Procedimento Comum Cível 0013796-47.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0013796-47.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 08:40

Juntada de Certidão

15/03/2024, 08:40

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:58

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 60200729

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00044413320144059999. AUTOR: ERONILCE DE MELO ESTEVAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0013796-47.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas, Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Especial Cível Previdenciária (aposentadoria rural), formulada por Eronilce de Melo Estevão em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo apresentado na exordial, no dia 17/03/2016, a parte autora apresentou pedido de benefício previdenciário amparado sob o título Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural/segurada especial, benefício que recebeu o nº 173.765.155-3, mas que lhe foi negado. Complementa que a negatória consta a informação da "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício", apesar de a autora entender possuir provas da sua qualidade de segurada especial. Instruem a inicial os documentos contidos no ID 55506627 até 55506662. Citada, a parte requerida apresentou contestação registrada pelo ID 5550667, no qual pugna pela improcedência da pretensão autoral, acompanhada dos documentos dos ID 55506674. Réplica da parte autora no ID 55506727. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora informou seu interesse na designação de Audiência de Instrução (ID 55506418), vindo a parte ré a se manter inerte. Em sede de Audiência de Instrução (ID 55506412) inquiriu-se a testemunha arrolada pela parte autora. Manifestação da parte autora no ID 55506415. Manifestação da parte demandada no ID 56444135. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, eis que finda a fase dilatória e inexiste questão processual pendente de apreciação. A aposentadoria por idade é contemplada no art. 48, caput, da Lei nº. 8.213/91, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Tratando-se de trabalhador rural, a Lei nº. 8.213/91 reduz o limite de idade e exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme os §§ 1º e 2º, do seu art. 48: § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em resumo, a concessão de aposentadoria por idade para o trabalhador rural imprescinde da reunião dos seguintes pressupostos: a) Comprovação de idade mínima de 60 anos, para homem, e 55 anos, para mulher, na data do requerimento (art. 48, §1º, Lei nº 8213/91); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que descontínua, por tempo igual ao correspondente à carência do benefício (art. 48, §2º e art. 142, Lei nº. 8.213/91). Registro, por oportuno, que o recolhimento das parcelas de contribuição à seguridade social é dispensado. No presente caso, conforme registrado na exordial, no dia 17/03/2016, a parte autora informa que apresentou pedido de benefício previdenciário amparado sob o título Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural/segurada especial, benefício que recebeu o nº 173.765.155-3, mas que lhe foi negado. Relata ainda que a negatória consta a informação da "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício", apesar de a autora entender possuir provas da sua qualidade de segurada especial. Dito isso, deve-se observar as informações apresentadas nos autos acerca da condição alegada pela parte autora. Vejamos. A declaração do Sindicato ao qual a parte autora informa ser inscrita (págs. 16), registra ter ocorrido a admissão em 12/10/2011, porém, os documentos de pagamento de mensalidade referem-se a outro órgão, a saber a Associação dos pequenos produtores rurais do sítio maia, não existindo a presença de elementos que demonstrem a contemporaneidade dos dados registrados. Saliente-se ainda que, em relação a citada associação, apesar do documento de inscrição (págs. 35), a autora não apresentou dados que confirmem a existência do órgão, ou a sua gerência sobre a região informada como área de atuação. Além de tais dados, como bem apresentado pela parte ré (ID - págs. 56), a demandante possui como endereço principal localidade na capital de Estado, a afetar sua alegação de exercer a atividade rural neste Município de Icó. Com isso, é de se notar certa incongruência entre o alegado e o registrado nos autos, existindo, na bem da verdade, pouquíssimos elementos que atestem ser a autora continua figurante da atividade rural. Não bastasse isso, a testemunha arrolada e apresentada pela autora limitou-se a apresentar dados vagos sobre a condição de ser a demandante agricultora, vez que não se pode estabelecer pelo registrado a forma de atuação e o tempo na condição de agricultora. Em caso tal, impositiva é a improcedência do pleito, consoante abalizada jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RE 631.240/MG. ADESÃO DO STJ À DECISÃO DO SUPREMO (RESP 1.369.834/SP). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANALISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. […] 5. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). 6. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 7. No caso, não obstante tenha o demandante satisfeito o requisito de idade, as provas materiais apresentadas se mostraram frágeis (não contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar ou confeccionadas com informações prestadas pela própria interessada), sendo ineficazes para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ). 8. No que concerne à prova testemunhal colhida em juízo, esta, além de insuficiente para a comprovação da atividade laborativa de rurícola, mostrou-se contraditória, tendo uma testemunha afirmado que a demandante veio morar na cidade há cinco anos enquanto outra disse ter isso ocorrido há quinze anos. 9. Não tendo sido comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar, de forma inequívoca, é de se indeferir o pretendido benefício de aposentadoria rural. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TRF5, , AC576027/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, j. 30/04/2015, p. DJE 07/05/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. Hipótese em que o acórdão de origem, embora admitindo que existe início de prova material, concernente a documentos nos quais o marido da autora é qualificado como lavrador, concluiu que não foram eles corroborados pela prova oral produzida nos autos. Destacou que "a própria autora, em seu depoimento pessoal (fls. 106/107), afirma ter parado de trabalhar após o seu casamento, ocorrido em 1960. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (fls. 108/114) foram vagos e imprecisos, sendo contraditórios com relação aos períodos trabalhados e no que se refere ao momento em que a autora teria parado de exercer atividade rural". III. Nesse contexto, aferir a insubsistência, ou não, da prova oral, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora agravante, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 579.848/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 04/12/2014, p. 11/12/2014) Assim, por não ter a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade, em relação ao benefício objeto desta demanda, impõe-se a improcedência da presente ação. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na exordial, haja vista a não comprovação, pela Promovente, do tempo de labor agrícola equivalente ao período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural. Custas com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 55506665). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema processual. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 60200729

