Procedimento Comum Cível 0009906-88.2014.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009906-88.2014.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 12:41

Juntada de certidão

18/03/2024, 12:41

Juntada de Certidão

18/03/2024, 12:40

Transitado em Julgado em 14/03/2024

18/03/2024, 12:40

Juntada de certidão

18/03/2024, 12:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:12

Decorrido prazo de AVNER DE OLIVEIRA NERES em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:49

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78370103

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GRANJA NOBRE e outros (8) Requerido: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0009906-88.2014.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação Indireta] Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por FRANCISCO GRANJA NOBRE, MARIA NAIDE DOS ANJOS LINHARES, RAIMUNDO ROSIVALDO DE OLIVEIRA MANOEL LEITE RABELO, GERALDO GEVARSIO LIMA, JOSE JOCELINO RABELO, ANTONIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA E JOSE DE OLIVEIRA COSTA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, devidamente qualificados. Sustentam que o Estado do Ceará contratou a empresa CLC para realizar obras de terraplanagem, pavimentação, revestimento em TSD, obras de drenagem, obras de artes correntes e especiais, sinalização e proteção ambiental. Afirmam que, para tanto, a empresa CLC se apossou dos imóveis pertencentes a eles, sem o pagamento de prévia e justa indenização. Embora os autores tenham manejado ação contra apenas o Estado do Ceará e empresa CLC, no ID de n. 65883600, também foi determinada a citação o Departamento do Estado de Rodovias DER. Houve apresentação de defesa pela demandada CONSTRUTORA LUIZ COSTA CLC, ID de n. 65880180 ao de n. 65880196, e pelo Estado do Ceará ID de n. 65883621 ao de n. 65884028, ambas invocando a mesma preliminar de ilegitimidade passiva, sob o mesmo argumento de não serem responsáveis pelo pagamento da indenização. Aquela imputando ao Estado, eis que se limitou a cumprir as determinações do ente público e esta responsabilizando o Departamento de Trânsito, em razão das obras terem sido autorizadas pela referida autarquia. Não obstante devidamente citada, a autarquia requerida não apresentou defesa, conforme certidão de ID de n. 65884029. Decisão de ID de n. 65877587, acolhendo as preliminares de ilegitimidade passiva invocada pelos requeridos, Construtora Luiz Costa CLC e pelo Estado do Ceará, fixando os ônus das provas e concedendo prazo para as partes indicarem. Certidão de ID de n. 65877598, atestando ter decorrido prazo sem que os autores tivessem se manifestado. Manifestação da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS no ID de n. 66839021. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes, devidamente intimadas, expressaram desinteresse na dilação probatória. Conforme relato acima, os autores pretendem o reconhecimento judicial de que imóveis a eles pertencentes foram desapropriados pela requerida e sem o necessário procedimento administrativo ou judicial, pugnando, portanto, por indenização correspondente aos valores dos bens, além de danos morais. Pois bem. De início, importa destacar que a desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia. Como cediço, os danos ocorridos em uma propriedade têm o potencial de desencadear não apenas ações que visam restabelecer a posse ou a propriedade em si ações possessórias e petitórias, nesta ordem, mas também ações de reparação, cujo objetivo é compensar os danos financeiramente. No âmbito jurídico da propriedade, as ações petitórias e possessórias buscam restabelecer a situação legal e factual ao status quo, enquanto as ações de ressarcimento têm como intuito recuperar as perdas por meio de compensação pecuniária. Visto por essa perspectiva, fica evidente que a utilização da ação de desapropriação indireta é adequada ao caso da busca pela compensação por danos. Isso se deve ao fato de que, como destacado anteriormente, frequentemente há a inviabilidade de se restituir o bem ao expropriado, principalmente devido ao princípio da intangibilidade da obra pública. Nesse contexto, a reparação por meio de indenização se apresenta como a única maneira de pôr fim a essa lesão. Nesse sentido, leciona Raquel Melo Urbano de Carvalho: Antes de o bem ser incorporado, mediante afetação, cabe ao titular utiliza-se de interdito proibitório (no caso de junto receio de ser direta ou indiretamente molestado na posse, a fim de impedir a turbação ou esbulho iminente), manutenção na posse (na hipótese de turbação) ou reintegração de posse (para os casos de esbulho consumado). Depois de vinculado materialmente o bem a um fim público qualquer, torna-se descabida quaisquer dos meios de proteção possessória enumerados. (...) Pode acontecer, ainda, de a proteção possessória ser requerida quando ainda não afetado o bem e, depois de ajuizada a ação, ocorrer a sua incorporação ao patrimônio público. Neste caso, transforma-se a ação possessória em ação de desapropriação indireta cujo objetivo será estritamente indenizatório. (CARVALHO, Raquel Melo Urbano. Curso de Direito Administrativo: Parte Geral. Editora Podium: Salvador, 2008. P. 1140) Já a jurisprudência, por sua vez, encontra-se consolidada no entendimento de que a ação de indenização por apossamento ou desapropriação indireta ostenta nítida natureza real, conforme Informativo de n. 671, que originou o Tema 1.019: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade po usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1554469/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Dje 23/05/2016) Ostentando natureza real, caberia aos autores, na forma do art. 373, I, do CPC, evidenciar serem legítimos proprietários dos imóveis que aduzem terem sido apossados injustamente pela requerida. Ao revés, não obstante a decisão de ID de n. 65877587, tenha fixado expressamente as questões sobre as quais recairiam os ônus probatórios, dentre elas a comprovação da propriedade dos referidos imóveis, os autores nada falaram, conforme ID de n. 65877598. Analisando os documentos que acompanham a inicial, ID de n. 65879841 ao de n. 65879871, inexiste escritura pública que atenda aos requisitos do art. 1.245 do Código Civil. Ressalto, ainda, que os documentos que lastreiam a inicial poderiam evidenciar que os autores são os justos possuidores, porém não proprietários. Ademais, também não há prova do apossamento indireto, limitando-se os autores a afirmar, na exordial, a metragem do imóvel supostamente pertencente a eles, que teria sido molestada, sem, contudo, discriminar, pormenorizadamente a localização. Assim, considerando que os autores não evidenciaram, na forma do art. 373, I, do CPC, a titularidade do domínio nem a situação de apossamento do bem pela autarquia requerida, sem prévia observância do devido processo de desapropriação, mesmo devidamente intimados da decisão de ID de n. 65877587, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias, adotando-se as cautelas de praxe. Expedientes e providências necessárias."

