Execução de Título Extrajudicial 3000420-59.2018.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000420-59.2018.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZADO CÍVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE PACATUBA DECISÃO Vistos em conclusão. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da Sentença (ID n° 80224044) prolatada sob o argumento da existência de omissão e erro material, pelas razões apresentadas pelo embargante. Dispensada intimação da parte embargada, face a ausência de efeitos infringentes. É o relatório em abreviado. Decido. Nos termos do art. 48 da lei 9099/95, os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo artigo mencionado, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. No caso em apreço os embargos declaratórios foram tempestivamente apresentados. Do mesmo modo, restaram devidamente preenchidos os outros requisitos extrínsecos e intrínsecos, motivo pelo qual deve tal recurso ser conhecido. Contudo, não assiste razão ao embargante que, irresignado, aponta que a decisão é eivada de vício. Eis que o próprio exequente se manteve inerte, em que pese devidamente intimado quanto ao resultado da ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD (ID n° 78197836), conforme despacho de ID n° 78276753, sem nada manifestar ou requerer. O interesse é condição/pressuposto primordial para o ajuizamento e continuidade de qualquer ação. Assim, a parte que postula ativamente em Juízo tem obrigação de promover os atos que lhe competir. Uma vez evidenciada a inércia do exequente e, por conseguinte, seu desinteresse na continuidade do feito, é de interesse público a eliminação de tais processos, cujos autos não devem ficar atravancando para todo o sempre à Secretaria do Juízo. Ademais, é cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da sentença, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material. Em algumas situações pode ocorrer a modificação do julgado, porém, não se pode confundir as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos declaratórios com questões que envolvem o convencimento do Juiz, como é o caso das alegações supra mencionadas. Em comentários ao antigo art. 535 do CPC/73, o ínclito Theotonio Negrão dispõe: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)". Neste sentido é pacífica a jurisprudência: "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão". (Bol. AASP 1536/122). Não obstante, verifica ser nítida a intenção do embargante em modificar o teor da decisão. Frise-se, por oportuno, que tal providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, eis que trata-se, nitidamente, do mérito da decisão prolatada. Sua irresignação deve ser suscitada através das vias recursais próprias. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos em face da sentença, por entender que não houve omissão, erro material, obscuridade ou contradição na decisão, mas sim irresignação da parte embargante em face da decisão prolatada por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Data e assinatura no sistema.

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTHONY MATOS DE CASTRO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 04/04/2024 23:59.

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