Petição Cível 3022978-69.2023.8.06.0001 - TJCE

Petição Cível 3022978-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 13:47

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 13:46

Juntada de Certidão

06/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de FERNANDA GAVA PADUA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:39

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77485992

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3022978-69.2023.8.06.0001 Ementa: Incompetência territorial. Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais. Enunciado n° 89, do FONAJE. Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

29/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 Documento: 77485992

29/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77485992

28/12/2023, 10:19

Extinto o processo por incompetência territorial

26/12/2023, 18:23

Conclusos para julgamento

26/12/2023, 16:59

Cancelada a movimentação processual

26/12/2023, 16:59

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 11:32

Juntada de certidão

03/08/2023, 11:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/12/2023, 10:19

SENTENÇA

•26/12/2023, 18:23

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA PEREIRA ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA GAVA PADUA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDRE PAQUIELA DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77485992

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 Documento: 77485992

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77485992

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de certidão

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