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78370103

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78370103

17/01/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:44

Julgado improcedente o pedido

16/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

16/08/2023, 17:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2023, 16:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/01/2024, 11:47

SENTENÇA

•16/01/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO GRANJA NOBRE e outros (8) Requerido: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferida nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.: 0009906-88.2014.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Desapropriação Indireta] Vistos. Trata-se de ação de desapropriação indireta movida por FRANCISCO GRANJA NOBRE, MARIA NAIDE DOS ANJOS LINHARES, RAIMUNDO ROSIVALDO DE OLIVEIRA MANOEL LEITE RABELO, GERALDO GEVARSIO LIMA, JOSE JOCELINO RABELO, ANTONIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA E JOSE DE OLIVEIRA COSTA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, devidamente qualificados. Sustentam que o Estado do Ceará contratou a empresa CLC para realizar obras de terraplanagem, pavimentação, revestimento em TSD, obras de drenagem, obras de artes correntes e especiais, sinalização e proteção ambiental. Afirmam que, para tanto, a empresa CLC se apossou dos imóveis pertencentes a eles, sem o pagamento de prévia e justa indenização. Embora os autores tenham manejado ação contra apenas o Estado do Ceará e empresa CLC, no ID de n. 65883600, também foi determinada a citação o Departamento do Estado de Rodovias DER. Houve apresentação de defesa pela demandada CONSTRUTORA LUIZ COSTA CLC, ID de n. 65880180 ao de n. 65880196, e pelo Estado do Ceará ID de n. 65883621 ao de n. 65884028, ambas invocando a mesma preliminar de ilegitimidade passiva, sob o mesmo argumento de não serem responsáveis pelo pagamento da indenização. Aquela imputando ao Estado, eis que se limitou a cumprir as determinações do ente público e esta responsabilizando o Departamento de Trânsito, em razão das obras terem sido autorizadas pela referida autarquia. Não obstante devidamente citada, a autarquia requerida não apresentou defesa, conforme certidão de ID de n. 65884029. Decisão de ID de n. 65877587, acolhendo as preliminares de ilegitimidade passiva invocada pelos requeridos, Construtora Luiz Costa CLC e pelo Estado do Ceará, fixando os ônus das provas e concedendo prazo para as partes indicarem. Certidão de ID de n. 65877598, atestando ter decorrido prazo sem que os autores tivessem se manifestado. Manifestação da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS no ID de n. 66839021. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque as partes, devidamente intimadas, expressaram desinteresse na dilação probatória. Conforme relato acima, os autores pretendem o reconhecimento judicial de que imóveis a eles pertencentes foram desapropriados pela requerida e sem o necessário procedimento administrativo ou judicial, pugnando, portanto, por indenização correspondente aos valores dos bens, além de danos morais. Pois bem. De início, importa destacar que a desapropriação indireta ocorre quando o Poder Público se apropria do bem de um particular sem observar as formalidades previstas em lei para a desapropriação, dentre as quais a declaração indicativa de seu interesse e a indenização prévia. Como cediço, os danos ocorridos em uma propriedade têm o potencial de desencadear não apenas ações que visam restabelecer a posse ou a propriedade em si ações possessórias e petitórias, nesta ordem, mas também ações de reparação, cujo objetivo é compensar os danos financeiramente. No âmbito jurídico da propriedade, as ações petitórias e possessórias buscam restabelecer a situação