Execução Fiscal 0011251-87.2013.8.06.0043 - TJCE

Execução Fiscal 0011251-87.2013.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: OMEGAPAR EMPREENDIMENTOS & INVESTIMENTOS LIMITADA - EPP Rh. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO nº: 0011251-87.2013.8.06.0043 Trata-se de execução fiscal movida pela União em face de Omegapar Empreendimentos e Investimentos Limitada - EPP. Em petição juntada no evento id 68870913, Maria Leni Pereira de Moura alegou que os lotes 03 e 04 da quadra 11 do imóvel de matrícula nº 6270 foram por ela adquiridos em 12.09.2012, mediante contrato de promessa de compra e venda, já tendo efetuado a quitação do preço ajustado. Requereu a exclusão da penhora que recai sobre os referidos lotes. No mesmo sentido, em petição id 69183709, Ingrid Liriss Cordeiro Rodrigues informa que bem de sua propriedade foi penhorado indevidamente em razão desta execução fiscal. Alega que o imóvel de matrícula 5833 foi indicado à penhora pela parte exequente, no entanto, a penhora foi substituída por este juízo. Apesar da decisão determinando a substituição dos imóveis penhorados, a penhora foi realizada sobre o imóvel de sua propriedade. Decido. DA PENHORA DO IMÓVEL MATRÍCULA 5833 INGRID LIRISS CORDEIRO RODRIGUES Analisando o documento acostado no evento id 69184366, verifico que há registro de penhora vinculada a esta execução fiscal (av. 01/5833). De fato, conforme bem descrito na decisão id 68083738, a garantia desta execução recai sobre os bens de matrículas 1537 e 6270. Quanto ao imóvel de matrícula nº 5833, apesar de indicado à penhora pelo exequente, foi substituído pelos outros dois imóveis acima citados. Nessa linha, assiste razão à requerente ao postular a desconstituição da penhora que recai sobre a matrícula 5833. Isso posto, determino a baixa da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula 5833, em razão de mandado de penhora expedido nestes autos. Oficie-se ao cartório respectivo para os expedientes de baixa. DA PENHORA DO IMÓVEL MATRÍCULA 6270 MARIA LENI PEREIRA DE MOURA A requerente alega que realizou contrato de promessa de compra e venda dos lotes 03 e 04 da quadra 11 do referido imóvel, antes mesmo do ajuizamento desta execução fiscal. De fato, analisando os documentos acostados no evento id 68872935, verifico que há negócio jurídico de compra e venda do imóvel desde o ano de 2012, antes mesmo da inscrição do débito em dívida ativa, demonstrando, a princípio, a boa-fé do terceiro adquirente. Por essa razão, em caráter liminar, determino a suspensão de qualquer ato tendente à alienação dos referidos imóveis (lotes 03 e 04 da quadra 11, matrícula 6270), notadamente do leilão judicial anteriormente designado, até posterior deliberação deste juízo. Cientifique-se o leiloeiro acerca desta decisão. Intime-se a Fazenda exequente e a Omegapar para que se manifestem, no prazo de dez dias, acerca do pedido de levantamento de penhora dos lotes 03 e 04 da quadra 11. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito KPS

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184669749

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184669749

Publicado Intimação em 12/12/2025. Documento: 184669749

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025 Documento: 184669749

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184669749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184669749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184669749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Tutela Antecipada Incidental

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(26)