Execução Fiscal 0021998-42.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2019

Valor da Causa

R$ 8.771,26

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180964806

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180964806

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180964806

13/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180964806

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180964806

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180964806

12/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 08:18

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:34

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180964806

14/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2025. Documento: 180964806

14/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180964806

13/11/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180964806

13/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 180964806

13/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180964806

12/11/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2025, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/11/2025, 16:40

Conclusos para despacho

22/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 12:38

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 08:18

Conclusos para despacho

18/07/2025, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 09:29

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 152991293

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 152991293

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152991293

03/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de Resposta

01/07/2025, 16:48

Confirmada a comunicação eletrônica

28/06/2025, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 08:33

Juntada de termo de penhora nos autos

05/05/2025, 20:36

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2025, 16:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2025, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 06:36

Publicado Despacho em 24/01/2025. Documento: 132844831

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132844831

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO EXECUTADO: MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA DESPACHO 0021998-42.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor da dívida atualizado e o valor dos veículos de acordo com a tabela FIPE, para subsequente realização de penhora. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132844831

22/01/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:21

Conclusos para despacho

04/11/2024, 17:51

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:34

Juntada de Petição de resposta

24/10/2024, 15:46

Juntada de certidão

23/10/2024, 10:59

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 96116774

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 96116774

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO MIGUEL SIQUEIRA VILAROUCA DECISÃO Nos termos da decisão de ID 79314292, converto o bloqueio realizado em penhora, devendo a secretaria proceder com a transferência do valor de R$ 2.631,37 para a conta bancária vinculada a este processo. Ato seguinte, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada, via RENAJUD, devendo adicionar a restrição na modalidade de circulação. Com a juntada do relatório do RENAJUD, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0021998-42.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em respondência

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96116774

15/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2024, 15:15

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:14

Juntada de certidão

15/10/2024, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 14:55

Conclusos para despacho

25/06/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 13:30

Conclusos para despacho

20/04/2024, 12:18

Juntada de Petição de ciência

16/04/2024, 15:00

Decorrido prazo de HERMANO FRANCISCO DE QUEIROZ LIMEIRA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 00:57

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 79314292

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO Miguel Siqueira Vilarouca DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (88) 3561-1113 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0021998-42.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio proposto por Miguel Siqueira Vilarouca, sob a alegação de que o valor bloqueado se trata de quantia impenhorável. É o relatório. Decido. Sabe-se que o artigo 833, inciso IV, X, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), prevê a impenhorabilidade de proventos de salário e ganhos de trabalhador, além de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, a penhora de até determinada quantia do valor dos proventos de salários e equiparados, não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Nesse sentido se manifestou a Corte Especial do C. STJ em decisão recente no julgamento do EREsp nº 1874222/DF (19/04/2023) que é possível a penhora de qualquer parcela de salário para o pagamento de dívida, e não só o que exceder aos 50 (cinquenta) salários-mínimos, desde que não prejudique a subsistência do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabiliza dos outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ressalte-se que a Corte Especial do STJ já tinha se pronunciado no sentido de que: "A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). Diante disso, permanecerá à disposição deste Juízo para garantia do pagamento parcial do débito, nos termos da fundamentação supra, o percentual de 30% do valor total bloqueado que perfaz a quantia de R$ 2.631,37, e valor remanescente deverá ser levantado em favor do peticionante. Ademais, o requerido não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, conforme AR de ID 47406610 e nem tão pouco manifestou intenção de pagamento ou eventual acordo para pagamento parcelado do valor devido, ou mesmo indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. No mais, a execução se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, que tem amparo no princípio da efetividade processual. Ao estabelecer essa impenhorabilidade em dispositivo em separado, isto é, desvinculado das parcelas de natureza alimentar listadas no inciso IV do artigo 833 do CPC, destinadas ao sustento do devedor e sua família, o legislador não lhe outorgou proteção em razão de natureza de parcela alimentar. Com isso, entendo possível a penhora, em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Acresça-se que, se entendido indistintamente que valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, seja em conta-corrente, seja em conta poupança, são impenhoráveis, tornaria inviável a utilização do sistema SISBAJUD, prestigiando o devedor em detrimento do credor. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido de ID 78811307 e o faço para manter a penhora no percentual 30% do valor total restrito em contas bancárias do impugnante junto ao Banco Bradesco totalizando R$ 2.631,37; e determino a liberação do valor remanescente em favor do impugnante, devendo a execução seguir em seus regulares termos. Após o decurso de prazo da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento ao exequente no valor de R$ 2.631,37, referente ao valor bloqueado no ID 47406619; e no valor R$ 6.139,88 em favor do executado Miguel Siqueira Vilarouca portador do CPF 067.763.293-20, este independente de decurso de prazo. Determino o imediato desbloqueio dos valores superiores ao aqui ordenado, indicados no protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores do sistema SISBAJUD (ID 47406619). Sem prejuízo, ante a não satisfação do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito - em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 79314292

