Execução Fiscal 0000141-17.2019.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2019

Valor da Causa

R$ 357.840,78

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amontada

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 26/02/2025

24/03/2025, 15:46

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:05

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132824020

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132824020

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000141-17.2019.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICÍPIO DE AMONTADAPromovido: AFRÂNIO SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Amontada em face de Afrânio Santos Rodrigues, com o objetivo de cobrar crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 357.840,78. Em 19/10/2024, foi proferido despacho (ID 111344515) determinando a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à adesão ou cumprimento integral de eventual parcelamento pelo executado, ou requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. O prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte do exequente, evidenciando desinteresse na continuidade da demanda. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é requisito para a extinção do processo por abandono que a parte autora seja devidamente intimada, o que foi regularmente cumprido no presente caso. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, diante da isenção conferida ao ente público. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132824020

22/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 10:52

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 15:46

Transitado em Julgado em 26/02/2025

24/03/2025, 15:46

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:35

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 03:05

Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132824020

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132824020

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000141-17.2019.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MUNICÍPIO DE AMONTADAPromovido: AFRÂNIO SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Amontada em face de Afrânio Santos Rodrigues, com o objetivo de cobrar crédito inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 357.840,78. Em 19/10/2024, foi proferido despacho (ID 111344515) determinando a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à adesão ou cumprimento integral de eventual parcelamento pelo executado, ou requerer o que entendesse de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. O prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação por parte do exequente, evidenciando desinteresse na continuidade da demanda. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, é requisito para a extinção do processo por abandono que a parte autora seja devidamente intimada, o que foi regularmente cumprido no presente caso. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas, diante da isenção conferida ao ente público. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132824020

22/01/2025, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/01/2025, 15:07

Conclusos para despacho

14/01/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2024, 10:52

Conclusos para despacho

06/02/2024, 17:50

Decorrido prazo de JACKSON BEZERRA DA COSTA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:51

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 71773585

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000141-17.2019.8.06.0032 Despacho: Consoante dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o pedido administrativo de renegociação da dívida pode suspender a exigibilidade do crédito tributário e interromper a prescrição. No caso dos autos, o exequente apenas informou sobre a promulgação de uma lei municipal, que previu REFIS municipal, iniciado em 01/10/2023, mas não demonstrou adesão ao programa. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar que está em processo de renegociação administrativa da dívida, sob pena de prosseguimento regular do processo. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 71773585

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71773585

08/01/2024, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 11:30

Conclusos para despacho

18/09/2023, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/09/2023, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/05/2023, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

19/04/2023, 08:16

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 12:07

Conclusos para despacho

24/01/2023, 14:47

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 18:18

Mov. [38] - Certidão emitida

27/10/2022, 00:40

Mov. [37] - Certidão emitida

14/10/2022, 10:36

Mov. [36] - Certidão emitida

14/10/2022, 10:32

Mov. [35] - Mero expediente: Diante da petição de fls.86/93, e do lapso temporal decorrido, intime-se a parte autora para informar se houve a referida composição amigável, e em caso negativo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários.

14/10/2022, 09:49

Mov. [34] - Concluso para Despacho

02/12/2021, 11:24

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00167588-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 13/09/2021 07:02

13/09/2021, 07:20

Mov. [32] - Conclusão

12/05/2021, 09:59

Mov. [31] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [30] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [28] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [29] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [27] - Petição

12/05/2021, 09:59

Mov. [26] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [24] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [25] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [23] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [22] - Petição

12/05/2021, 09:59

Mov. [21] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [20] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [19] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [18] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [17] - Documento

12/05/2021, 09:59

Mov. [16] - Recebimento

01/12/2020, 09:26

Mov. [15] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para EXECUçãO FISCAL (1116)/Corrigida a classe de Procedimento Comum para Execução Fiscal.

27/02/2020, 15:11

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 26/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

15/10/2019, 22:10

Mov. [13] - Mero expediente: Cite-se o executado na forma da Lei 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa apresentada

19/08/2019, 18:31

Mov. [12] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

28/06/2019, 14:13

Mov. [11] - Emenda à inicial

28/06/2019, 13:56

Mov. [10] - Petição: Emenda à Inicial

02/05/2019, 14:57

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0027/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 2123 Página: 728/730

23/04/2019, 12:56

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 13:46

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

05/04/2019, 18:12

Mov. [7] - Recebimento

05/04/2019, 18:12

Mov. [5] - Emenda da inicial: Intime-se a parte autora para completar a exordial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar cópia da inicial para viabilizar a citação do promovido, sob pena de indeferimento da peça vestibular nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

05/04/2019, 17:09

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: José Arnaldo dos Santos Soares

19/03/2019, 10:28

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Amontada

19/03/2019, 10:26

Mov. [3] - Recebimento

19/03/2019, 10:26

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/02/2019, 11:25

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 15:07

Despacho

•19/10/2024, 10:52

Despacho

•19/10/2024, 10:52

Despacho

•08/01/2024, 11:30

Decisão

•19/04/2023, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Todos os documentos(35)

Sentença

•22/01/2025, 15:07

Despacho

•19/10/2024, 10:52

Despacho

•19/10/2024, 10:52

Despacho

•08/01/2024, 11:30

Decisão

•19/04/2023, 08:16

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2022, 09:49

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59

Ementa

•12/05/2021, 09:59