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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Cautelar Antecedente · Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA - CNPJ: 07.693.989/0001-05 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 27/04/2026. Documento: 36099591

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 36099591

Confirmada a comunicação eletrônica

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Conclusos para julgamento

Pedido de inclusão em pauta

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(26)