Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0221584-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0221584-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Zopone Engenharia e Comércio Ltda Réu: Estado do Ceará RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0221584-65.2021.8.06.0001 - Remessa Necessária REMETENTE: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Repetição de Indébito Tributário interposta por Zopone Engenharia e Comércio Ltda em desfavor do Estado do Ceará. Na exordial(ID 12692591), em síntese, aduz a parte autora, empresa que atua no ramo da construção civil (residências e projetos de engenharia, construções e serviços correlatos), possuindo filiais em diversas cidades do território nacional, executando obras com representatividade nacional e internacional, necessitando remanejar alguns materiais, para fins de logística, de uma para outra filial ou para obras. Afirma que precisa remanejar produtos de sua matriz localizada em Bauru/SP e entregar em obra de sua filial localizada na cidade de Fortaleza/CE, porém, ao adentrar no Estado do Ceará teve seu veículo retido pela SEFAZ/CE sob entendimento de que deveria recolher aos cofres públicos o ICMS, sustentando ser indevida exação tributária em alusão. Relata que necessitando dos produtos e para evitar uma autuação, procedeu o recolhimento do valor total de R$ 1.171,09 (um mil, cento e setenta e um reais e nove centavos) por meio do "DAE, onde foram liberados pelo órgão estadual. Defende inexistência de fato gerador para a exação cobrada pela Fazenda Estadual, porquanto, o ICMS não é devido, na medida em que o remanejamento de mercadorias é realizado entre a matriz e a filial da mesma empresa, considerando, ainda, a sua aplicação em obra específica, não permite a configuração do crédito tributário que foi adimplido, ou seja, quando da aquisição de insumos para atividade-fim se dê entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Nesse contexto, requer a declaração de inexigibilidade do montante pago e consequente a restituição, pela Fazenda do Estado, do valor recolhido. Regularmente citado, o Estado do Ceará alega que o presente caso revela a existência de operação interestadual de materiais a serem empregados em obras de construção civil no Estado do Ceará (consumidor final), cenário que atrai a incidência do DIFAL, a teor da Emenda Constitucional nº 87/2015, art. 155, § 2º, VII, da CF. Postula a improcedência do pleito autora. (ID nº 12692608). Ao sentenciar, a magistrada julgou a pretensão autoral nos seguintes termos: "(….)Do quanto exposto, tratando-se de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, circulação apenas física portanto, não há que se falar em transferência de titularidade, e, por conseguinte, em operação tributável, restando afastada a incidência do ICMS, não podendo o Fisco cobrar o imposto. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do ICMS pago nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, e condenar o promovido a devolução dos valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). (….)" (ID nº 12692627) Inexistindo recursos voluntários, subiram os autos a esta Corte mediante Remessa Necessária. Cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse e. Tribunal de Justiça e distribuídos a esta Relatoria, que deixou de encaminhar o feito à Procuradoria de Justiça, face a matéria posta em discussão não se enquadrar nas dispostas no art. 178 do CPC. É o Relatório sucinto dos fatos essenciais. Decido. Anterior à análise do mérito, imprescindível realizar o exame de admissibilidade do recurso, para a verificação, pelo órgão julgador, da presença dos requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, bem como da regularidade recursal, cuja ausência pode impedir a apreciação do mérito recursal. A remessa não é propriamente um recurso, mas uma oportunidade para que o órgão do 2º Grau, ainda que não ocorra inconformação das partes, se manifeste pela regularidade do pronunciamento do julgador singular, notadamente no tocante ao cumprimento das formalidades e às exigências procedimentais. A questão tratada nos presentes autos autoriza o julgamento monocrático, pois se enquadra na previsão contida no artigo 932, III do Código de Processo Civil, concedendo ao relator poderes para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, analisando detidamente os autos, constata-se que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à declaração da inexigibilidade do ICMS pago nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da empresa autora, bem como a restituição do valor recolhido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.171,09 (um mil, cento e setenta e um reais e nove centavos). Cediço que a regra a ser aplicada a presente remessa necessária encontra-se prevista no art. 496 do CPC, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito, que não basta a sucumbência da Fazenda Pública para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, já que existem previsões legais que expressamente excepcionam o duplo grau obrigatório. Nesse contexto, verifica-se que a condenação do Estado do Ceará ou proveito econômico da parte promovente, não alcança os limites mínimos para submeter-se ao duplo grau de jurisdição, haja vista que o pleito autoral não ultrapassa o valor expresso no inciso III do art. 496 do CPC, de 100 (cem) salários-mínimos, visto que à época da prolação da