Cumprimento de sentença 0007812-93.2010.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007812-93.2010.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-AAdvogado do(a) REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-AAdvogado do(a) REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-AAdvogado do(a) REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-AAdvogado do(a) REQUERENTE: VALDECY DA COSTA ALVES - CE10517-A 0007812-93.2010.8.06.0101 ITAPIPOCA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; (...) Assim sendo, rejeitados os embargos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos credores/exequentes (id 43119578 a id 43119584); pelo que DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/Precatório em favor dos exequentes, nos termos do art. 535, §3º do CPC, à exceção de Maria Edite Rodrigues, cujo lapso temporal desde a nomeação não se encontra acobertado pela cobrança. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P. R. I. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Quinta-feira, 06 de Julho de 2023 ITAPIPOCA (Assinado digitalmente) PAULO JEYSON GOMES ARAÚJO JUIZ DE DIREITO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado por Maria Edileuza Carvalho de Oliveira e outros em face do Município de Itapipoca. Os embargos opostos pelo ente executado foram rejeitados (id 43116504), vide processo 0009831-96.2015.8.06.0101. Instada a parte exequente quanto aos cálculos referentes a Maria Edite Rodrigues, informou que tomou posse após o lapso de cobrança, o que se verifica, inclusive, da própria petição inicial e documentos que a acompanham, pelo que reputo desnecessária a concessão de novo prazo. É o breve relatório. DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199333183

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199333183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199333183

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA EDIVANIA ROCHA DA SILVA NUNES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENEIDA DA SILVA TEIXEIRA em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(69)