Execução Fiscal 0048387-30.2014.8.06.0158 - TJCE

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 115441958

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 115441958

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DIANA CARLA TEIXEIRA SANTIAGO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048387-30.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em face de DIANA CARLA TEIXEIRA SANTIAGO e MINISTERIO DA FAZENDA, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 652,53 (seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Certidão de Dívida Ativa (ID nº 63662057). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais. No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em caso de penhora, determino a retirada da penhora e torno sem efeito a decisão que determinou a realização da penhora. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz Núcleo de Produtividade Remota - NPR

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115441958

12/03/2025, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 08:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/11/2024, 23:24

Decorrido prazo de TANIA TEREZINHA MARTINS SANTIAGO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:28

Conclusos para despacho

09/08/2024, 13:38

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87757870

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87757870

05/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: DIANA CARLA TEIXEIRA SANTIAGO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0048387-30.2014.8.06.0158 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL envolvendo as partes acima qualificadas, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) com a inicial. Por ocasião do Ofício-Circular nº 63/2024, do Gabinete da Presidência do E. TJCE, o presente feito chega ao conhecimento deste magistrado para apreciação de eventual extinção, considerando o contexto fático-probatório dos autos, a legislação vigente e notadamente a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída após o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que no presente processo executivo o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, sucessivamente, não houve movimentação útil nos últimos doze meses, tampouco, foram localizados bens passíveis de penhora. Conforme o princípio constitucional da eficiência administrativa, inclusive jurisdicional, segundo inteligência do art. 1º da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. A resolução supracitada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184): É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, RE n. 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 02/02/2024 - Tema de Repercussão Geral 1.184). O propósito é otimizar a gestão das execuções fiscais, eliminando aquelas com baixa perspectiva de recuperação efetiva, direcionando os recursos judiciais para casos com maiores chances de recuperação efetiva, o que contribui significativamente para a desobstrução do sistema judiciário. Ademais, o Código de Processo Civil prevê que a comprovação do interesse processual se tornou um requisito fundamental para a propositura da execução fiscal, garantindo que o Estado-juiz seja acionado apenas quando sua atuação seja realmente necessária para a resolução da controvérsia. Portanto, considerando-se o valor da causa e constatando-se a ausência de movimentação processual útil por mais de um ano, cumulado com a busca infrutífera de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do presente processo executivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e em conformidade com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 em regime de repercussão geral (tema 1184). Registro que a extinção da presente ação não importa em remissão, muito menos exclusão da exigibilidade do crédito, nos termos dos arts. 156 e 175 do CTN. Sem custas, por força do artigo 39 da Lei 6.830/1980. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 87757870

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87757870

01/08/2024, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 09:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/06/2024, 13:13

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

20/02/2024, 10:44

Juntada de Certidão

20/02/2024, 10:44

Decorrido prazo de Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 06:42

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77325905

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar demonstrativo do débito atualizado.

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 77325905

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77325905

16/01/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:58

Conclusos para despacho

12/07/2023, 13:12

Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/07/2023, 17:10

Mov. [60] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpram-se as determinações pendentes do despacho de fl. 37. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

16/08/2022, 16:17

Mov. [59] - Conclusão

15/08/2022, 12:17

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/04/2022, 16:34

Mov. [57] - Certidão emitida

14/04/2022, 00:57

Mov. [56] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, procedi com a analise da juntada da petição retro, encaminhando os autos para fila subsequente a fim de que seja dado seguimento ao tramite processual. O referido é verdade. Dou fé. Russas/CE, 06 de abril de 2022.

06/04/2022, 22:10

Mov. [55] - Concluso para Despacho

06/04/2022, 20:18

Mov. [54] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL

06/04/2022, 20:17

Mov. [53] - Petição juntada ao processo

06/04/2022, 20:16

Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WRUS.22.01802424-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2022 09:03

05/04/2022, 09:37

Mov. [51] - Certidão emitida

03/04/2022, 15:03

Mov. [50] - Certidão emitida

01/04/2022, 14:25

Mov. [49] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Existem determinações a cumprir às fls. 30. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Russas (CE), 21 de julho de 2021. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

21/07/2021, 14:33

Mov. [48] - Conclusão

21/07/2021, 10:02

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 19:06

Mov. [46] - Conclusão

03/03/2021, 16:07

Mov. [44] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 12:01

Mov. [45] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: PORTARIA REDISTRIBUIÇÃO Nº 1724/20 TJCE - DIA 18/12/2020

08/02/2021, 12:01

Mov. [43] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Cumpra-se novamente o despacho de fl. 26, desta vez intimando-se o exequente, via portal eletrônico e-SAJ, através da Procuradoria-Geral Federal da 5ª Regiao. Expedientes necessários.

