Procedimento Comum Cível 0204193-68.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204193-68.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONSORCIO SANEAR CUMBUCO-CETC REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204193-68.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de processo que foi arquivado com trânsito em julgado em 16 de janeiro de 2025. Em 31 de janeiro de 2025 a parte autora peticionou (Id. 134331046), argumentando que para o deferimento da antecipação de tutela teve que depositar o valor controverso relativo ao ISS nos autos, todavia, considerando que houve o deferimento do pedido por sentença transitada em julgado, cabe a devolução do valor depositado. Ainda requer que 15% do total seja direcionado ao advogado subscritor da petição, considerando o contrato de honorários que juntou no Id. 134332391. Vieram o autos conclusos. Entendo que cabe a reativação para o devido processamento do pedido. Verifico que restou provado o depósito de valores em conta judicial vinculada a este processo, pela parte autora, que não mais necessita ser mantido nos autos, pois a sentença já transitou em julgado e a antecipação de tutela foi confirmada de forma definitiva. Sendo assim, cabe o deferimento do alvará de liberação do dinheiro. Em relação à liberação de 15% do saldo depositado em favor do advogado, considerando que o contrato de honorários foi apresentado neste sentido, cabe a devida liberação. Diante do exposto, determino o seguinte: 01- Reative-se o processo para a devida tramitação. 02 - Libere-se o valor depositado pela parte na conta judicial indicada no ID. 134332387, mediante alvará de transferência, sendo 85% do saldo em favor da empresa Consórcio Sanear Cumbuco, CNPJ 45.573.261/0001-39 e 15% do saldo em favor de Thalys Anderson Malta Bitar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 35.660.199/0001-69, observando os dados bancários indicados na petição de Id. 134331046, fls. 02/03. Nada mais sendo requerido, após a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, 7 de março de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAUCAIA RECORRIDO: CONSORCIO SANEAR CUMBUCO DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0204193-68.2022.8.06.0064 RECURSO ESPECIAL EM REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAUCAIA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público ( Id 13178889), desprovendo a remessa necessária, nos termos assim resumidos: EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA Nas suas razões ( Id 13844500), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a" da Constituição Federal (CF), apontando negativa de vigência à Lei nº 116/2003. Argumenta, em resumo, que "os Municípios têm a autorização para criar, em abstrato, ISS sobre as materialidades abrangidas pelo amplo conceito constitucional de serviço, logo, podendo tributar serviços ainda que não estejam listados em lei complementar" e "os serviços prestados pela Recorrida se associam aos itens 7, 7.01 e 7.02 da lista anexa à LC n.º 116/2003, sobretudo tendo em vista o entendimento firmado no Tema 296 do STF". Por fim, requer o provimento do recurso, "a fim de dar a devida aplicação à LC n.º 116/2003, permitindo a tributação por ISS dos serviços prestados pela Recorrida". As contrarrazões foram apresentadas - Id 14137356. É o que importa relatar. DECIDO. Preparo dispensado, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 1º, do CPC. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). No acórdão impugnado o órgão julgador decidiu que: "(...) 1. Tem-se remessa necessária da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAGECE. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". Precedentes do STJ. 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água. Precedentes do STJ. 4. No caso dos autos, o cartão nacional da pessoa jurídica (id: 11739884) evidencia que o consórcio autor tem como atividade econômica "Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação". Por outro lado, o objeto do contrato administrativo firmado com a CAGECE (id: 11739885) é "Execução das Obras Remanescentes dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Abastecimento de Água (SAA) da Vila e Praias do Cumbuco, no Município de Caucaia - CE, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos". 5. Reexame necessário conhecido, porém desprovido. Sentença confirmada. ( destaquei) De seu turno, o ente municipal aponta negativa de vigência à Lei nº 116/2003, defendendo que "os serviços prestados pela Recorrida se associam aos itens 7, 7.01 e 7.02 da lista anexa à LC n.º 116/2003". Todavia, examinando atentamente os autos, entendo que não é viável a admissão do presente recurso. Em primeiro plano, da leitura das razões recursais, constata-se que o apelo nobre desprezou os fundamentos do aresto acima destacados, não os impugnando especificamente. Desse modo, a insurgência não atende ao requisito da dialeticidade, atraindo, também por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF: "Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, como visto, a conclusão do colegiado no tocante ao afastamento da tributação por ISS, na hipótese, foi baseada no acervo fático-probatório contido nos autos. Desse modo, a alteração do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, in verbis: Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE APONTAR OS MOTIVOS DE VIOLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se ação ajuizada por Águas do Mirante S/A contra o Município de Piracicaba e Semae - Serviço Municipal de água e esgoto objetivando a isenção no pagamento do ISS e a repetição