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Recurso Inominado CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 23.613,28

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIEGO DE JESUS MORAIS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS MORAIS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecido o recurso de DIEGO DE JESUS MORAIS - CPF: 022.582.833-29 (RECORRENTE)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS MORAIS em 30/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/07/2024. Documento: 13529189

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 13529189

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13529189

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)