Apelação / Remessa Necessária 3000058-62.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Pedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI

Autor

RAIMUNDO LACERDA FILHO

CPF

Autor

DIUMBERTO FREITAS CRUZ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

Advogados / Representantes

HERBSTHER LIMA BEZERRA

OAB/CE 36621·CPF·Representa: Autor

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN 7305·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE ICAPUI

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI

Autor

RAIMUNDO LACERDA FILHO

CPF

Autor

DIUMBERTO FREITAS CRUZ

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ICAPUI

Autor

DIUMBERTO FREITAS CRUZ

Terceiro

RITA DE CASSIA REBOUCAS RODRIGUES

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/02/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 16:05

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de Diumberto Freitas Cruz em 26/11/2024 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA REBOUCAS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 26/11/2024 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de Diumberto Freitas Cruz em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA REBOUCAS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15788636

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15788636

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:21

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

07/02/2025, 19:27

Transitado em Julgado em 06/02/2025

07/02/2025, 16:05

Juntada de Certidão

07/02/2025, 16:05

Decorrido prazo de Diumberto Freitas Cruz em 26/11/2024 23:59.

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA REBOUCAS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•12/11/2024, 20:56

Despacho

•29/10/2024, 12:56

05/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 26/11/2024 23:59.

05/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:01

Decorrido prazo de Diumberto Freitas Cruz em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de RAIMUNDO LACERDA FILHO em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA REBOUCAS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15788636

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15788636

15/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/11/2024, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15788636

14/11/2024, 16:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ICAPUI - CNPJ: 10.393.593/0001-57 (APELANTE) e não-provido

12/11/2024, 20:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/11/2024, 18:40

Publicado Intimação de Pauta em 01/11/2024. Documento: 15480585

01/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 15480585

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15480585

30/10/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2024, 21:34

Pedido de inclusão em pauta

29/10/2024, 12:56

Conclusos para despacho

28/10/2024, 09:03

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:24

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 14:24

Conclusos para decisão

18/09/2024, 08:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 18:01

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/07/2024, 15:04

Recebidos os autos

19/07/2024, 14:41

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:41

Distribuído por sorteio

19/07/2024, 14:41

Despacho

•22/07/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 17:51

Sentença

•31/01/2024, 17:53

Decisão

•16/01/2024, 18:09

Decisão

•16/01/2024, 18:07

Decisão

•16/01/2024, 09:21