do indébito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. (...) IV - A análise acerca da classificação dos serviços efetuados pela recorrida para fins de incidência tributária implica na necessidade de reexame do conjunto probatório, atraindo o comando da súmula n. 7/STJ como se extrai do voto condutor (fls. 672): "... com fundamento nos objetos integrantes do contrato social, do edital de contratação e do contrato de concorrência da apelante, razão assiste a esta. Assim é, porque, conforme afirmado em razões recursais, os itens da lista anexa a LC 116/03, 17.14 e 17.15 sofreram o veto presidencial não sendo mais objeto de fato gerador do imposto em discussão, valendo a transcrição:" V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.802.410/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) (GN) Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204193-68.2022.8.06.0064. AUTOR: CONSORCIO SANEAR CUMBUCO-CETC RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0204193-68.2022.8.06.0064 [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Recorrente: CONSORCIO SANEAR CUMBUCO-CETC Recorrido: MUNICIPIO DE CAUCAIA EMENTA: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Tem-se remessa necessária da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAGECE. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". Precedentes do STJ. 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água. Precedentes do STJ. 4. No caso dos autos, o cartão nacional da pessoa jurídica (id: 11739884) evidencia que o consórcio autor tem como atividade econômica "Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação". Por outro lado, o objeto do contrato administrativo firmado com a CAGECE (id: 11739885) é "Execução das Obras Remanescentes dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Abastecimento de Água (SAA) da Vila e Praias do Cumbuco, no Município de Caucaia - CE, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos". 5. Reexame necessário conhecido, porém desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em confirmar a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se remessa necessária que transfere a este tribunal o conhecimento sobre a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição do indébito proposta por CONSORCIO SANEAR CUMBUCO-CETC em face de MUNICÍPIO DE CAUCAIA. Petição inicial (id 11739874): a parte autora intenta a presente ação visando demonstrar a inexistência da hipótese de incidência de tributação de ISS relativa às obras e serviços cujo objeto seja relacionado a saneamento básico, requerendo cumulativamente a repetição do indébito, caso venha a incidir retenção na fonte antes da manifestação deste juízo, assim como deixar de sofrer taxação na presente obra e nas obras futuras com o mesmo objeto (saneamento básico). Sentença (id 11740104): o Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia entendeu demonstrada a inexistência de relação jurídica tributária para incidência de ISS sobre as obras e serviços de Saneamento Básico, tendo em vista que a incidência de ISS em obras e serviços desta natureza foi objeto de veto político do Presidente da República. À vista disso, concluiu que o município não pode, após veto expresso, fazer interpretação extensiva para criar nova hipótese de incidência tributária, ao contrário do defendido pelo ente público. Sentença remetida para reexame. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id 12706502): indiferente ao mérito. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária. A sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): 7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água, conforme precedentes do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso dos autos, o cartão nacional da pessoa jurídica (id: 11739884) evidencia que o consórcio autor tem como atividade econômica "Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação". Por outro lado, o objeto do contrato administrativo firmado com a CAGECE (id: 11739885) é "Execução das Obras Remanescentes dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Abastecimento de Água (SAA) da Vila e Praias do Cumbuco, no Município de Caucaia - CE, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos". Em sintonia com o entendimento do STJ, precedentes específicos das Câmaras de Direito Público do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVOGAÇÃO DOS ITENS 7.14 E 7.15, DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ROL TAXATIVO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito, declarando a não incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico em referência, além de condenar o Município demandado à restituição, na forma simples, dos valores que já tiverem sido pagos/recolhidos a título de ISS, devidamente atualizados. Em suas razões de apelo, a edilidade ré alega, em síntese, que a empresa requerente exerce atividade de saneamento dentro do ramo da engenharia, havendo descrição exata da atividade no anexo da LC 116/03, não havendo fundamento para afastamento da cobrança do ISS. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, motivo pelo qual avoco a decisão de primeiro grau para reexame. 03. O cerne da questão posta pelo Recurso de Apelação interposto pelo município requerido cinge-se na legalidade da cobrança do imposto municipal ISS sobre os serviços de obra de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água da sede do município de Itapipoca, a ser realizado pelo requerente junto à CAGECE. 