Procedimento Comum Cível 0002904-79.2015.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002904-79.2015.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 08:58

Juntada de certidão

13/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO - CAMARA MUNICIPAL em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:36

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105537456

29/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105537456

29/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105537456

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PEREIRO - CAMARA MUNICIPAL REU: MUNICIPIO DE PEREIRO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0002904-79.2015.8.06.0145 Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro, ID 11376407, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEREIRO, julgou improcedente o pedido autoral, "por entender que não há valores devidos á título de duodécimo a serem ressarcidos pela municipalidade". À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. Isto posto, tendo em vista a Decisão de Id n° 103680293, intimem-se as partes para no prazo determinado em lei, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105537456

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PEREIRO - CAMARA MUNICIPAL REU: MUNICIPIO DE PEREIRO D E S P A C H O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0002904-79.2015.8.06.0145 Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro, ID 11376407, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEREIRO, julgou improcedente o pedido autoral, "por entender que não há valores devidos á título de duodécimo a serem ressarcidos pela municipalidade". À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. Isto posto, tendo em vista a Decisão de Id n° 103680293, intimem-se as partes para no prazo determinado em lei, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537456

25/10/2024, 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537456

25/10/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 08:39

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:58

Juntada de decisão

03/09/2024, 09:57

Documentos

DESPACHO

•25/09/2024, 08:39

DECISÃO

•18/03/2024, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO RÉU: MUNICÍPIO DE PEREIRO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0002904-79.2015.8.06.0145 REMESSA NECESSÁRIA DA COMARCA DE PEREIRO REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO Trata-se de Reexame Necessário de sentença exarada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pereiro, ID 11376407, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança proposta pela CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE PEREIRO, julgou improcedente o pedido autoral, "por entender que não há valores devidos á título de duodécimo a serem ressarcidos pela municipalidade". À míngua de recursos voluntários, apesar de devidamente intimadas as partes, subiram os autos por força do reexame necessário determinado pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A sentença desfavorável à CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO, que julgou improcedente a ação, não levou à obtenção de proveito econômico ao demandado equivalente ao patamar estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III, Código de Processo Civil/15, qual seja, 100 (cem) salários mínimos, verbis: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público." Pois, como observado na petição inicial, o pedido - ID 11376303, que reflete o benefício econômico almejado na presente demanda, é bem inferior à alçada estabelecida na referida norma processual. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 496, § 3º, inciso III, e 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, não conheço da Remessa Necessária. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicados pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE PEREIRO - CAMARA MUNICIPAL REU: MUNICIPIO DE PEREIRO S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0002904-79.2015.8.06.0145 Trata-se de ação ordinária de cobrança com pedido liminar ajuizada pela Câmara Municipal de Pereiro/CE em face do Município de Pereiro/CE. Alega, em síntese, que o Município réu não vem repassando corretamente os valores devidos à título de duodécimo, em descumprimento ao art. 29, I, da Constituição Federal. Aduz que essa prática vem causando "sérias dificuldades financeiras e orçamentárias à Câmara, porquanto a diferença entre o repasse devido e o valor efetivamente repassado é substancialmente relevante considerando a proporção do município de Pereiro/CE". Requereu a concessão de medida liminar para determinar ao demandado que efetue mensalmente os repasse de duodécimos no valor de R$ 93.384,99 (noventa e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Juntou os documentos de IDs 51835691 e seguintes. Foi determinada a intimação do requerido para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 72h (setenta e duas horas). Manifestação e documentos do Município de Pereiro/CE acostados (ID 51836482). Argumenta, em suma, que não merece prosperar o pedido liminar, tendo em vista que a parte promovente incluiu na base de cálculo do duodécimo os valores arrecadados para custeio da iluminação pública. Assevera que, segundo o entendimento predominante dos tribunais de contas pátrios e em conformidade com o art. 5º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 701/2014, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública tem finalidade específica, e os dinheiros arrecadados com essa finalidade "deverão ser integralmente repassados para consta destinada a este fim". Decisão de ID Num. 51836498 indeferiu a tutela pleiteada. A decisão de ID 51836515 decretou a revelia do Município de Pereiro/CE, pois embora citada, não contestou o feito. Intimada, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 51835679). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os elementos constantes dos autos elucidam a controvérsia, mostrando-se inviável a produção de outras provas, além das já produzidas, capazes de alterar a convicção sobre os acontecimentos. Face às manifestações das partes e à documentação encartada, não há utilidade na inquirição de pessoas ou na execução de diligências adicionais, já que seguramente não alterariam o panorama fático. Assim, passa-se ao imediato julgamento da causa, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, aduz a promovente que o Município réu não vem repassando corretamente os valores devidos à título de duodécimo, em descumprimento ao art. 29, I, da Constituição Federal. O município réu, por sua vez, alega que a Contribuíção de Iluminação Pública (CIP) não integra a base de cálculo do duodécimo da Câmara, razão pela qual defendeu a legalidade e regularidade das parcelas transferídas. Conforme esclarecido na decisão que indeferiu o pedido de tutela, a COSIP/CIP é uma contribuição inserida no 149-A da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 39/2002 e tem por única finalidade o custeio dos serviços de iluminação pública. O art. 29-A da Constituição Federal, que dispõe sobre a base de cálculo para fins de estabelecimento do duodécimo das Câmaras Municipais, assim prevê: "o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:" Nota-se que o supracitado dispositivo constitucional estabelece que a base de cálculo do duodécimo será o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159. Quanto à receita de transferências, não há dúvida em relação a sua composição, pois a Constituição Federal a elenca de forma taxativa. Embora Parcela da doutrina considerasse algumas fontes de arrecadação, como, por exemplo, a COSIP e a Contribuição dos Servidores Públicos, espécies de tributo por possuírem apenas algumas características destes, a suprema corte editou a súmula N.º 41, segundo a qual o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Dessa forma, o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (SV 41). No entanto, os Municípios poderão instituir contribuição para custeio desse serviço (art. 149-A da CF/88). Nesse sentido, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: O art. 29-A da Carta Magna, por tratar de regras relativas à base de cálculo do duodécimo das Câmaras Municipais, deve ser interpretado à luz das normativas que regem o direito financeiro e orçamentário, as quais fazem clara distinção entre Receita Tributária e Receita de Contribuições. No mesmo sentido, a Portaria STN-SOF 163/2001, que dispõe sobre normas gerias de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, classifica a COSIP como Receita de Contribuições, e não como Receita Tributária. Portanto, tenho que o Município réu vem repassando corretamente os valores devidos à título de duodécimo, sendo plausível a justificativa apresentada pela parte ré, pois não há como manter a contribuição na composição da base de cálculo do repasse financeiro ao poder legislativo municipal, tendo em vista que trata-se de contribuição vinculada à finalidade certa e que não se enquadra no conceito de receita tributária definido pela legislação financeira, orçamentária e de contabilidade pública vigentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, por entender que não há valores devidos à título de duodécimo a serem ressarcidos pela municipalidade. Sem custas processuais, haja vista a natureza jurídica da Parte Promovente. Remessa necessária, haja vista a previsão do art. 496, §3º, "II" e "III", do Código de Processo Civil de 2015. P. R. I Pereiro/CE, data registrada no sistema. LUCAS ROCHA SOLON Juiz Substituto - Respondendo

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEREIRO - CAMARA MUNICIPAL em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105537456

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 105537456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105537456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 105537456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105537456

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

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