Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215479-09.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0215479-09.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0215479-09.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão, Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] POLO ATIVO: FRANCISCO PAULO NETO e outros (6) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Peticionamento conjunto do Estado do Ceará e da parte executada no ID 105003239, no qual a parte executada reconheceu o débito dos honorários de sucumbência e foi concedido o parcelamento pelo ente público. Além disso, definiram os valores que devem ser depositados e seus respectivos prazos de vencimento. Por fim, as partes assinaram o termo de acordo, para a produção de os seus efeitos jurídicos e legais, sujeito a homologação e renunciaram ao prazo recursal da decisão homologatória do presente acordo. Independente do momento processual, a autocomposição é viável para conceder deslinde célere em pendências relacionais. No contexto que ora se apresenta, trata-se de acordo realizado pelas partes para viabilizar o cumprimento da obrigação de pagar. As estipulações transacionais foram firmadas extra autos, tendo sido apresentada ao Juízo, em termos e cláusulas postas em petitório conjunto, com subscrição do Procurador do Estado do Ceará e do causídico do executado. Dessa forma, em tudo o que dos autos já consta, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, recomendando que se cumpra na exata forma que se contém, os termos apresentado no ID 105003239. Consta petição da parte exequente no ID 106252363, pleiteando a expedição dos requisitórios devidos aos autores com destaque dos honorários contratuais e do advogado relativo aos honorários sucumbenciais. Tenha-se presente que a decisão de ID 101954418 fixou o percentual dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, assim, faz-se necessário que a parte exequente deflagre o cumprimento de sentença referente ao honorário de sucumbência. Dito isso, autos à SEJUD 1º Grau para realizar as seguintes providências: 1.Confeccionar os ofícios precatórios dos autores com o devido destaque dos honorários contratuais. 2. Elaborada as requisições, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 3. Sem oposições, envio via SAPRE, com a juntada, neste auto, dos SEQUENCIAIS resultante. 5. Intimem-se. 6. Cumpra-se, conforme sequenciado. Exp. Nec. Data da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito/Respondendo (Assinado Eletronicamente)

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0215479-09.2020.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão, Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] POLO ATIVO: FRANCISCO PAULO NETO e outros (6) POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O I. Propulsão. Cumprimento de sentença deflagrado com planilha de cálculo no id. 61383147, sendo pleiteado o valor total de R$ 1.687.187,50 (um milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Petição apresentando o pagamento das custas referente ao cumprimento de sentença - id. 61385313/61385312. O Estado do Ceará foi intimado e opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no id. 61385316, nos termos do artigo 535 do CPC, sob o argumento de que os valores cobrados na mencionada execução configuram excesso, sendo defendido como correto a quantia total de R$ 1.352.542,48 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme apontado em planilhas(id.61385318/61385318/61385322/61385320/61385323/61385575/61385317/61385319/61385324). A parte impugnada apresentou a petição no id. 71989376 concordando com os valores apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 1.352.542,48, tendo alegado que a anuência foi para afastar a incidência de sucumbência e a procrastinação do feito. Ademais, requereu que não fosse fixado honorários sucumbenciais em favor da fazenda pública, em razão do caráter não litigioso que assume a presente liquidação. É o relato. Decido. Diante do cenário exposto, verifica-se que que a parte impugnada concordou expressamente com o valor apontado pelo Estado do Ceará em sua impugnação de id. 61385316, assim JULGO PROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO por sentença o valor total nos termos apresentado pelo impugnante, qual seja o montante de R$ 1.352.542,48 (um milhão, trezentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% do proveito econômico obtido pela parte impugnante. P.R.I. 1) Intime-se a parte exequente para apresentar os documentos necessários para expedição do ofício precatório, segundo determinou o artigo 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023. 2) Após o cumprimento da diligência, expedir os ofícios Precatórios - Autores. 3) Cumprido retro, intimar as partes, para manifestações sobre o teor dos requisitórios, conforme determinação do artigo 3º, IV, letra "a" da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, no prazo de 05 dias, sob pena preclusão. 4) Sem oposições, propulsão pelo envio via SAPRE, com as juntadas, neste auto, dos SEQUENCIAIS resultantes. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( x ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/01/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 163974711

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 163974711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163974711

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(22)