Procedimento Comum Cível 3038870-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 175.833,65

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROJETO ARTE CRIANCA

CNPJ

Autor

JOSEFA LUCIA MORAIS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

CECILIA NUNES RABELO

OAB/CE 24961·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO LUCAS CACULA DE ALMEIDA

OAB/CE 47916·CPF·Representa: Autor

ANTONIA SIMONE MAGALHAES OLIVEIRA

OAB/CE 16945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

PROJETO ARTE CRIANCA

CNPJ

Autor

JOSEFA LUCIA MORAIS SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

ESTADO DO CEARA - SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARA - SECULT-CE

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 174451945

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 174451945

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174451945

23/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS CACULA DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:40

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

15/09/2025, 14:39

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169209653

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169209653

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169209653

26/08/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2025, 13:53

Todas as movimentações(36)

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 174451945

27/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 174451945

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174451945

23/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 07:03

Despacho

•14/10/2025, 18:12

14/10/2025, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS CACULA DE ALMEIDA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 04:40

Conclusos para despacho

15/09/2025, 14:53

Juntada de Petição de Réplica

15/09/2025, 14:39

Publicado Intimação em 28/08/2025. Documento: 169209653

28/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 169209653

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169209653

26/08/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 12:25

Conclusos para despacho

18/08/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Contestação

13/08/2025, 13:53

Decorrido prazo de CECILIA NUNES RABELO em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:47

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS CACULA DE ALMEIDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 02:47

Confirmada a citação eletrônica

27/06/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 01:09

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160392651

18/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160392651

17/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160392651

16/06/2025, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/06/2025, 15:31

Não Concedida a tutela provisória

13/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 18:06

Decorrido prazo de CECILIA NUNES RABELO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:47

Conclusos para despacho

06/02/2024, 18:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/01/2024, 16:34

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 77405387

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: PROJETO ARTE CRIANCA e outros Requerido: REU: ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT-CE D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3038870-18.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Convênio] Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo com pedido de tutela antecipada ajuizada por Projeto Arte Criança e Josefa Lucia Morais Silva em face do Estado do Ceará. Atendendo-se ao disposto no art. 321 do CPC/2015, intime-se o requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos seguintes termos: a) apresentar qualificação de acordo com as exigências do inciso II do art. 319 do CPC/2015, indicando o próprio endereço eletrônico; Ressalte-se que, a meu sentir, referido termo (endereço eletrônico) abrange não somente o conhecido "e-mail" (eletronic mail, ou correio eletrônico), mas qualquer indicativo seguro que viabilize a comunicação pela forma digital na via da rede mundial de computadores, tais como os de aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, Viber, Skyper, WeChat, Line e outros) ou mesmo o de página pessoal na internet que viabilize a referida comunicação (Facebook, por exemplo), tendo em vista que a Lei 11.419/2006, que cuida da informatização do processo judicial, nos incisos I e II do § 2º do art. 1º, considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, e transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a da rede mundial de computadores. Fortaleza, 19 de dezembro de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 77405387

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77405387

17/01/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 18:07

Conclusos para despacho

18/12/2023, 23:36

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 10:56

Despacho

•20/08/2025, 12:25

Decisão

•13/06/2025, 14:23

Despacho

•19/12/2023, 18:07