Procedimento Comum Cível 0000890-22.2019.8.06.0036 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000890-22.2019.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACOIABA/CE AUTOR: VALERIA CASTRO RODRIGUES 0000890-22.2019.8.06.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados estes autos, etc... Trata-se de AÇÃO DE RETROAÇÃO DE DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO C/C PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ajuizada por VALÉRIA CASTRO RODRIGUES, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, objetivando, em síntese, a concessão do pagamento do retroativo do benefício de aposentadoria de pensão por morte, desde a data óbito do de cujos Evandro Alves da Silva, ou seja 05/05/2017, acrescidos juros moratórios. Juntou os documento de fls. 07/73. Despacho às fls. 75 deferindo a gratuidade da justiça e determinando a designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera acostada às fls. 102. Citado o requerido apresentou contestação às fls. 107/113, pugnou pela improcedência, alegando que apesar do falecimento em 05/05/2017 a autora somente apresentou requerimento administrativo em 22/10/2018, juntou ainda documentos de fls. 114/118. Em sede de réplica a autora refutou o alegado em contestação e reiterou os termos da inicial, fls. 122/126. Decisão anunciando o julgamento fls. 127. Intimadas as partes nada apresentaram, certidão de decurso de prazo fls. 130. Vieram os autos conclusos para julgamento. Segue o julgamento do feito, a teor do art. 355 do CPC. DECIDO Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada aos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, tomo conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir.O deslinde da presente controvérsia depende da análise do direito do autor em ter o pagamento do benefício previdenciário concedido administrativamente, a contar da data da morte do seu esposo. No que se refere ao benefício previdenciário, notadamente em caso de pensão por morte, a Constituição Estadual, após as emendas n.º 52, de 29 de abril de 2003, n.º 55, de 22 de dezembro de 2003, n.° 56, de 07 de janeiro de 2004, e n.º 69, de 18 de janeiro de 2011, ficou com a seguinte redação em seus arts. 330 e 331: Art. 330. A previdência social dos servidores estaduais, detentores de cargos efetivos, dos militares, dos membros de Poder, ativos, inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, será organizada em sistema único e terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Ceará, dos segurados e dos pensionistas, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária e critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, conforme o art. 40 da Constituição Federal e o disposto em lei complementar. *Redação dada pela Emenda Constitucional no 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015 (...) Art. 331. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime, ressalvado o disposto no art. 142, § 3° da Constituição Federal. *Redação dada pela Emenda Constitucional n° 56, de 7 de janeiro de 2004 - D. O. de 7.1.2004. §1° O Sistema Único de Previdência Social, mantido por contribuição previdenciária, atenderá, nos termos da Lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional no 69 de 18.01.2011 - D.O. de 9.2.2011 (...) *II- pensão por morte do segurado, na forma definida em lei *Redação dada pela Emenda Constitucional no 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015 (...) *§5o Lei definirá a forma de concessão, rateio e o marco inicial do benefício de pensão, inclusive as causas de sua cessação e o rol de dependentes. (NR) *Redação dada pela Emenda Constitucional no 85, de 10.12.2015. - D.O. de 14.12.2015 Percebo que o requerido defende que a lei estabelece que a retroatividade da pensão se dirige ao dia em que formulado o requerimento administrativo, o que foi convalidado. Com efeito, essa postura do legislador me parece adequada, pois as pessoas que vivem sob uma determinada renda não costumam demorar para pleitearem os valores devidos, sendo a data do pedido um aspecto formal respeitável, o que restringe o direito pretendido. De sua parte, noto que a requerente, após tomar conhecimento desse incidente processual não expressou uma prova documental dessa data, tendo duas oportunidade para isso (na ação e na réplica). Noutra banca o requerido juntou aos autos comprovante do alegado, às fls. 114 comprovando que o requerimento de pensão por morte se deu em 22 de outubro de 2018. Na senda, corrobora o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE.FILHO MENOR. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO RETROATIVO DESDE A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DALEGALIDADE. LEI 9.103/06. PENSÃO POR MORTE DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL DEVIDO DA PENSÃO PROVISÓRIA ATÉ A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, porunanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe parcialprovimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinaturadigital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Relatora(RecursoInominado Cível - 0124604-61.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a)MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DOCEARÁ, data do julgamento: 16/06/2021, data da publicação: 16/06/2021) Com efeito, a partir da leitura dos preceptivos legais suso transcritos, entende-se pela ilegalidade do não pagamento retroativo dos valores referentes à pensão retroativos à data do requerimento administrativo. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos requestados na exordial, para reconhecer o direito de pagamento a autora da pensão por morte de seu esposo, o pagamento das parcelas não pagas da pensão, entre a data de requerimento administrativo 22 de outubro de 2018 até o recebimento da 1ª prestação do benefício, a ser apurado em fase de execução de sentença, com resolução do mérito, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC/2015. O valor da condenação concernente s restos a pagar deverá ser reajustado com correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, e juros de mor segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ. 25/09/2017). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. DATA DA ASSINATURA DIGITAL. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

18/01/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 199434515

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 199434515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 199434515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 199434515

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199434515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199434515

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MOREIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 180639695

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