Cumprimento de sentença 3000623-49.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:38

Juntada de documento de comprovação

13/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE FREITAS em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:07

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 15:02

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71045403

26/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71045403

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71045403

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., antes mesmo de qualquer provocação exec INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000623-49.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte ré

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71045403

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., antes mesmo de qualquer provocação exec INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000623-49.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte ré

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71045403

24/10/2023, 15:25

Todas as movimentações(77)

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 10:38

Juntada de documento de comprovação

13/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE FREITAS em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 13/11/2023 23:59.

17/11/2023, 04:07

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 15:02

Juntada de Certidão

14/11/2023, 15:02

Transitado em Julgado em 13/11/2023

14/11/2023, 15:02

Juntada de certidão

26/10/2023, 10:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71045403

26/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/10/2023. Documento: 71045403

26/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71045403

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., antes mesmo de qualquer provocação exec INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000623-49.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte ré

25/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71045403

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., antes mesmo de qualquer provocação exec INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000623-49.2023.8.06.0071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença iniciado pela parte ré

25/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71045403

24/10/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71045403

24/10/2023, 15:25

Expedição de Alvará.

24/10/2023, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/10/2023, 10:56

Conclusos para julgamento

23/10/2023, 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/10/2023, 10:02

Processo Reativado

23/10/2023, 10:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/10/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

06/10/2023, 15:18

Conclusos para decisão

06/10/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 15:34

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 07:41

Juntada de Certidão

28/09/2023, 07:41

Transitado em Julgado em 27/09/2023

28/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA DE FREITAS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:49

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:49

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68648163

13/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 68648163

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68648163

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000623-49.2023.8.06.0071. AUTOR: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil. No mérito, a parte acionante, em apertada síntese, afirma que possui uma máquina do acionado para recebimento de compras INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE

12/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 68648163

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000623-49.2023.8.06.0071. AUTOR: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta ressaltar que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza civil. No mérito, a parte acionante, em apertada síntese, afirma que possui uma máquina do acionado para recebimento de compras INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68648163

11/09/2023, 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68648163

11/09/2023, 17:08

Julgado procedente em parte do pedido

05/09/2023, 10:34

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 16:29

Audiência Conciliação realizada para 22/08/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

22/08/2023, 10:44

Juntada de Petição de procuração

21/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/07/2023, 08:04

Juntada de Petição de contestação

05/07/2023, 18:10

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA Promovido(s): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Visto em Inspeção, conforme Portaria n. 03/2023, deste Juizado Especial Cível e Criminal, publicada em 30 de maio de 2023. Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, d Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000623-49.2023.8.06.0071 Ação: [Práticas Abusivas] Promovente(s):

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA Promovido(s): PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Visto em Inspeção, conforme Portaria n. 03/2023, deste Juizado Especial Cível e Criminal, publicada em 30 de maio de 2023. Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, d Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3000623-49.2023.8.06.0071 Ação: [Práticas Abusivas] Promovente(s):

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO 3000623-49.2023.8.06.0071 PROMOVENTE: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA PROMOVIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DECISÃO: Em síntese, o autor afirma que adquiriu uma máquina de cartão junto a empresa acionada para facilitar as suas transações comerciais. Reclama que em março/2023 realizou uma venda de serviços através da referida máquina no valor de R$ 20.000,00. Contudo o valor foi retido pela instituição. Informa que o valor encontra-se indisponível para movimentação pelo período de 120 dias, sob

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2023, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 12:04

Juntada de certidão

06/06/2023, 12:52

Audiência Conciliação designada para 22/08/2023 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

06/06/2023, 11:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/05/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 16:49

Conclusos para despacho

25/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/04/2023, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 08:53

Conclusos para despacho

11/04/2023, 08:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2023, 12:46

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 3000623-49.2023.8.06.0071 Promovente(s): Nome: CLEITON ESMERO SOUSA SILVA Promovido(s): Nome: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. DESPACHO A incompetência territorial é motivo de extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disciplina o art. 51 inciso III da lei 9.099/95. A qual poderá ser reconhecida de oficio, conforme ENUNCIADO 89 FONAJE. Diante disto, se faz necessário um maior crivo das informações prestadas pelas partes para averiguação da devida competência deste juízo. C

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 12:02

Audiência Conciliação cancelada para 12/06/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

29/03/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 13:08

Conclusos para decisão

27/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 16:41

Audiência Conciliação designada para 12/06/2023 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato.

27/03/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 16:41

Documentos

Intimação da Sentença

•24/10/2023, 15:25

Intimação da Sentença

•24/10/2023, 15:25

Sentença

•23/10/2023, 10:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2023, 14:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2023, 14:17

Despacho

•18/10/2023, 08:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•06/10/2023, 15:18

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 16:46

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 16:46

Sentença

•05/09/2023, 10:34

Decisão

•23/05/2023, 15:13

Despacho

•13/04/2023, 08:53

Despacho

•29/03/2023, 13:08

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