Execução Fiscal 0014125-59.2011.8.06.0158 - TJCE

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 10:40

Juntada de Certidão

19/08/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 15/08/2024

19/08/2024, 10:39

Juntada de Certidão

19/08/2024, 10:39

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PRODUTOS VETERINARIOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87799319

25/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87799319

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87799319

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PRODUTOS VETERINARIOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014125-59.2011.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87799319

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PRODUTOS VETERINARIOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0014125-59.2011.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87799319

23/07/2024, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87799319

23/07/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2024, 15:42

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:58

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:34

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:33

Juntada de certidão

05/04/2024, 18:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/11/2023, 16:52

Conclusos para julgamento

18/11/2023, 13:47

Juntada de Certidão

18/11/2023, 13:46

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70683077

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 65410860

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PRODUTOS VETERINARIOS Apensos: [] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0014125-59.2011.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65410860

18/10/2023, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 12:04

Conclusos para despacho

20/04/2023, 12:17

Juntada de certidão

20/04/2023, 12:16

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0014125-59.2011.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Apensos: [] Vistos em conclusão. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o resultado infrutífero da penhora

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 10:18

Conclusos para despacho

08/11/2022, 11:38

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 11:37

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 07:33

Mov. [86] - Certidão emitida

22/04/2022, 10:35

Mov. [85] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0455/2022 Data da Publicação: 12/04/2022 Número do Diário: 2822

12/04/2022, 08:52

Mov. [84] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0455/2022 Teor do ato: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls.79. Expedientes necessários. Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

08/04/2022, 12:00

Mov. [83] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 00:10

Mov. [82] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

29/11/2021, 22:28

Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/08/2026 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 11:54

Mov. [80] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2026 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 22:50

Mov. [79] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls.79. Expedientes necessários.

30/07/2021, 16:06

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 22:48

Mov. [77] - Conclusão

19/01/2021, 16:28

Mov. [75] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

19/01/2021, 10:06

Mov. [76] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição em razão da Portaria 1724/2020, disponibilizada no DJe de 18/12/2020

19/01/2021, 10:06

Mov. [74] - Conclusão

02/12/2020, 21:34

Mov. [72] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [73] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [71] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [69] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [70] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [68] - Petição

02/12/2020, 21:34

Mov. [66] - Ofício

02/12/2020, 21:34

Mov. [67] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [64] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [65] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [62] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [63] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [60] - Petição

02/12/2020, 21:34

Mov. [61] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [58] - Mandado

02/12/2020, 21:34

Mov. [59] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [56] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [57] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [55] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [53] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [54] - Petição

02/12/2020, 21:34

Mov. [51] - Mandado

02/12/2020, 21:34

Mov. [52] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [49] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [50] - Aviso de Recebimento (AR)

02/12/2020, 21:34

Mov. [47] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [48] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [45] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [46] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [44] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [43] - Documento

02/12/2020, 21:34

Mov. [42] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2018, 16:15

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

07/11/2017, 12:05

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/10/2016, 10:19

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CONS. REG. DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/10/2016, 10:15

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO Ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/09/2016, 12:30

Mov. [37] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

20/09/2016, 12:29

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

22/07/2016, 11:06

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

22/07/2016, 11:06

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS CONSULTA VIA BACENJUD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

22/07/2016, 11:05

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

30/11/2015, 10:44

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

12/11/2015, 10:26

Mov. [31] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CRMV-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇAO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

06/11/2015, 10:25

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/10/2015, 15:01

Mov. [29] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO remessa dos autos - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

08/10/2015, 14:52

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/09/2015, 11:19

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/09/2015, 10:58

Mov. [26] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/08/2015, 10:57

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE PENHORA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/04/2015, 17:01

Mov. [24] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/04/2015, 15:54

Mov. [23] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 03/03/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 06/04/2015 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/04/2015, 15:44

Mov. [22] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/02/2015, 11:20

Mov. [21] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/02/2015, 11:14

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

02/10/2013, 11:23

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

24/09/2013, 08:37

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO CRMV-CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/09/2013, 08:29

Mov. [17] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO PROTOCOLO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 09:01

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

04/09/2013, 09:00

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

29/04/2013, 11:49

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

23/04/2013, 13:29

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/04/2013, 13:28

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

16/04/2013, 13:21

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

15/02/2013, 11:27

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/12/2012, 16:58

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/12/2012, 10:26

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR E DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDENCIA - MOTIVO: MUDOU-SE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

14/12/2012, 10:25

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

18/10/2012, 10:20

Mov. [6] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

17/02/2012, 13:11

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

26/01/2012, 09:53

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

23/01/2012, 11:03

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

23/01/2012, 10:06

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

23/01/2012, 10:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

12/12/2011, 08:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA PRODUTOS VETERINARIOS em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 15/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87799319

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 87799319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87799319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 87799319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87799319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87799319

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(21)