Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3036877-37.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 10:49

Decorrido prazo de MAX DE ARAUJO DANTAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 11:19

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 75943159

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE REQUERIDO: AGÊNCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS SENTENÇA Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3036877-37.2023.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação anulatória ajuizada pela Companhia Industrial de Óleos do Nordeste - CIONE, empresa não enquadrada como microempresa ou de pequeno porte. Ocorre que a Lei nº 12.153/2009 regulamenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos seguintes termos: Art. 5° Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [destacou-se] Assim, ante a ausência de parte elencada no rol taxativo de legitimados ativos para o ajuizamento de demandas no juizado especial da fazenda pública, consoante o disposto no art. 5º, I da Lei nº 12.153/2009, patente a incompetência desta unidade para o processamento da demanda. Por sua vez, o art. 51, III da Lei nº 9.099/1995 determina: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial; Nesse diapasão, o reconhecimento da incompetência do juizado, diferentemente do processo comum, não induz ao declínio de competência, mas sim à extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária aos juizados especiais fazendários consoante o disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Fortaleza, 12 de dezembro de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 75943159

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 75943159

17/01/2024, 10:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

14/12/2023, 10:13

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

29/11/2023, 11:03

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2023, 10:13