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60200729

17/01/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 13:32

Julgado procedente o pedido

17/01/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

08/03/2023, 20:59

Juntada de Petição de alegações finais

08/03/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 13:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 00044413320144059999. AUTOR: ERONILCE DE MELO ESTEVAO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. DO RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0013796-47.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas, Rural (Art. 48/51)] Trata-se de Ação Especial Cível Previdenciária (aposentadoria rural), formulada por Eronilce de Melo Estevão em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Segundo apresentado na exordial, no dia 17/03/2016, a parte autora apresentou pedido de benefício previdenciário amparado sob o título Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural/segurada especial, benefício que recebeu o nº 173.765.155-3, mas que lhe foi negado. Complementa que a negatória consta a informação da "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício", apesar de a autora entender possuir provas da sua qualidade de segurada especial. Instruem a inicial os documentos contidos no ID 55506627 até 55506662. Citada, a parte requerida apresentou contestação registrada pelo ID 5550667, no qual pugna pela improcedência da pretensão autoral, acompanhada dos documentos dos ID 55506674. Réplica da parte autora no ID 55506727. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora informou seu interesse na designação de Audiência de Instrução (ID 55506418), vindo a parte ré a se manter inerte. Em sede de Audiência de Instrução (ID 55506412) inquiriu-se a testemunha arrolada pela parte autora. Manifestação da parte autora no ID 55506415. Manifestação da parte demandada no ID 56444135. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, eis que finda a fase dilatória e inexiste questão processual pendente de apreciação. A aposentadoria por idade é contemplada no art. 48, caput, da Lei nº. 8.213/91, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Tratando-se de trabalhador rural, a Lei nº. 8.213/91 reduz o limite de idade e exige a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme os §§ 1º e 2º, do seu art. 48: § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. Em resumo, a concessão de aposentadoria por idade para o trabalhador rural imprescinde da reunião dos seguintes pressupostos: a) Comprovação de idade mínima de 60 anos, para homem, e 55 anos, para mulher, na data do requerimento (art. 48, §1º, Lei nº 8213/91); b) Comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que descontínua, por tempo igual ao correspondente à carência do benefício (art. 48, §2º e art. 142, Lei nº. 8.213/91). Registro, por oportuno, que o recolhimento das parcelas de contribuição à seguridade social é dispensado. No presente caso, conforme registrado na exordial, no dia 17/03/2016, a parte autora informa que apresentou pedido de benefício previdenciário amparado sob o título Aposentadoria por Idade, na condição de trabalhadora rural/segurada especial, benefício que recebeu o nº 173.765.155-3, mas que lhe foi negado. Relata ainda que a negatória consta a informação da "falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício", apesar de a autora entender possuir provas da sua qualidade de segurada especial. Dito isso, deve-se observar as informações apresentadas nos autos acerca da condição alegada pela parte autora. Vejamos. A declaração do Sindicato ao qual a parte autora informa ser inscrita (págs. 16), registra ter ocorrido a admissão em 12/10/2011, porém, os documentos de pagamento de mensalidade referem-se a outro órgão, a saber a Associação dos pequenos produtores rurais do sítio maia, não existindo a presença de elementos que demonstrem a contemporaneidade dos dados registrados. Saliente-se ainda que, em relação a citada associação, apesar do documento de inscrição (págs. 35), a autora não apresentou dados que confirmem a existência do órgão, ou a sua gerência sobre a região informada como área de atuação. Além de tais dados, como bem apresentado pela parte ré (ID - págs. 56), a demandante possui como endereço principal localidade na capital de Estado, a afetar sua alegação de exercer a atividade rural neste Município de Icó. Com