Monitória 3037771-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3037771-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 12/02/2024

27/02/2024, 16:39

Juntada de Certidão

27/02/2024, 16:39

Decorrido prazo de ROSILENE LOPES TRIGUEIRO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:47

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 73230353

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3037771-13.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Limitação de Juros] Classe MONITÓRIA (40) Requerente PRAIAMAR S/A Requerido MARCOS ALEXANDRE DIOGENES MOREIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITORIA ajuizada por PRAIAMAR S/A em face de MARCOS ALEXANDRE DIÓGENES MOREIRA. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, a. Dessa forma, se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado pela Vara Cível. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, ante a incompetência material do Juízo fazendário, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e extingo esta ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Fortaleza/CE, 14 de Dezembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 73230353

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73230353

17/01/2024, 10:36

Determinado o cancelamento da distribuição

14/12/2023, 00:11

Conclusos para despacho

07/12/2023, 13:59

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 17:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 10:36

SENTENÇA

•14/12/2023, 00:11