Cumprimento de sentença 3000849-96.2023.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000849-96.2023.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000849-96.2023.8.06.0154 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada informou nos autos o cumprimento da obrigação determinada no título executivo judicial, tendo cumprido com o seu encargo (ID 111951275, 111951279). Conforme IDs 115245562, 115245563, a parte exequente concordou com o valor pago e informou conta bancária da autora e do causídico para fins de expedição de alvará, requerendo rateio dos valores conforme contrato de prestação de serviços advocatícios ID 115245563, além dos honorários sucumbenciais atribuídos no ID 89453802. Fundamento e decido. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada informou nos autos o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores. O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento. Diante da decisão de ID 89453802 e da cláusula 04.2 do contrato de honorários advocatícios de ID 115245563, defiro o pedido. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos das Portarias nº 109/2022 e 549/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado, conforme ID 111951279, sendo R$ 3.783,83 mais eventuais acréscimos proporcionais para a conta bancária da autora indicada no ID 115245562; e R$ 3.783,83 mais eventuais acréscimos proporcionais para a conta bancária do advogado indicada no ID 115245562. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sem requerimentos, ao arquivo. Quixeramobim, 6 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000849-96.2023.8.06.0154. RECORRENTE: CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados para lhe negar provimento ao do réu e dar provimento ao da parte autora, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000849-96.2023.8.06.0154 RECORRENTE: CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO(A): CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM-CE RELATOR: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: 2 RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479 DO STJ). CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, APÓS ESTA DATA. EARESP 676608/RS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC). INDENIZAÇÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM MAJORADO. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E IMPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados para lhe negar provimento ao do réu e dar provimento ao da parte autora, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recursos Inominados interpostos por CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA e BANCO BRADESCO S/A objetivando a reforma de sentença proferida pela 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM-CE, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, C/C DANO MORAL, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Insurgem-se os recorrentes em face da sentença que julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, rejeitando as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) Negar os pedidos em relação aos descontos referentes a "TARIFA CESTA B. EXPRESSO", porquanto foram autorizados pela autora, conforme instrumento contratual assinado de ID 80132313; b) Declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou os dois descontos indevidos sob a denominação "SEG UNIMED CLUBE"; c) Condenar o banco demandado a restituir em dobro o valor dos dois descontos "SEG UNIMED CLUBE" realizados na conta da autora, conforme extratos ID 71294048, 71294049, 71294050, com atualização monetária desde a data do prejuízo e juros de mora de 1% a partir da citação; d) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data (enunciado de súmula 362, STJ)." Nas razões do recurso inominado, Id 12223037, a parte recorrente BANCO BRADESCO S/A requer, em síntese, preliminarmente, o reconhecimento da sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, e, no mérito, que seja reformada a sentença, para que seja reconhecida a legalidade da contratação discutida, pois afirma que o negócio jurídico foi devidamente contratado pela parte autora, e, por fim, pugna pela ausência de cabimento da repetição de indébito e de condenação em indenização por danos morais. Nas razões do recurso inominado, Id 12223030, a parte recorrente CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA requer, em síntese, que seja reformada a sentença, para que em virtude de ter sido reconhecida a invalidade do contrato discutido, que motivou descontos indevidos na sua conta bancária, requer a condenação da instituição financeira em repetição do indébito, na forma dobrada, além da majoração do valor da indenização por danos morais. Contrarrazões acostadas no Id 12223051. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO Verifico presentes os requisitos processuais dispostos nos artigos 42 e 54, § Ú., da Lei nº 9.099/95, razão por que conheço dos recursos interpostos. