Procedimento Comum Cível 0009626-50.2019.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009626-50.2019.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0009626-50.2019.8.06.0126 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] MUNICIPIO DE MOMBACA Enel DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulada pelo MUNICÍPIO DE MOMBAÇA em desfavor da ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a suspensão dos efeitos do TOI nº 1363094/2019, bem como, que a requerida se abstenha de cortar a energia elétrica no imóvel do autor. Narra a inicial que, em 18 de julho de 2019, a requerida encaminhou Termo de Ocorrência e Inspeção realizado de forma unilateral pela promovida, constatando suposta existência de divergências entre a energia consumida e o valor faturado no período pretérito de 1.020 dias. O autor juntou aos autos o citado TOI nº 1363094/2019 (págs. 32/33), constatando a diferença a cobrar de 13.745kWh, totalizando o valor de R$ 218.512,19 (duzentos e dezoito mil, quinhentos e doze reais e dezenove centavos), sendo o valor faturado, conforme documento de pág. 34, o qual adverte que a falta de pagamento poderá ensejar suspensão do fornecimento do serviço. Tutela de urgência concedida (p. 36/38). Contestação às p. 43/58, por meio da qual a requerido sustenta, em síntese, que no caso da iluminação pública, o faturamento é feito por estimativa, "levando em consideração quanto tempo em média cada lâmpada permanece ligada (geralmente período noturno) e a potência de cada lâmpada, para, assim, gerar a cobrança mensal ao Município". Alega que foi verificada a existência de 590 novas lâmpadas em relação ao número que estava registrado, cujo consumo não estava sendo faturado. Réplica à p. 356/361. Intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas, a ENEL requereu a produção de prova pericial. É o breve relatório. DECIDO. Passo ao saneamento e organização no processo, nos termos do art. 357 do CPC. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (inciso I): Não há questões processuais pendentes e não foram suscitadas preliminares. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (inciso II): A controvérsia cinge-se a respeito do aumento de novas lâmpadas no parque elétrico do Município, sua quantidade e quando foi realizada sua instalação. Para sua comprovação, admite-se a colação de prova documental. ÔNUS DA PROVA (inciso III): O ônus probatório segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (inciso IV): A questão de direito fica delimitada quanto a regularidade do TOI, assim como em relação a cobrança retroativa e por estimativa do serviço de iluminação pública. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Indefiro o pedido de produção de prova pericial, uma vez que o objeto da ação se refere ao período de 2016 a 2019, transcorrendo-se vasto lapso temporal, sendo certo que a perícia deve ser contemporânea aos fatos alegados. Reputo desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, já que o julgamento do feito perpasse pela análise de prova documental. Concedo a partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para, querendo, juntar outros documentos que entenderem necessários ao julgamento da lide. Juntados documentos novos, poderão as partes se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se a contagem a partir do encerramento do prazo comum para juntada, independente de nova intimação. Intimem-se as partes. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Decorridos todos os prazos, venham-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Thiago Marinho dos Santos Juiz

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Publicado Intimação em 14/05/2026. Documento: 202981399

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026 Documento: 202981399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202981399

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/04/2026. Documento: 199680656

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026 Documento: 199680656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199680656

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)