa de localização da parte executada ainda de NOVEMBRO/2013 (ID nº 41500576), sendo que houve a interrupção da prescrição por conta da citação por edital feita em 06/10/2015 (ID nº 41500593), motivo pelo qual entendo que, desde 06/10/2015, deve ser computado o início da contagem da prescrição intercorrente. Desde então o processo perdura por mais de 8 anos, sem que tenha sido comprovado nos autos qualquer outra causa de interrupção/suspensão da prescrição. Destaco ainda que, nos termos decididos pelo Colendo STJ no julgado acima, meras providências burocráticas (pedido de penhora física, online e de buscas em sistemas) não servem para impedir a fluência da prescrição. Assim, como a paralisação no caso dos autos ocorreu por mais de 6 (seis) anos, resulta inexorável o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da LEF e do entendimento do STJ sedimentado no julgamento do REsp nº 1340553/RS. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, face à prescrição da pretensão executória intercorrente, nos termos do art. 487, II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação relativa à sucumbência. Custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Intime-se a parte exequente por remessa dos autos. Deixo de intimar a parte ré, revel no feito. Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Eusébio/CE, 28 de novembro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72775010

27/12/2023, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/12/2023, 01:48

Declarada decadência ou prescrição

28/11/2023, 13:26

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2023, 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2023, 15:04

Conclusos para despacho

14/06/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:23

Cancelada a movimentação processual

06/06/2023, 13:22

Juntada de ofício

26/01/2023, 10:26

Documentos

SENTENÇA

•28/11/2023, 13:26

DECISÃO

•08/10/2023, 15:04

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72775010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Juntada de ofício

Todas as movimentações(73)