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 1 - DO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO BANCO BRADESCO S/A I) Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Tem-se que o BANCO BRADESCO S.A., ora recorrente, defende sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que os supostos "prejuízos" narrados, na inicial, decorreram de serviço realizado pela empresa "SEG UNIMED CLUBE", sendo o BANCO BRADESCO S.A. mera empresa acionada por esta como meio hábil para o pagamento. No entanto, tal alegativa não deve prosperar, uma vez que o presente caso trata de uma relação de consumo e, que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Observa-se, ainda, da análise dos fólios, que o recorrente, prestou serviços consistentes na intermediação de pagamento, pois recebeu os valores advindos da transação, os quais eram debitados da conta bancária do autor vinculada ao requerido, passando, assim, a integrar, invariavelmente, a cadeia de fornecedores, devendo assumir o risco da atividade desenvolvida. Portanto, sem maiores digressões, rejeita-se a preliminar suscitada. MÉRITO Importa salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, e porque o Superior Tribunal de Justiça já sumulou decisão reconhecendo a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias, financeiras e de crédito (súmula 297). Nesse esteio, a instituição bancária responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do apelante prescinde da comprovação de culpa: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em decorrência da má prestação dos serviços. O cerne da controvérsia recursal se cinge em aferir a existência e a validade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, referente ao produto chamado de "SEG UNIMED CLUBE". No caso em discussão, observo que, na instrução probatória, o banco apresentou defesa, mas não acostou nenhum documento contratual ou outro meio hábil a demonstrar o consentimento da parte autora que legitimasse os descontos efetuados, ou mesmo a adesão ao pacote de serviços, ônus que lhe pertencia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, limitando-se a alegar, na contestação, que o contrato celebrado entre as partes seria válido, e que não teria agido com má-fé, sendo incabíveis os pedidos indenizatórios. Portanto, a relação contratual que ensejou os descontos indevidos na conta bancária da parte autora não restou comprovada em juízo, pelo que o negócio jurídico é inexistente, pois não houve efetiva demonstração da regularidade ou origem do produto/serviço que deu ensejo aos descontos efetivados na conta da parte demandante. Ora, seria indispensável que a instituição financeira, para se desvencilhar do seu onus probandi, fizesse a prova inequívoca da contratação dos serviços bancários a ensejarem os descontos por meio de tarifas/seguros, não sendo suficiente a mera alegação genérica de exercício regular do direito com autorização, visto que, para esses descontos, faz-se necessário pactuação expressa. Ademais, a Resolução Nº 3.919/2010, com posteriores alterações, consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece a necessidade de previsão contratual, de autorização ou de solicitação pelo cliente, para os descontos de tarifas em razão da prestação do serviço, veja-se: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Nesse cenário, esclareço que o Poder Judiciário não pode legitimar a conduta abusiva do banco, que descontou valor indevido na conta bancária da parte autora, sem nenhuma pactuação prévia válida firmada. Frisa-se que a Lei nº 8.078/90 assegura a reparação integral e a facilidade de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, independentemente do valor material questionado pelo consumidor, veja-se: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação. Portanto, não demonstrada a legalidade do negócio jurídico, surge o dever de restituição dos valores, que deverá se dar na forma simples, para as parcelas descontadas até 30/03/2021, e na forma dobrada, para as parcelas descontadas em período posterior, visto o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS. Ademais, no que tange aos índices de correção, em relação aos danos morais, a correção monetária deve se dar pelo INPC desde a data do arbitramento (súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ). 2 - DO RECURSO INTERPOSTO POR CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Insurge-se a autora/recorrente requerendo a MAJORAÇÃO do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, conforme pleiteado na peça preambular, alegando que a mesma não contratou os serviços, para que assim se faça, por completo, a tão almejada JUSTIÇA, vez que é indevida a cobrança e inexistente o débito atribuído, impondo-se ao banco à responsabilidade civil. Pois bem. Restou incontroverso, nos autos, que, em relação ao produto chamado de "SEG UNIMED CLUBE", na instrução probatória, o banco apresentou defesa, mas não acostou nenhum documento contratual ou outro meio hábil a demonstrar o consentimento da parte autora que legitimasse os descontos efetuados sob a rubrica "SEG UNIMED CLUBE". Assim, configurada a responsabilidade da Instituição Financeira, é devida a indenização por dano moral pleiteada. