Execução de Título Extrajudicial 3001745-03.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001745-03.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 10:09

Juntada de certidão de trânsito em julgado

08/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DO VALE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:26

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77497306

22/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/01/2024, 11:03

Processo Desarquivado

02/01/2024, 21:15

Arquivado Definitivamente

31/12/2023, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001745-03.2023.8.06.0070. Requerente: AUTOR: JOAO DA CRUZ DO VALE Requerido(a): REU: RAIMUNDO ROKE DA SILVA SENTENÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória, Adjudicação] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move JOAO DA CRUZ DO VALE em face de RAIMUNDO ROKE DA SILVA, pretendendo o exequente a satisfação de crédito no valor de R$ 46.534,70 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), tendo por objeto nota promissória emitida em 18 de agosto de 2022. Vieram os autos para análise inicial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/1995). Fundamento e decido. Mediante análise, verifico que o título que embasa a presente execução não cumpre os requisitos necessários para produzir efeitos como nota promissória, o que inviabiliza o processamento da presente execução. A nota promissória que instruiu a petição inicial (ID 77490603) não contém a indicação do beneficiário, da época do pagamento e do lugar em que se deve efetuar o pagamento, não constando a indicação do lugar onde a nota promissória foi passada, contrariando a norma do art. 75 do Decreto 57663/66, que estabelece a indicação do beneficiário e do lugar do pagamento, entre outros, como requisitos imprescindíveis para caracterização da nota promissória como título executivo, sob pena de não ostentar eficácia cambial. No âmbito da jurisprudência, é pacífico que a ausência desses requisitos retira a força executiva do título: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A Lei Uniforme da Convenção de Genebra - LUG estabelece em seu art. 75 os requisitos formais da nota promissória e, dentre os considerados essenciais, está o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. A ausência de indicação do nome do beneficiário descaracteriza a nota promissória como título de crédito.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170528-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022)." "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. NOME DO BENEFICIÁRIO OU TOMADOR. OMISSÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. A nota promissória desprovida da indicação formal e expressa de beneficiário perde a condição de título de crédito, líquido e certo, já que não se admite seja ao portador. Jurisprudência das Turmas Recursais.Requisito essencial cuja falta não se confunde com a aceitável emissão de nota promissória em branco, conforme entendimento majoritário, uma vez que mesmo neste caso o preenchimento posterior, inclusive com a indicação do beneficiário, é de rigor. Extinção do processo de execução pela inexistência de requisito essencial, o título de crédito líquido, certo e exigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, RC 71004948428, Rel. Juliano da Costa Stumpf, Turma Recursal Provisória, DJe 01/06/2016)." "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1724744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, DJe 29/06/2018)." "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NA CÁRTULA. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo embargado em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Camocim/CE que julgou procedente os embargos à execução. Na oportunidade, o Juízo de piso acolheu referidos embargos acatando tese preliminar de existência de vícios formais (ausência da data de emissão) nos títulos que embasaram a dívida e a verificação do pagamento de parte da dívida através de cheques endossados pelo executado. 2 - Compulsando a legislação e a jurisprudência pátria, conclui-se que a data de emissão da nota promissória constitui requisito cambiário essencial para a executividade do título. Por se tratar de título de crédito formal, a nota promissória somente assim se constitui se observados os requisitos extrínsecos essenciais, previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. 3 - A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando sua a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). Precedentes do STJ. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida". (TJCE, APL 0007468-62.2010.8.06.0053, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, 4a Câmara de Direito Privado, DJe 08/05/2019)." Como afirmado, é juridicamente inviável o processo de execução que tenha como objeto título sem força executiva, nos termos do art. 803, I, do CPC, o que impõe a extinção desta execução, diante da inexequibilidade do título, a evidenciar a ausência de interesse processual da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de título executivo extrajudicial juridicamente válido, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital.. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 Documento: 77497306

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77497306

28/12/2023, 22:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/12/2023, 22:04

Conclusos para julgamento

27/12/2023, 17:37

Audiência Conciliação cancelada para 02/02/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

27/12/2023, 17:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/12/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/12/2023, 10:36