04. O ISS é um tributo não vinculado, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 156, III), que tem como fato gerador uma obrigação de fazer, ou mais especificamente, a prestação de um serviço que conste da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 05. Os itens de nº 7.14 e 7.15, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, permitiam a possibilidade de instituição e cobrança do ISS sobre os serviços de "saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres" e "tratamento e purificação de água". Contudo, tais itens foram vetados pelo Presidente da República. 06. Ademais, o STF consolidou a tese da taxatividade a lista de serviços passíveis de incidência do ISSQN, somente admitindo interpretação extensiva, excepcionalmente, para inclusão de outros idênticos aos expressamente previsto na lei, o que não se observa na presente demanda. 07. Não se pode atribuir natureza de construção civil a todo e qualquer serviço que envolva a realização de obras, como as constantes no item 7.02 da lista anexa à LC116/2003, devendo-se analisar as especificidades das atividades no caso concreto, com a finalidade de verificar tratar-se de obra de saneamento básico. In casu, a atividade contratada pela edilidade constitui "Execução da Ampliação e Melhorias na Estação de Tratamento no Sistema de Abastecimento de Água na Sede de Itapipoca - Ce, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos" (Cláusula 2.1, à fl. 39), com nítida natureza de obra de saneamento básico, fato este incontroverso nos autos. 08. Acertada a sentença do magistrado do juízo de base ao afastar a incidência do ISSQN em tal caso, condenando, ainda, o Município de Itapipoca/CE ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos pela empresa Construtora Granito LTDA., os quais deverão ser apurados na fase de liquidação do decisum, observada a prescrição. 09. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos, reformando-se de ofício a decisão apelada apenas para determinar que a fixação do percentual relativo aos honorários de sucumbência devidos pela edilidade ré que deverá ser postergada para a fase de liquidação, a teor do art. 85, §4º, inciso II, e § 11, do CPC. (Apelação Cível - 0200737-96.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/05/2023, data da publicação: 22/05/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº. 116/03. PRECEDENTES TJCE E STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise dos autos revela que a parte apelada ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c obrigação de fazer em face do Município de Caucaia-CE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica/tributária entre as partes, para que não haja a incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de saneamento básico, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. Os serviços (ampliação do sistema de reservação e macrodistribuição de água) objeto dos contratos firmados pela parte ora recorrida com a CAGECE estavam expressamente consignados 7.14 (Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e purificação de água e congêneres), e 7.15 (tratamento e purificação de água) da LC nº. 116/03, os quais foram vetados pela Presidência da República. 3. Infere-se, portanto, que a execução de obras de infraestrutura relativa ao serviço de fornecimento de água e esgoto integra, como dito, o conceito de saneamento básico, estando incluída, portanto, no texto objeto do veto presidencial, que exclui tal atividade da incidência de Imposto sobre Serviços. 4. Merece relevo e anotação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lista de serviços é taxativa, de modo que somente as atividades ali expressamente previstas podem sofrer incidência do imposto ora em debate. (REsp 1761018/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 17/12/2018). 5. A interpretação extensiva somente pode ocorrer para atrair hipóteses de incidências idênticos aos expressamente previstos, o que não se constata no presente julgamento, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. 6. "Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. In casu, observa-se que os serviços de 'veiculação e divulgação de textos, desenhos e, outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio' constavam no item 17.07, o qual foi vetado pelo Presidente da República. Logo, em consonância com a orientação do STJ, não incide ISS sobre as atividades previstas no citado item." (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 471531/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016). (...) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (Apelação / Remessa Necessária - 0043427-85.2015.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/05/2019, data da publicação: 13/05/2019) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES NÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116/03. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Como é sabido, a lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/03 é taxativa, sendo vedado aos Municípios ampliar e/ou fazer interpretação extensiva. 2.A interpretação extensiva somente tem lugar para enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos, conclusão que determina a explicitação na lei de quais serviços serão tributados, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária. 3.No caso, não estando as atividades desempenhadas pela autora ora recorrida elencadas na LC nº 116/03, cujos dispositivos foram vetados pela Presidência da República, não há que se falar em incidência do ISS. 4."Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. In casu, observa-se que os serviços de 'veiculação e divulgação de textos, desenhos e, outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio' constavam no item 17.07, o qual foi vetado pelo Presidente da República. Logo, em consonância com a orientação do STJ, não incide ISS sobre as atividades previstas no citado item." (STJ - AgInt no AgRg no AREsp 471531/DF, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016). 5.Apelo e reexame conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. (Apelação / Remessa Necessária - 0187648-30.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/08/2018, data da publicação: 13/08/2018) Isso considerado, é irrecusável a conclusão de que não há incidência de ISS sobre os serviços contratados entre o autor e a CAGECE, razão pela qual conheço e nego provimento ao reexame necessário, mantendo integralmente a sentença proferida no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Considerando a iliquidez da sentença (declaratória), os honorários devem ser fixados somente quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSORCIO SANEAR CUMBUCO-CETC REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0204193-68.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Competência Tributária, ISS/ Imposto sobre Serviços] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela de urgência movida pelo Consórcio Sanear Cumbuco em face do Município de Caucaia. A autora alegou que firmou o Contrato n. 0024/2020 DJU - CAGECE, com a CAGECE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ no valor de R$ 85.600.000,00, datado de 31 de janeiro de 2022, cujo objeto é Execução das Obras Remanescentes dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Abastecimento de Água (SAA) da Vila e Praias do Cumbuco, no Município de Caucaia - CE, conforme se extrai do item 2.1 do contrato. Indicou que, iniciada a obra, a empresa sofreu retenções de valores, especificamente quanto ao ISS - Imposto sobre serviços. Apontou que visa demonstrar a inexistência da hipótese de incidência de tributação de ISS relativa às obras e serviços cujo objeto seja relacionado a saneamento básico, requerendo cumulativamente a repetição do indébito, caso venha a incidir retenção na fonte antes da manifestação deste juízo, assim como deixar de sofrer taxação na presente obra e nas obras futuras com o mesmo objeto. Realizou o pedido nos seguintes termos: a) seja determinada em sede de tutela de urgência, a antecipação de tutela initio litis e inaudita altera parsa abertura de conta judicial com correção monetária, permitindo os depósitos dos créditos de ISS decorrentes dos pagamentos das medições futuras, medição a medição, quando do recebimento em conta judicial aberta com autorização deste juízo, cujo efeito imediato é a suspensão da exigibilidade dos créditos respectivos, reconhecendo já na antecipação de tutela a impossibilidade da reter na fonte qualquer valor a titulo de ISS desta obra especifica, obrigando a empresa ao depositar de tal valor quando da liquidação da nota, impedindo que o Município de Caucaia inscreva o nome da autora em dívida ativa, ou negue certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN, ou adote qualquer medida restritiva de direito; (...) e) no mérito, seja a ação julgada procedente para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes, haja vista a não incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico; por conseguinte, a repetição do indébito de todo o imposto por ventura recolhido ilegalmente retido e pago, o que será liquidado em face de execução, abstendo-se o Município do Caucaia a efetivar cobrança de ISS em obras futuras da mesma natureza com créditos futuros de competência do Município perante a autora. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, pela inexistência de relação tributária de ISS entre obra de saneamento básico e a municipalidade, autoriza este Juízo, o levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor da autora, após o trânsito em julgado da sentença e a repetição de tudo que foi retido respeitando o prazo prescricional de contratos cujo objeto seja englobado com o pedido da presente ação. Na decisão de ID n° 41077867 foi deferido o pedido de antecipação de tutela, com a autorização para a parte promovente realizar os depósitos integrais dos valores referentes ao ISS, decorrentes da prestação dos serviços correspondentes ao Contrato n. 0024/2022, relacionados às medições futuras, tomando como base a liquidação de cada nota fiscal emitida até a data dos seus vencimentos. Também foi determinada, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, de forma a impedir que o Município de Caucaia inscreva o nome da autora em dívida ativa, ou negue certidão positiva com efeito de negativa, na forma do art. 206 do CTN, ou adote qualquer medida restritiva de direito, enquanto os valores estejam sendo devidamente depositados. Através da petição de Id n° 41080538, a parte autora informou que enumerou o contrato objeto da presente ação de forma equivocada, atribuindo o número 0024/2020, quando na verdade o número seria 0024/2022. à vista disso, informou que o Município de Caucaia negou-se a dar cumprimento à decisão. No despacho de Id n° 41080527 foi reconhecido o erro material, sendo destacado que o equívoco na especificação do número do contrato não modifica as razões de decidir. Portanto, não poderia o Município de Caucaia utilizar de tal motivo para se negar a cumprir a decisão liminar eis que lhe está disponível todo o conteúdo da inicial de onde pode ser extraída a relação jurídica discutida. Ainda assim, foi determinado que, na decisão liminar, onde se lê: "Contrato n. 0024/2020", dever ser lido: "Contrato n. 0024/2022", com a intimação das partes para cumprimento da