isso, é de se notar certa incongruência entre o alegado e o registrado nos autos, existindo, na bem da verdade, pouquíssimos elementos que atestem ser a autora continua figurante da atividade rural. Não bastasse isso, a testemunha arrolada e apresentada pela autora limitou-se a apresentar dados vagos sobre a condição de ser a demandante agricultora, vez que não se pode estabelecer pelo registrado a forma de atuação e o tempo na condição de agricultora. Em caso tal, impositiva é a improcedência do pleito, consoante abalizada jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO CONTIDAS NO RE 631.240/MG. ADESÃO DO STJ À DECISÃO DO SUPREMO (RESP 1.369.834/SP). RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 543-B DO CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANALISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. […] 5. O trabalhador rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 (sessenta) anos, se homem, e aos 55 (cinqüenta e cinco), se mulher (art. 201, parágrafo 7º, II, CF/88), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). 6. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº. 149/STJ), sendo que aquela deve ser contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula nº. 34/TNU-JEF). 7. No caso, não obstante tenha o demandante satisfeito o requisito de idade, as provas materiais apresentadas se mostraram frágeis (não contemporâneas aos fatos que se pretende comprovar ou confeccionadas com informações prestadas pela própria interessada), sendo ineficazes para complementar a prova testemunhal que sozinha é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola (Súmula nº. 149/STJ). 8. No que concerne à prova testemunhal colhida em juízo, esta, além de insuficiente para a comprovação da atividade laborativa de rurícola, mostrou-se contraditória, tendo uma testemunha afirmado que a demandante veio morar na cidade há cinco anos enquanto outra disse ter isso ocorrido há quinze anos. 9. Não tendo sido comprovado o labor no campo no período de carência do benefício, nem a qualidade de trabalhador rural no regime de economia familiar, de forma inequívoca, é de se indeferir o pretendido benefício de aposentadoria rural. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida. (TRF5, , AC576027/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Primeira Turma, j. 30/04/2015, p. DJE 07/05/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA CORROBORAR O INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. Hipótese em que o acórdão de origem, embora admitindo que existe início de prova material, concernente a documentos nos quais o marido da autora é qualificado como lavrador, concluiu que não foram eles corroborados pela prova oral produzida nos autos. Destacou que "a própria autora, em seu depoimento pessoal (fls. 106/107), afirma ter parado de trabalhar após o seu casamento, ocorrido em 1960. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas (fls. 108/114) foram vagos e imprecisos, sendo contraditórios com relação aos períodos trabalhados e no que se refere ao momento em que a autora teria parado de exercer atividade rural". III. Nesse contexto, aferir a insubsistência, ou não, da prova oral, para corroborar o início de prova material, quanto ao trabalho rural da autora, ora agravante, demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. IV. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 579.848/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, j. em 04/12/2014, p. 11/12/2014) Assim, por não ter a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade, em relação ao benefício objeto desta demanda, impõe-se a improcedência da presente ação. III. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na exordial, haja vista a não comprovação, pela Promovente, do tempo de labor agrícola equivalente ao período de carência do benefício de aposentadoria por idade rural. Custas com exigibilidade suspensa, em virtude da gratuidade judiciária outrora deferida (ID 55506665). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema processual. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz em respondência

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 60200729

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 60200729

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60200729

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

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