sentença (30.11.2023) correspondia a R$ 132.000,00 (Medida Provisória nº 1.091/2021 convertida na Lei nº 14.358/2022), sendo incabível, portanto, o reexame. Muito embora não desconhecer o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 490, STJ)1 vejo que os valores jamais chegarão a superar a quantia imposta por lei como limite ao reexame necessário. Desta feita, havendo elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora e que a condenação, embora ilíquida, nitidamente não chegarão ao limite da dispensa da remessa necessária de 100 (cem) salários mínimos, elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. Em casos onde o proveito econômico visivelmente não chegue ao "teto", o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida, vejamos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 9. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1735097/RS, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). A propósito, acosto entendimento deta Corte sde Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE O DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A espécie evidencia a desnecessidade de reexame, uma vez que o proveito econômico decorrente da condenação obtido pela autora é inferior ao importe de 500 (quinhentos) salários mínimos, assente no inciso II do § 3º do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Ademais, a sentença individuou o objeto da condenação (obrigação de fazer), acostando-se à disposição contida no mencionado § 3º do artigo 496 do CPC, a qual excepciona a aplicação do disposto no caput da referida norma. Remessa necessária não conhecida. 2- Discute-se nesta sede se em ação que versa sobre o fornecimento de medicamentos pelo Estado é correta a fixação dos honorários advocatícios consoante apreciação equitativa, por ser inestimável o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 8º, do CPC), ou se o caso atrai a aplicação da regra do § 3º do art. 85 do CPC, que estabelece percentuais fixos incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. 3- O direito à saúde (art. 196 da CF/88) e às prestações correlatas constitui direito personalíssimo, que não se incorpora ao patrimônio do beneficiário e não se traduz em pecúnia, nem mesmo para efeito de cálculo da verba honorária. 4- omissis. 6- Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Apelação / Remessa Necessária nº 0003511-50.2014.8.06.0041, Relator Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, j. em 29/04/2019, data de publicação: 30/04/2019). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CARGO EM COMISSÃO. NATUREZA DO VÍNCULO COMPROVADA. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES A FÉRIAS, NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trata de quantia ilíquida. 2.A documentação constante nos autos é suficiente para comprovar que a autora manteve vínculo com o Município de Paracuru em razão de nomeação para cargo em comissão. 3."Os ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são servidores públicos, tais quais o servidor efetivo, investido mediante concurso público, razão pela qual fazem jus aos direitos previstos no art. 39, § 3º da CF/88, dentre os quais, férias, terço de férias e décimo terceiro salário." (Apelação Cível nº 0001393-51.2013.8.06.0069, relator o Desembargador Francisco Gladyson Pontes, Terceira Câmara de Direito Público, julgado em 22/8/2016). 4.Remessa Necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Paracuru; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Paracuru; Data do julgamento: 25/01/2021; Data de registro: 25/01/2021) Destaquei. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, INCISO III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC. JULGADO PARCIALMENTE ANULADO E PARCIALMENTE REFORMADO DE OFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Dispensa-se a remessa de ofício quando, a despeito da iliquidez do julgado, a condenação ou o proveito econômico obtido na causa puder ser aferido mediante meros cálculos aritméticos e, por conseguinte, for inferior ao teto previsto no § 3º do art. 496 do CPC. No presente caso, há elementos suficientes e seguros para mensurar que o proveito econômico auferido pela parte autora é bastante inferior ao valor de alçada de 100 (cem) salários mínimos elencado no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC. 2. Verifica-se que o juízo de primeiro grau, ao condenar o demandado ao pagamento de 13º salário proporcional e férias proporcionais relativo a todo o período laborado, exarou provimento jurisdicional que entregou à parte autora direito não elencado nos pedidos certos deduzidos na inicial, em manifesta afronta ao princípio da adstrição, congruência ou vinculação da sentença ao pedido inicial, o que evidencia a existência de erro hábil a emergir na sua nulidade, decorrente do vício de julgamento ultra petita. Necessidade de decote do excesso. Sentença parcialmente anulada. 3. Entende-se que merece reparo a sentença em relação aos honorários sucumbenciais advocatícios, pois em se tratando de sentença ilíquida, tal verba deve ser apurada apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Desta feita, faz-se imperioso o decote do julgado para retirar-lhe o excesso. 4. Remessa necessária não conhecida. 