decisão, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, CPC). Após a realização de audiência conciliatória, sem acordo entre as partes (Id n° 47133413), o Município de Caucaia apresentou a contestação de Id n° 53758270, defendendo que não houve ilegalidade na cobrança realizada, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. No Id n° 55743988, a parte autora apresentou espontaneamente réplica à contestação, pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Após a manifestação do Município de Caucaia de Id n° 71444044, os autos vieram-me conclusos. Este é o relatório. Decido. I - Do julgamento antecipado do mérito Vislumbro que o pedido autoral está apto a ser enfrentado no seu mérito, pois a documentação apresentada pelo réu não contradiz o que foi narrado na inicial, sendo, portanto, dispensável a produção de outras provas. Verifico, ainda, que o promovido apresentou contestação somente arguindo questões de direito e não comprovou a controvérsia dos fatos narrados na inicial. Outrossim, a documentação apresentada pela parte autora é suficiente para o julgamento da lide, não sendo necessária a produção de outras provas. Trata-se de processo em que cabe o julgamento antecipado do mérito, em razão da presença de elementos probatórios suficientes nos autos para tanto. Ante o exposto, com base no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. II - Do mérito A parte autora afirma que a cobrança do ISS sobre os serviços prestados em razão do contrato firmado com a CAGECE não merece prosperar em razão de estar fora da hipótese de incidência tributária prevista em lei. De início, importante salientar que o objeto da contratação e, portanto, do serviço que é prestado pela promovente, representa a base na qual se deve ater o fisco municipal para vislumbrar (ou não) a existência de uma obrigação tributária. Destaco o objeto do contrato objeto da presente demanda: Contrato 0024/2022 - DJU - CAGECE CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO 2.1. É objeto deste termo a contratação de empresa para Execução das Obras Remanescentes dos Sistemas de Esgotamento Sanitário (SES) e Abastecimento de Água (SAA) da Vila e Praias do Cumbuco, no Município de Caucaia - CE, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos. Verifica-se que o serviço refere-se a obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água. De acordo com o art. 3º, I, alíneas "a" e "b", da Lei n. 11.447/2007, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário estão dentro do espectro do saneamento básico: Art. 3o - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;" (destacou-se) Na LC n. 116/2003 não há previsão de cobrança sobre serviços referentes ao esgotamento sanitário e ao abastecimento de água, eis que os itens 7.14 e 7.15 do rol exaustivo de serviços que configuram hipótese de incidência tributária foram vetados, e assim permanecem até o presente momento. Não pode, portanto, haver interpretação extensiva, ou analogia, para estabelecer um alcance que a lei complementar não deu, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). Nesse sentido, não há previsão legal que permita ao Município de Caucaia realizar a cobrança do ISS sobre os serviços prestados em função do contrato em comento, eis que fogem das hipóteses de incidência tributária, a qual deve vir expressa em lei. Sobre a questão, colaciono o julgado abaixo do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 ? Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 ? Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água ( REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido ? de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República ? foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade ( AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1953446 RN 2021/0249034-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) Assim, clarividente que restou demonstrada a inexistência de relação jurídica tributária para incidência de ISS sobre as obras e serviços de Saneamento Básico, tendo em vista que a incidência de ISS em obras e serviços desta natureza foi objeto de veto político do Presidente da República. À vista disso, não pode o município, após veto expresso, fazer interpretação extensiva para criar nova hipótese de incidência tributária, ao contrário do defendido pelo ente público. Por a condenação não ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, fica dispensada a remessa necessária. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral, tornando definitiva a decisão de Id n° 41077867. Declaro a inexistência de relação jurídica tributária entre o Consórcio Sanear Cumbuco e o Município de Caucaia, haja vista a não incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico, abstendo-se o Município de Caucaia de efetivar cobrança de ISS em obras futuras da mesma natureza com créditos futuros de competência do Município perante a autora. Condeno o Município de Caucaia a repetição do indébito de todo o imposto por ventura recolhido ilegalmente retido e pago, valor este a ser liquidado em sede de execução. Condeno o Município de Caucaia ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Sem custas processuais em razão da isenção tributária prevista no art. 5º, I, da Lei Estadual n. 16.132/16. Dispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório. P. R. I. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

28/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 194559895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 194559895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194559895

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(30)