Cumprimento de sentença 0013486-41.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de sentença 0013486-41.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Robson Paulo de Alencar MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA 1. RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (...) Analisando os autos, observa-se uma disputa quanto aos montantes devidos pelo executado. No entanto, é importante notar que o executado não apresentou qualquer evidência específica que contestasse o suposto erro no cálculo proposto pela exequente. Em vez disso, o executado limitou-se a fazer uma afirmação genérica de que a autora utilizou um índice diferente para realizar o cálculo (ID 53995277). Assim, nos termos da fundamentação acima exposta, REJEITO os embargos à execução. Considerando o teto vigente para fins de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), deverá ser expedida RPV em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à importância de R$ 5.939,83. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando o que foi estabelecido pela instância superior (ID 53995398), arbitro-os em 12% do valor da condenação, correspondente à importância de R$ 712,77, o que faço com fulcro no art. 85, § 4º, II, do CPC. Com efeito, concluo pela procedência da pretensão executiva, devendo haver a homologação dos cálculos de ID 53995289, a fim de que se proceda à expedição de RPV em favor da parte exequente para que lhe seja efetuado o pagamento do crédito principal, correspondente à quantia de R$ 5.939,83, bem como à expedição de RPV em favor do advogado para que lhe seja efetuado o pagamento dos honorários sucumbenciais, correspondentes à quantia de R$ 712,77. 3. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0013486-41.2017.8.06.0090 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização Trabalhista, Assistência Judiciária Gratuita, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Robson Paulo de Alencar, ora exequente, contra Município de Icó, ora executado. A exequente requereu o cumprimento da sentença proferida na fase de conhecimento, a fim de que sejam pagos os valores de R$ 6.652,60, como crédito principal, além dos honorários sucumbenciais (ID 53995289). O executado manifestou-se no ID 53995277, ocasião em que discordou dos cálculos apresentados pelo exequente, afirmando que o valor correto seria R$ 3.475,32. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro nulidades nem vícios processuais insanáveis. Assim, passo ao exame do mérito. Analisando os autos, verifico que o executado juntou aos autos uma planilha genérica com os cálculos, sem apresentar o cálculo de cada parcela devida do FGTS, acrescidos com juros e correção monetária (ID 53995278). Veja-se o que preceitua o art. 535, § 3º, do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, para HOMOLOGAR os cálculos apresentados no ID 53995289 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso II, do CPC, determinar a expedição de RPV em favor da parte exequente para pagamento do crédito principal (R$ 5.939,83) e de RPV em favor do advogado para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 712,77). Sem custas e sem honorários (art. 5º, inciso I, da Lei estadual nº 16.132/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as requisições de pequeno valor. Ao final, tudo cumprido, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 29/04/2025. Documento: 152124220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152124220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152124220

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(33)