legal e factual ao status quo, enquanto as ações de ressarcimento têm como intuito recuperar as perdas por meio de compensação pecuniária. Visto por essa perspectiva, fica evidente que a utilização da ação de desapropriação indireta é adequada ao caso da busca pela compensação por danos. Isso se deve ao fato de que, como destacado anteriormente, frequentemente há a inviabilidade de se restituir o bem ao expropriado, principalmente devido ao princípio da intangibilidade da obra pública. Nesse contexto, a reparação por meio de indenização se apresenta como a única maneira de pôr fim a essa lesão. Nesse sentido, leciona Raquel Melo Urbano de Carvalho: Antes de o bem ser incorporado, mediante afetação, cabe ao titular utiliza-se de interdito proibitório (no caso de junto receio de ser direta ou indiretamente molestado na posse, a fim de impedir a turbação ou esbulho iminente), manutenção na posse (na hipótese de turbação) ou reintegração de posse (para os casos de esbulho consumado). Depois de vinculado materialmente o bem a um fim público qualquer, torna-se descabida quaisquer dos meios de proteção possessória enumerados. (...) Pode acontecer, ainda, de a proteção possessória ser requerida quando ainda não afetado o bem e, depois de ajuizada a ação, ocorrer a sua incorporação ao patrimônio público. Neste caso, transforma-se a ação possessória em ação de desapropriação indireta cujo objetivo será estritamente indenizatório. (CARVALHO, Raquel Melo Urbano. Curso de Direito Administrativo: Parte Geral. Editora Podium: Salvador, 2008. P. 1140) Já a jurisprudência, por sua vez, encontra-se consolidada no entendimento de que a ação de indenização por apossamento ou desapropriação indireta ostenta nítida natureza real, conforme Informativo de n. 671, que originou o Tema 1.019: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade po usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. (...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1554469/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Dje 23/05/2016) Ostentando natureza real, caberia aos autores, na forma do art. 373, I, do CPC, evidenciar serem legítimos proprietários dos imóveis que aduzem terem sido apossados injustamente pela requerida. Ao revés, não obstante a decisão de ID de n. 65877587, tenha fixado expressamente as questões sobre as quais recairiam os ônus probatórios, dentre elas a comprovação da propriedade dos referidos imóveis, os autores nada falaram, conforme ID de n. 65877598. Analisando os documentos que acompanham a inicial, ID de n. 65879841 ao de n. 65879871, inexiste escritura pública que atenda aos requisitos do art. 1.245 do Código Civil. Ressalto, ainda, que os documentos que lastreiam a inicial poderiam evidenciar que os autores são os justos possuidores, porém não proprietários. Ademais, também não há prova do apossamento indireto, limitando-se os autores a afirmar, na exordial, a metragem do imóvel supostamente pertencente a eles, que teria sido molestada, sem, contudo, discriminar, pormenorizadamente a localização. Assim, considerando que os autores não evidenciaram, na forma do art. 373, I, do CPC, a titularidade do domínio nem a situação de apossamento do bem pela autarquia requerida, sem prévia observância do devido processo de desapropriação, mesmo devidamente intimados da decisão de ID de n. 65877587, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias, adotando-se as cautelas de praxe. Expedientes e providências necessárias."

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AVNER DE OLIVEIRA NERES em 09/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 78370103

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 78370103

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78370103

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(38)