Execução de Título Extrajudicial 3000090-19.2022.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000090-19.2022.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa | Anexo II) - Dionísio Torres, CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000090-19.2022.8.06.0009 REQUERENTE(S): Nome: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMOEndereço: Rua Euclides Onofre de Souza, 254, 1 andar, Sapiranga, FORTALEZA - CE - CEP: 60833-252 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANA BEATRIZ MELO DE CARVALHOEndereço: Rua José Vilar, 1980, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60125-025 VALOR DA CAUSA: R$ 10.604,00 DESPACHO Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial manejada por GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (EXEQUENTE) em face de ANA BEATRIZ MELO DE CARVALHO. No presente feito, houve a apresentação de exceção de pré-executividade por parte da parte executada, que restou julgada improcedente. Posteriormente, determinou-se a penhora on-line via SISBAJUD que restou totalmente infrutífera. Em petição de id 89566138, a parte exequente informa que em busca no portal da transparência verificou que a executada recebe uma pensão líquida mensal por volta de R$ 4.296,25, requerendo assim seja deferido a penhora de percentual de 30% sobre a pensão. Requer, simultaneamente a pesquisa via RENAJUD e a inserção do nome da executada no SERASAJUD. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, percebe-se que não foi feita a pesquisa via RENAJUD. Assim, como a execução deve se nortear pela satisfação do credor pelo meio menos oneroso ao devedor deixo de apreciar o pedido de penhora da pensão. Entendo, por neste momento, deferir a pesquisa de veículos em nome da executada no sistema RENAJUD. Nesse diapasão, seguindo uma ordem cronológica deixo para apreciar o pedido de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD após o resultado da pesquisa no RENAJUD. Certificado o resultado, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência (Portaria FCB n. 1427/24).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 3000090-19.2022.8.06.0009 EXCIPIENTE: ANA BEATRIZ MELO DE CARVALHO EXCEPTO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por ANA BEATRIZ MELO DE CARVALHO (excipiente) contra GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO (excepto), ambos qualificados na inicial. Postula a excipiente, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, por ser hipossuficiente na forma da Lei. Aduz, inicialmente, a excipiente a ilegitimidade ativa ad causam, da qual é matéria de ordem pública e poderá ser arguido em qualquer fase processual, o que é o caso. Alega a excipiente que no caso vertente, conforme consta no contrato de honorários juntados pelo exequente, este fora celebrado entre ANA BEATRIZ MELO DE CARVALHO e GAUDENIO SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, contudo a presente ação de execução fora ajuizada por GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 778.789.493-87. Ressalta a excipiente a ilegitimidade ativa que está estampada na presente situação. Isso porque o contrato ora executado fora realizado com uma personalidade jurídica, e, a presente ação consta no polo ativo uma pessoa física. Portanto, ficou atestado, a ilegitimidade ativa da ação, uma vez que ela não fez parte do negócio jurídico. Salienta a excipiente que a presente ação de Execução de título extrajudicial em face da mesma, em que afirma o suposto exequente, relação jurídica profissional em que a excipiente pactuou prestação de serviço advocatícios, conforme contrato particular inserto no id 29111061. Requer o exequente a condenação da executada no pagamento de R$ 10.604,00 (dez mil seiscentos e quatro reais) referentes ao valor total. Afirma a excipiente que houve um pagamento no importe de R$ 1.005,00 (mil e cinco reais), valor que deve ser deduzido em improvável continuação da presente execução. Diz a excipiente que deve restar esclarecido que o exequente não cumpriu de forma rigorosa os termos de seu contrato, visto que fora perdida uma execução de alimentos, e, restando em curso apenas uma em que, somente fora realizado um acordo após a renúncia do exequente. Frise-se que o valor do acordo foi de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor menor do que o valor cobrado na presente execução. Por fim, requer a excipiente: 1. A Concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A extinção do feito sem julgamento de mérito, visto a ilegitimidade ativa do exequente; 3. A concessão do efeito suspensivo à presente execução, não se imputando penhora garantidora (art. 739 - A); 4. Deve-se julgar totalmente procedente a Exceção de pré executividade, acolhendo-se as matérias dedutíveis como defesa; e 5. A aplicação do CDC, bem como inversão do ônus da prova. O excepto manifestou-se no id 49752899, rejeitando a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial, visto restar clara a existência e liquidez do débito pleiteado, dando-se CONTINUIDADE AO FEITO com os respectivos atos expropriatórios. É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, devo esclarecer que exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, "é a medida oposta pelo devedor, no processo de execução, com vistas a arguir vício ou nulidade do título executivo sobre o qual se funda a execução". Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz. Cabe exceção de pré-executividade mediante duas situações: uma no caso de carência econômica do executado e a outra quando faltarem ao título executivo os requisitos de liquidez, da certeza e da exigibilidade, exigidos pelo art. 783 do NCPC. Analisando os autos, constata-se que NÃO assiste razão a excipiente quando pleiteia a extinção do feito por ilegitimidade ativa do excepto, uma vez que, conforme consta no comprovante de inscrição e da situação cadastral (CNPJ), anexado a impugnação, o nome empresarial GAUDENIO SANTIAGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, tem natureza jurídica de Sociedade Unipessoal de Advocacia, não havendo, portanto, sócios, sendo seu único responsável o advogado GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO. É sabido que, em casos de pessoas jurídicas na qualidade de firma ou sociedade individual, os bens da pessoa jurídica se confundem com os do seu titular, sendo, portanto, desnecessária sua desconstituição. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Hipótese em que o postulante trouxe suas declarações de renda, das quais não se extrai remuneração mensal significativa nem o acúmulo de bens valiosos. Além disso, o patrimônio da pessoa física se confunde com o patrimônio de sua respectiva sociedade unipessoal de advocacia. Ausente elementos ou circunstâncias que autorizem a rejeição do benefício, deve prevalecer a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. APELO PROVIDO(Apelação Cível, Nº 50085664120228210026, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-10-2023). PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENS E PESSOA QUE SE CONFUNDEM COM OS DO TITULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de empresa individual, os bens do empresário individual se confundem com os da empresa. Assim, o empresário individual responde, com seus bens, pelas dívidas da empresa" (Ag. Instrumento nº 1.003405.032505-8/001, Rel. Márcia de Paoli Balbino). Vale salientar, ainda, que na procuração anexada aos autos, id 29111067, a excipiente outorga poderes à pessoa física, ora excepta, DR. GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO, advogado inscrito na OAB/CE 20.944. Assim, não há mais o que se discutir sobre esse assunto. Quanto ao pedido da excipiente de concessão de efeito suspensivo a execução, DESACOLHO-O, uma vez que não há previsão legal para atribuição de referido efeito em sede de exceção de pré-executividade. Segue abaixo jurisprudência sobre o assunto: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. O CONTRATO DE HONORÁRIOS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB, DISPENSANDO A ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51157548920238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-06-2023). RECUSO ainda, a questão de aplicação do CDC ao processo em questão, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao contrato firmado entre cliente e advogado, pois inexiste relação de consumo na hipótese. Tal pacto, caracterizado pela notória relação de confiança entre as partes, é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO ELEITO PELAS PARTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia referente ao Tema n. 988, Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que o rol do art. 1.015 do CPC tem taxatividade mitigada, admitindo-se, portanto, a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que ocorre na hipótese, em que a insurgência versa acerca da competência para processamento e julgamento do feito. 2. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços advocatícios. A par de tal quadro, conclui-se que a relação estabelecida entre as partes não ostenta natureza consumerista e se rege pelos ditames do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). 3. No instrumento contratual, elegeu-se o foro de Brasília/DF e, por consectário, tratando-se de competência relativa, revela-se descabido o declínio de ofício pelo d. magistrado para o foro do domicílio do executado, à luz dos enunciados das Súmulas n. 335 da Excelsa Corte e 33 do c. STJ. 4. Recurso conhecido e provido. Assim, com arrimo nas jurisprudências supracitadas, REJEITO a exceção de pré-executividade, em todos os seus termos, e por sua vez determino o prosseguimento do feito, com a atualização do débito, devendo ser deduzido o valor já pago pela excipiente, ou seja, R$ 1.005,00 (hum mil e cinco reais), cujo valor deverá ser também atualizado, e por conseguinte, remetam-se os autos à penhora on line. O pedido de da parte excipiente de deferimento de justiça gratuita será apreciado somente quando da interposição de recurso, que não é o caso. Esclareço que, da rejeição da Exceção de Pré-Executividade, não cabe Recurso Inominado, pois não se trata de sentença terminativa. Veja-se: "RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Recurso Cível Nº 71007394646, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/04/2018). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. PRINCÍPÍO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESCABIMENTO DO RECURSO. A decisão proferida acerca da exceção de pré-executividade não é terminativa. Mera decisão interlocutória que não autoriza o manejo de recurso inominado. RECURSO PREJUDICADO". (Recurso Cível Nº 71005559935, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 23/02/2016). Intimem-se. Fortaleza, 15 de janeiro de 2024. MARCELO WOLNEY A.P. DE MATOS JUIZ DE DIREITO, RESP.

17/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195097172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195097172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195097172

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de informação

Decorrido prazo de GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ITONI DO COUTO ROCHA FILHO em 08/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025. Documento: 176301650

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176301650

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176301650

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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