Procedimento Comum Cível 3001417-85.2023.8.06.0163 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001417-85.2023.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Inexistem demais preliminares a serem analisadas. Delimito as questões fáticas controvertidas com o seguinte alinhamento: a) comprovação de que o autor se encontra na condição de pessoa com deficiência, ou seja, de que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) comprovação de que o requerente não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, notadamente pela verificação de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Por seu turno, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) perícia médica; b) realização de estudo social. Ato contínuo, com base no artigo 373, I e II do CPC, o ônus da prova fica assim distribuído: a) ao autor, o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário; b) ao requerido, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. Por conseguinte, as questões de direito relevantes para o desate da lide são assim pontuadas: a) comprovação de que o autor se encontra na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993; b) comprovação de que o autor não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993. Pelo prosseguimento, defiro a produção de prova pericial (art. 357, § 8º, CPC). Com efeito, intime-se a parte autora para apresentar quesitos e ambas as partes para indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresento, desde logo, os quesitos do juízo a serem respondidos pelo médico perito: O periciando é portador de alguma doença ou deficiência? Qual? A deficiência ou doença experimentada pelo periciando importa em impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Tais impedimentos produzem efeitos por, no mínimo, 2 (dois) anos? Tais impedimentos podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? De que forma? Transcorrido o prazo para apresentação dos quesitos, determino a designação de peritos, assistente social e médico, este devendo possuir como especialidade psiquiatria, o que deve ser realizado por intermédio do sistema AJG. Após, intimem-se as partes, por seus representantes processuais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, arguirem impedimento ou suspeição dos peritos (art. 465, § 1º, CPC). Por consectário, considerando os critérios previstos no art. 25 da RES. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como o disposto no art. 28 do referido diploma normativo, arbitro os honorários do perito em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme tabela V, do anexo único, da referida resolução. Com a designação, intimem-se os profissionais nomeados acerca do teor da presente decisão, bem como para designarem data e horário para realização da perícia, devendo os respectivos laudos serem entregues à secretaria, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização das perícias. Por oportuno, esclareço que os honorários periciais somente serão pagos após a prestação dos serviços, em conformidade com o disposto nos arts. 29 e 30 da RES. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Apresentada a perícia médica e o estudo social, intimem-se as partes para se manifestarem sobre estes no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, §1º, CPC). Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185323602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185323602

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BRITO DA COSTA FILHO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 152325296

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 152325296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152325296

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)