5. Recurso conhecido e provido. (Apelação / Remessa Necessária - 0050018-08.2021.8.06.0079, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022) Destaquei. Desta feita, deixo de conhecer da presente remessa necessária, haja vista o proveito econômico decorrente da condenação obtida pela autora ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). ISSO POSTO, não conheço da Remessa Necessária, com fundamentos nos arts.496, § 3º, III c/c 932, III, ambos do CPC/2015 e do art. 76, XIV, do RITJ/CE. Comunicações de estilo. Expedientes necessários. Decorrido in albis o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição deste gabinete. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora 1SÚMULA Nº 490 - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0221584-65.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] POLO ATIVO: ZOPONE-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada pela ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38177669). Documentação acostada (Id 38177670 a 38177726). Petitório da autora (Id 38177662). Contestação do Ente Público promovido (Id 38177667). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 42364750). Petitório da autora (Id 49459992). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 71771297). É o RELATÓRIO. DECIDO. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja declarada a inexigibilidade do ICMS pago nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da autora, bem como a restituição do valor recolhido. Narra a exordial, que a ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA atua no ramo da construção civil, tendo por objetivo a exploração no ramo de edificações residenciais e projetos de engenharia, construções e serviços correlatos, possuindo filiais em diversas cidades no território nacional, e executando obras em diversas unidades da Federação, com representativa nacional e internacional, e, diante disso, realiza o remanejamento de alguns materiais, para fins de logística interna, de uma filial para outra, ou para obras. Ademais, que frente a necessidade de remanejar produtos de sua matriz localizada no Município de Bauru/SP, na Avenida Rodrigues Alves, nº 34-53, Vila Coralina, CEP: 17030-000, e de sua filial localizada no Município de São Paulo/SP, Avenida Dracena, nº 827 - Jaguaré, para obra sua em execução em sua filial, localizada na Rua José Barreto Parente, nº 100, Bairro Luciano Cavalcante, no Município de Fortaleza/CE, código ADM-LEZ-FORTALEZA, a autora emitiu os DANFES de transporte nº 000.178.951, série 001, vinculando-o aos produtos demandados, isso na data de 11.3.2021. Ocorre que, ao atingir o Estado do Ceará, o veículo transportador teria sido submetido à fiscalização pela Secretaria da Fazenda, ficando retido em razão do entendimento de que deveria ser recolhido o valor atinente ao ICMS, a despeito da aduzida inconstitucionalidade da cobrança, e apenas liberado mediante o pagamento da exação. Ab initio, como cediço, haverá incidência do ICMS nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (Art. 155, II, da CF/1988). Entretanto, a sobredita circulação de mercadorias deve ser entendida como efetiva mudança de titularidade do bem, em outras palavras, a operação descrita pressupõe a realização de negócio jurídico, com transferência da mercadoria de uma pessoa natural ou jurídica a outra, não caracterizando fato gerador do ICMS a circulação meramente física, hipótese não passível de tributação. Este é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Verbete nº 166, estabelecendo não constituir fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: Ementa: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime de recurso repetitivo, que o "deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade." (REsp 1.125.133 -j. 25-8-2010). Não provimento da remessa necessária. (TJ/SP - Processo nº 1007545-83.2017.8.26.0269, Relator: Desembargador Ricardo Dip, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 2.4.2018, Publicação: 2.4.2018). Ementa: APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula nº. 166 do STJ, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento esse que também é aplicado caso a remessa ocorra em âmbito interestadual, mesmo após a edição da LC nº. 87/96. 2. Apelação improvida. (TJ/BA - Processo nº 00822172519998050001, Relator: Desembargador Maurício Kertzman Szporer, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação: 1º.4.2015). Do quanto exposto, tratando-se de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte, circulação apenas física portanto, não há que se falar em transferência de titularidade, e, por conseguinte, em operação tributável, restando afastada a incidência do ICMS, não podendo o Fisco cobrar o imposto. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para declarar a inexigibilidade do ICMS pago nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, e condenar o promovido a devolução dos valores recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária com base na taxa SELIC, como índice único, devida a partir de cada recolhimento impróprio (Súmula nº 162 do STJ), tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno o promovido em honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após a liquidação da sentença; sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

09/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 190932092

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026 Documento: 190932092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190932092

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)