Documentos

SENTENÇA

•28/12/2023, 22:04

SENTENÇA

•28/12/2023, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001745-03.2023.8.06.0070. Requerente: AUTOR: JOAO DA CRUZ DO VALE Requerido(a): REU: RAIMUNDO ROKE DA SILVA SENTENÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória, Adjudicação] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que move JOAO DA CRUZ DO VALE em face de RAIMUNDO ROKE DA SILVA, pretendendo o exequente a satisfação de crédito no valor de R$ 46.534,70 (quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta centavos), tendo por objeto nota promissória emitida em 18 de agosto de 2022. Vieram os autos para análise inicial. Relatório dispensado (art. 38 da Lei no 9.099/1995). Fundamento e decido. Mediante análise, verifico que o título que embasa a presente execução não cumpre os requisitos necessários para produzir efeitos como nota promissória, o que inviabiliza o processamento da presente execução. A nota promissória que instruiu a petição inicial (ID 77490603) não contém a indicação do beneficiário, da época do pagamento e do lugar em que se deve efetuar o pagamento, não constando a indicação do lugar onde a nota promissória foi passada, contrariando a norma do art. 75 do Decreto 57663/66, que estabelece a indicação do beneficiário e do lugar do pagamento, entre outros, como requisitos imprescindíveis para caracterização da nota promissória como título executivo, sob pena de não ostentar eficácia cambial. No âmbito da jurisprudência, é pacífico que a ausência desses requisitos retira a força executiva do título: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO BENEFICIÁRIO - REQUISITO ESSENCIAL - ART. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. A Lei Uniforme da Convenção de Genebra - LUG estabelece em seu art. 75 os requisitos formais da nota promissória e, dentre os considerados essenciais, está o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga. A ausência de indicação do nome do beneficiário descaracteriza a nota promissória como título de crédito.(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.170528-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022)." "RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. NOME DO BENEFICIÁRIO OU TOMADOR. OMISSÃO. NULIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. A nota promissória desprovida da indicação formal e expressa de beneficiário perde a condição de título de crédito, líquido e certo, já que não se admite seja ao portador. Jurisprudência das Turmas Recursais.Requisito essencial cuja falta não se confunde com a aceitável emissão de nota promissória em branco, conforme entendimento majoritário, uma vez que mesmo neste caso o preenchimento posterior, inclusive com a indicação do beneficiário, é de rigor. Extinção do processo de execução pela inexistência de requisito essencial, o título de crédito líquido, certo e exigível. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, RC 71004948428, Rel. Juliano da Costa Stumpf, Turma Recursal Provisória, DJe 01/06/2016)." "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. DATA DE EMISSÃO. REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Ação rescisória em que se discute a validade e eficácia de nota promissória em que não indicada a data da emissão. 2. A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). 3. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4. Demanda rescisória julgada procedente, decretando-se a nulidade do processo de execução. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1724744/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3a Turma, DJe 29/06/2018)." "APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE DATA DE EMISSÃO NA CÁRTULA. REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de apelação interposta pelo embargado em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2a Vara da Comarca de Camocim/CE que julgou procedente os embargos à execução. Na oportunidade, o Juízo de piso acolheu referidos embargos acatando tese preliminar de existência de vícios formais (ausência da data de emissão) nos títulos que embasaram a dívida e a verificação do pagamento de parte da dívida através de cheques endossados pelo executado. 2 - Compulsando a legislação e a jurisprudência pátria, conclui-se que a data de emissão da nota promissória constitui requisito cambiário essencial para a executividade do título. Por se tratar de título de crédito formal, a nota promissória somente assim se constitui se observados os requisitos extrínsecos essenciais, previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra. 3 - A ausência de data de emissão em nota promissória configura irregularidade formal, retirando sua a exequibilidade do título de crédito (art. 75, n.o 6, primeira parte, da LUG). Precedentes do STJ. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida". (TJCE, APL 0007468-62.2010.8.06.0053, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante, 4a Câmara de Direito Privado, DJe 08/05/2019)." Como afirmado, é juridicamente inviável o processo de execução que tenha como objeto título sem força executiva, nos termos do art. 803, I, do CPC, o que impõe a extinção desta execução, diante da inexequibilidade do título, a evidenciar a ausência de interesse processual da parte exequente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por ausência de título executivo extrajudicial juridicamente válido, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei no 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital.. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

29/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ DO VALE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024. Documento: 77497306

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 Documento: 77497306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77497306

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação cancelada para 02/02/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

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