26/11/2020, 17:27

Mov. [42] - Concluso para Despacho

26/11/2020, 15:27

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0585/2020 Data da Disponibilização: 13/10/2020 Data da Publicação: 14/10/2020 Número do Diário: 2478 Página: 1663

14/10/2020, 11:44

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0585/2020 Teor do ato: Vistos em conclusão. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Advogados(s): Maria do Socorro Silveira Ribeiro (OAB )

09/10/2020, 12:57

Mov. [39] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

01/09/2020, 11:12

Mov. [38] - Concluso para Despacho

28/08/2020, 17:34

Mov. [37] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que, no dia 25/06/2020, decorreu o prazo legal para o executado informar se houve parcelamento do débito, e nada foi apresentado ou requerido.

28/08/2020, 17:34

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2020 Data da Disponibilização: 03/04/2020 Data da Publicação: 06/04/2020 Número do Diário: 2349 Página: 913

06/04/2020, 12:57

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0103/2020 Teor do ato: Intimar a executada, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve parcelamento do débito, juntando o respectivo comprovante aos autos. Advogados(s): Tania Terezinha Martins Santiago (OAB 8341/RN)

02/04/2020, 12:00

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação/Intimar a executada, através de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve parcelamento do débito, juntando o respectivo comprovante aos autos.

02/04/2020, 11:56

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2020, 11:01

Mov. [32] - Conclusão

16/03/2020, 16:02

Mov. [31] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins que, na data de 04 de Dezembro de 2019 decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

13/01/2020, 09:17

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0151/2019 Data da Disponibilização: 08/11/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 2263 Página: 977/980

19/11/2019, 07:47

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2019, 08:32

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2019, 12:55

Mov. [27] - Conclusão

13/09/2019, 15:26

Mov. [26] - Petição

13/09/2019, 15:26

Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

11/09/2019, 13:44

Mov. [24] - Remessa: Remessa à Procuradoria Federal do Estado do Ceará

02/08/2019, 10:49

Mov. [23] - Expedição de Ofício: Ilmo. Sr., Pelo presente encaminho a Vossa Senhoria, a fim de que se manifeste do despacho de fls. 13, da Ação supra, que figura como parte Requerida a pessoa juridica Diana Carla Teixera-Me

31/07/2019, 10:45

Mov. [22] - Mero expediente: Existe determinação judicial a cumprir. À secretaria, para ato de ofício.

11/07/2019, 12:55

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2019, 10:02

Mov. [20] - Concluso para Despacho

08/02/2019, 11:34

Mov. [19] - Recebimento

02/02/2019, 13:46

Mov. [18] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 3ª Vara da Comarca de Russas

02/02/2019, 13:45

Mov. [16] - Redistribuição de processo - saída: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:42

Mov. [17] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: INSTALAÇÃO 3ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE - PORTARIA 61/2019 TJCE

02/02/2019, 13:42

Mov. [15] - Recebimento

02/02/2019, 13:38

Mov. [14] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

18/01/2019, 16:38

Mov. [13] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas

18/01/2019, 16:38

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

22/07/2014, 12:42

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/06/2014, 11:18

Mov. [11] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

27/06/2014, 11:18

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS ( COMARCA DE RUSSAS ) - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

25/06/2014, 15:30

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/06/2014, 13:49

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

10/06/2014, 09:02

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/05/2014, 17:39

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS

19/05/2014, 17:38

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

19/05/2014, 12:12

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

19/05/2014, 10:30

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

19/05/2014, 10:30

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE RUSSAS

26/03/2014, 07:28

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Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 115441958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 115441958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115441958

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de TANIA TEREZINHA MARTINS SANTIAGO em 02/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87757870

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 87757870

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 87757870

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87757870

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