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que, na fixação do dano moral, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, que levará em consideração as circunstâncias do caso, para evitar que a condenação represente enriquecimento ilícito de uma das partes. Ademais, de acordo com o entendimento sedimentado no col. STJ, as principais circunstâncias a serem consideradas como elementos objetivos e subjetivos para fixação do dano são: 1) a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); 2) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente (culpabilidade do agente); 3) a eventual participação culposa do ofendido (culpa concorrente da vítima); 4) a condição econômica do ofensor; 5) as condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica). Para a aferição do quantum indenizatório, o magistrado competente deverá considerar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, bem como as condições econômicas das partes litigantes. Atenta a estas condições, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputo que o quantum indenizatório, fixado 'pelo juízo a quo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), chega a ser irrisório, e que sua fixação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra mais adequado e condizente com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma Recursal em casos como o da espécie. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, para NEGAR PROVIMENTO ao do BANCO BRADESCO S/A, e DAR PROVIMENTO ao de CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, reformando a sentença a quo, para MAJORAR o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar mais adequado e condizente com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça e desta Quarta Turma Recursal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios para CÉLIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Condenação à parte recorrente vencida BANCO BRADESCO S/A em custas judiciais e em honorários advocatícios estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000849-96.2023.8.06.0154 Vistos. Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA e BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado de Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 71297777, que inverteu o ônus da prova. Consta na petição inicial (ID 71294040) que a autora recebe benefício previdenciário junto ao banco Bradesco agência 0722, conta corrente 0020702-0, e que tem percebido diversos descontos não autorizados, sob as denominações "TARIFA CESTA B. EXPRESSO" e "SEG UNIMED CLUBE". Assenta que não contratou os serviços e, portanto, não reconhece os descontos. Pugna pela condenação do promovido na restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e no pagamento de indenização por danos morais. Instruiu o pedido com os extratos de sua conta corrente, indicando descontos "TARIFA CESTA B. EXPRESSO" e "SEG UNIMED CLUBE" (ID 71294048, 71294049 e 71294050). Em sede de contestação (ID 80132309), a ré suscitou preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial, ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que "não houve qualquer tipo de irregularidade na cobrança da tarifa de cesta básica de serviços realizada pelo requerido, uma vez que esta nada mais é do que a contraprestação devida pelo requerente quanto ás operações bancárias por ele realizadas, operações estas que excederam os limites de isenção estipulado pelo Bacon Central" (sic). Réplica (ID 80797186). Pois bem. De início, afasto a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada, por não vislumbrar a necessidade de designação de perícia técnica, assim como por ausência de complexidade na matéria. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porquanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação - legitimidade para a causa e interesse de agir - devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Com efeito, da narrativa colhem-se evidências de que as transações bancárias supostamente realizadas sem a anuência da autora envolvem a conta corrente gerida pela instituição acionada Banco Bradesco, o que permite concluir pela pertinência subjetiva no polo passivo da lide, nos termos do art. 17, do CPC a autorizar o processamento da demanda. Quanto à arguição da prescrição, esta segue a regra do artigo 27 do CDC, segundo o qual prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão e reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Anota-se que os descontos "SEG UNIMED CLUBE" foram realizados em 03/11/2020 e 04/12/2020 (ID 80132312) e a ação foi ajuizada em 27/10/23, logo encontra-se dentro do prazo prescricional de cinco anos. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia a ser dirimida cinge-se ao exame da legalidade dos descontos realizados na conta da autora vinculada ao seu benefício previdenciário, e da consequente configuração de danos materiais e/ou morais pela possível falha na prestação dos serviços da instituição promovida. No que diz respeito à cobrança da "TARIFA CESTA B. EXPRESSO": A pretensão da parte autora está fundada na alegação de que a ré teria feito descontos sob a denominação "TARIFA CESTA B. EXPRESSO", sem contratação, o que seria ilegal. Ocorre que tal tese não prospera, já que a instituição bancária trouxe prova suficiente a impedir o fato constitutivo do direito alegado pela demandante (art. 373, II, do CPC). Analisando os autos, nota-se a existência de prova de que a parte autora aderiu às cláusulas da "Ficha Proposta de Abertura de Conta Depósito Pessoa Física", com autorização para ativação da função crédito e termo de adesão à cesta de serviços "Bradesco expresso 5" junto ao banco promovido, tudo assinado pela autora (ID 80132313). O acervo documental acostado pelo demandado permite concluir que a parte autora firmou junto à instituição demandada, dentre outros, o contrato para abertura de conta, aderindo ao pagamento pela "cesta bradesco expresso 5", no valor mensal de R$ 22,00, em 09/01/2018. Inegável, portanto, que o pactuado se deu de forma transparente com as informações suficientes para a compreensão dos termos da contratação, e que a parte autora estava ciente do serviço contratado, tanto que efetivamente se beneficiou do serviço, não havendo que se falar em ilegalidade ou fraude na contratação, a revelar falha na prestação do serviço. Comprovada a adesão aos produtos e aos serviços do banco, caberia a autora imputar vícios que pudessem anulá-lo, o que não foi feito no caso. Nesse ponto, improcedente o pedido. Quanto aos descontos "SEG UNIMED CLUBE": Analisando os autos, vê-se que a autora provou minimamente o fato constitutivo do seu direito, ao passo que a promovida não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373 do CPC. A autora acostou extratos de sua conta corrente do Bradesco, comprovando que foram realizados dois descontos cada qual no valor de R$ 29,70, sobre a denominação "SEG UNIMED CLUBE" (ID 71294048, 71294049, 71294050). Por outro lado, a empresa demandada - que detém vastos instrumentos para produção de provas - não demonstrou a existência e validade das contratações discutidas - seja por meio do contrato ou da gravação telefônica com autorização do cliente - tampouco apresentou causas excludentes da responsabilidade. É de se concluir, portanto, que a requerente não contratou o serviço em questão, sendo indevidos os descontos efetuados em sua conta corrente. Destaco que a Resolução n° 3.919/2010 do BACEN prevê que os descontos e as deduções realizadas em conta bancária pelas instituições financeiras em decorrência da prestação de serviço em favor dos correntistas devem ser levados a efeito com o prévio conhecimento ou por solicitação daqueles. Assim sendo, em se tratando de descontos indevidos, aplica-se o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em casos análogos, assim decidiram as Turmas Recursais do TJCE: SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA O BANCO ADMINISTRADOR DA CONTA BANCÁRIA EFETUAR OS DESCONTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DO BANCO RÉU. MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTA DANOSA DO BANCO RÉU. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL: R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30003330420228060157, Relator(a): SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 14/12/2023) RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTOS DE TARIFA EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR TRATAREM DE CONTRATOS DIVERSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO PRECLUSIVA E NÃO MERECE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (PETIÇÃO CÍVEL - 30002960420228060051, Relator(a): FLAVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 15/12/2023) Por fim, é inegável o abalo e a insegurança sofridos com os descontos indevidos em sua conta bancária. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de forma a minorar os prejuízos sofridos. No que tange a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Para tanto, há de se considerar o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do dano moral. Estabelece o citado Tribunal que deve o julgador utilizar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais. Minimiza-se, nesses termos, eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Dessa forma, em uma primeira etapa, deve ser estabelecido um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, notadamente a gravidade do fato e a capacidade econômica do demandado, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Assim, na primeira etapa, considerando os precedentes jurisprudenciais, tenho como justo e condizente ao caso a fixação do patamar inicial de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidos a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora. Passando à segunda etapa, não verifico a existência de circunstâncias extraordinárias que devem influir na fixação da indenização. Sendo assim, fixo a indenização por danos morais definitivamente em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor este que atende aos critérios da razoabilidade e da proibição do excesso, difusamente consagrados no Código Civil, bem como à tríplice função dessa espécie indenizatória. Dispositivo. Diante do exposto, rejeitando as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para: a) Negar os pedidos em relação aos descontos referentes a "TARIFA CESTA B. EXPRESSO", porquanto foram autorizados pela autora, conforme instrumento contratual assinado de ID 80132313; b) Declarar inexistente o negócio jurídico que ensejou os dois descontos indevidos sob a denominação "SEG UNIMED