Cumprimento de sentença 3000262-61.2023.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000262-61.2023.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2024, 09:26

Juntada de certidão

15/08/2024, 09:25

Expedido alvará de levantamento

15/08/2024, 09:22

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:03

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 88712200

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Banco Itaú Consignado S/A Requerido: REU: MARIA CHAGA SILVA SENTENÇA: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3000262-61.2023.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos hoje. Verifica-se pelas informações do id. 87399966 que a devedora depositou judicialmente a quantia executada no valor de R$ 248,04, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. Diante do exposto, extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes. Dada a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e expeça-se o competente alvará em nome do banco exequente para levantamento da quantia depositada de R$ 248,04, arquivando, ato contínuo, o presente feito. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

31/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88712200

31/07/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 28/06/2024

30/07/2024, 13:19

Juntada de Certidão

30/07/2024, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88712200

30/07/2024, 13:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:17

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 09:24

Documentos

Intimação da Sentença

•30/07/2024, 12:53

Intimação da Sentença

•08/07/2024, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000262-61.2023.8.06.0029. RECORRENTE: MARIA CHAGA SILVA RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, extinguindo a ação, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3000262-61.2023.8.06.0029 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA RECORRENTE: MARIA CHAGA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG S/A RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO Demanda (ID. 8179850): Aduz a parte autora que constatou descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado vinculados ao banco requerido, contrato nº 233162048. Contudo, informa que não reconhece a legitimidade de tais contratações. Sendo assim, pugnou pelo anulação do empréstimo, a devolução dos valores em dobro e pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contestação (ID. 8179867): Preliminarmente, o Banco requerido requer a suspensão do feito para aguardar o julgamento do IRDR nº 0630366- 67.2019.8.06.0000; prescrição quinquenal; conexão com os processos: 3000252-17.2023.8.06.0029, 3000263-46.2023.8.06.0029, 3000262-61.2023.8.06.0029, 3000261-76.2023.8.06.0029; afastamento do benefício de gratuidade de justiça; inadmissibilidade do juizado especial ante a necessidade de perícia; necessidade de audiência de instrução; falta de prequestionamento. No mérito, sustenta a regularidade dos débitos, vez que lastreados em contratos devidamente firmados pelo requerente, tendo sido repassados os respectivos valores ao contratante. Desse modo, o contrato foi formalizado dentro dos parâmetros legais, não havendo qualquer ilicitude e dever de restituição de soma. Por fim, por entender ter agido em exercício regular do direito, defende a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID. 8179881): A demandante requereu a extinção do feito sem resolução de mérito por entender ser necessário a prova pericial para deslinde da contenda. Sentença (ID. 8179883): Julgou improcedente os pedidos autorais por entender que o empréstimo consignado foi realizado respeitando as condições legais e condenou a parte autora em litigância de má-fé em 3% do valor da causa. Embargos de Declaração (ID. 8179886): Opostos pela parte autora por entender que a sentença foi contraditória quanto a litigância de ma-fé, pois é analfabeta. Sentença Embargos (ID. 8179892): Embargos de Declaração não conhecidos por não existir qualquer obscuridade, omissões ou contradições. Recurso Inominado (ID. 8179896): A parte promovente, ora requerente alega, a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde do feito, requerendo a reforma da sentença para extinção do feito sem resolução de mérito. Contrarrazões (ID. 8179900): Defende a manutenção da sentença por seus fundamentos. É o breve relatório, passo ao voto. A controvérsia cinge quanto à regularidade na contratação de empréstimo consignado. Compulsando os autos, é possível constatar imagem do instrumento firmado pela parte autora (ID. 8179869), no qual algumas informações aparentam terem sido inseridas após a assinatura e de escaneado o contrato, não sendo possível confirmar, de maneira inequívoca, que a recorrente sabia das informações ali avençadas. Ademais, tendo a recorrente negado a contratação do serviço, torna-se necessária prova pericial, para estancar a dúvida emergente da prova documental, revelando a complexidade da causa e afastando a competência dos Juizados Especiais. Com feito, evidente a necessidade da realização de um exame pericial na documentação acostada aos autos, a fim de que se possa chegar a uma definição esclarecedora dos fatos controvertidos neste feito e possibilitar que se chegue a conclusão se a demandante realizou a transação comercial, ou terceiros estelionatários. Insta salientar, contudo, que a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais, tratando-se de matéria de ordem pública, razão pela qual possível o seu reconhecimento de ofício, ainda que não suscitado pelas partes, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Nessa linha, ressalte-se que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova, conforme redação expressa no enunciado n. 54 do FONAJE, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Destarte, comprovada a complexidade do processo em epígrafe, a sentença a quo merece ser desconstituída, possibilitando a autora ajuizar demanda perante a Justiça Comum, onde poderá ser oportunizada a realização de todos os meios necessários de prova, inclusive a perícia grafotécnica. Em mesma linha, a jurisprudência das Turmas Recursais do Ceará: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA). NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE EM AFERIR A LEGITIMIDADE DA ASSINATURA POSTA AO CONTRATO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA" (TJCE; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000034-44.2022.8.06.0119, 1ª TURMA RECURSAL, JUIZ RELATOR ANTONIO ALVES DE ARAUJO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2023). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJCE; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0050142-54.2021.8.06.0058, 2ª TURMA RECURSAL, JUÍZA RELATORA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2023). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, resta prejudicada a análise do mérito recursal, pelo que deve a sentença ser desconstituída e decretada, de ofício, a incompetência dos juizados especiais para apreciar e julgar os pedidos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de produção de prova pericial nos termos dos artigos 3º, caput e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, extinguindo a ação, nos termos do voto do Juiz Relator, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

05/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/08/2024. Documento: 88712200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 Documento: 88712200

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88712200

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 22/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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