CLUBE"; c) Condenar o banco demandado a restituir em dobro o valor dos dois descontos "SEG UNIMED CLUBE" realizados na conta da autora, conforme extratos ID 71294048, 71294049, 71294050, com atualização monetária desde a data do prejuízo e juros de mora de 1% a partir da citação; d) Condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a contar da presente data (enunciado de súmula 362, STJ). Concedo a tutela de urgência para determinar que o banco Bradesco cesse quaisquer cobranças sob a denominação "SEG UNIMED CLUBE", devendo comprovar a obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de incorrer em multa diária fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se pessoalmente o demandado, nos termos da S. 410 do STJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 18 de março de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. D E C I S Ã O Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000849-96.2023.8.06.0154 Vistos. A princípio, considerando a Recomendação nº 01/2021/CGJCE, verifiquei, após consulta no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), que o advogado possui registro ativo e regular na OAB/CE, de forma que a sua capacidade postulatória está devidamente comprovada. Apreciando o pedido de justiça gratuita, anoto que a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso LXXIV que a concessão deste benefício será deferida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (art. 99, §3º, do CPC). Tem-se, portanto, uma presunção relativa, que deve prevalecer enquanto não foram apresentados indícios contrários à alegada hipossuficiência. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (grifo nosso) No caso dos autos, a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita informando estar impossibilitada de custear as despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e da família, inexistindo elementos nos autos que indiquem condições financeiras capazes de afastar o benefício. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente às empresas reclamadas, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto ao pedido liminar, o Código de Processo Civil vigente trouxe nova sistemática ao instituto das tutelas provisórias. Para a concessão do pleito liminar autoral, o art. 300, do CPC estabelece que devem existir "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Analisando os autos, tenho que a prova a ser produzida pela parte autora é, por sua natureza, excessivamente difícil, uma vez que precisa provar que não realizou negócio jurídico com a parte adversa. Assim, a tão só argumentação dos fatos trazidos pela parte autora, como posta nos autos, dissociada de elementos probatórios mais robustos, impede a concessão do pleito provisório, ante a falta de evidências da probabilidade de seu direito, razão pela qual indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de nova análise em momento posterior ao contraditório inicial. Determino a designação de audiência de conciliação/mediação, que poderá ser realizada por videoconferência. CITE(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s), por carta com aviso de recebimento. Nos expedientes dirigidos às partes deverão constar as seguintes advertências: a) ao(a) requerente de que o seu não comparecimento à audiência de conciliação implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; b) ao(a) requerido(a) de que sua ausência importará em revelia a possibilidade de aplicação do seu efeito consistente na presunção de veracidade das alegações contidas na inicial e, desde já, o julgamento de plano do pedido (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. Quixeramobim, 27 de outubro de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, CENTRO, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 Processo nº: 3000849-96.2023.8.06.0154 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Interessada CELIA MARIA RODRIGUES DA SILVA Parte Interessada BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA CEJUSC CERTIFICO, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA: 22/02/2024 13:30, a ser realizada no CEJUSC - Fórum de Quixeramobim, que ocorrerá por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Quixeramobim, 16 de janeiro de 2024. ISNARA SAMIA BANDEIRA DE PAULA Servidor Geral Assinado por certificação digital Link da Videoconferência: https://link.tjce.jus.br/20ea75 e https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ODljZjFjYmYtM2ZlMC00ZDg3LTgyOWItY2U1YTEwY2FkZTcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522425311f4-8dd6-42b6-a59d-3d47dd08808d%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=f7a540f9-bd65-43a0-8d52-8c4e85b33dff&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Qualquer dúvida disponibilizamos o número telefônico para contato via whatsapp, (88) 3441-1838 / (85) 98218-4468

18/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 23/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129803538

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 129803538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129803538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129803538

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)