12/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79314292

11/03/2024, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/03/2024, 15:07

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:00

Publicado Intimação em 19/01/2024. Documento: 65665487

19/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICO Miguel Siqueira Vilarouca DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO RECORRIDO: SOC IMPORTADORA DE BORRACHAS E VIDROS PARA AUTOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO OU DESPACHO QUE A ORDENA. INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0021998-42.2019.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Miguel Siqueira Vilarouca, em face do Município de Icó. O excipiente afirma que a dívida ativa objeto da presente execução encontra-se prescrita, uma vez que entre a data da inscrição da dívida, 29/10/2013 e a data da citação válida, 22/09/2020, transcorreu mais de 6 (seis) anos. Manifestação do ente exequente, manifestando pela improcedência da exceção. É o relatório. Decido. Inicialmente, o ente requerente ingressou com ação de execução fiscal contra o requerido, alegando que este possui débitos oriundos de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Município, em virtude da desaprovação das contas enquanto ex-gestor. Em resposta à notificação, o executado apresentou nos autos exceção de pré-executividade, alegando a prescrição das dívidas, pois a mesma foi inscrita em 29/10/2013 e a citação válida do executado se deu em 22/09/2020. No entanto, compulsando os autos (ID's 47406603 e seguintes) verificou-se que, em 29/04/2016, o ente requerente ajuizou uma execução fiscal contra o executado (processo nº 11672-96.2014.8.06.0090), cobrando a mesma dívida objeto desta ação, sendo que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito em 21/10/2015, transitada em julgado em 20/09/2016. Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Nº 1.815.685 - PB (2019/0149229-9), estabeleceu a seguinte tese: "o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu". Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.685 - PB (2019/0149229-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF/88, contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim ementado (fl. 92): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO - MESMA CDA - APROVEITAMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO. - "Citado o Executado em anterior ação para a cobrança do débito, fiscal ora em execução, tal ato processual não interrompe o fluxo do prazo prescricional para a cobrança do respectivo crédito tributário, porquanto extinta referida demanda, os efeitos da citação em processo anterior não se estendem à nova contenda. (TIPB - i ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00110272220088152001, 1" Cámara Especializada Cível. Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS j. em 08-11-2016)"Embargos de declaração rejeitados. No seu apelo especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 174, I, do CTN, afirmando que a citação por edital ocorrida na primeira execução fiscal (extinta sem o julgamento do mérito) interrompeu a prescrição, voltando o prazo prescricional a correr somente após o seu trânsito em julgado, de modo que a segunda execução fiscal não foi alcançada pela prescrição. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 148/149. É o relatório. Decido. A pretensão merece acolhimento. Firmou-se no âmbito do STJ o entendimento segundo o qual a citação ou despacho que ordena a citação em execução fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito. Dessa forma, o prazo prescricional recomeça com o trânsito em julgado do processo cuja citação válida o interrompeu. Nesse contexto, no caso de propositura de duas execuções fiscais lastreadas no mesmo título, o prazo prescricional para a propositura da segunda execução fiscal deve ser contado do trânsito em julgado da sentença da primeira execução fiscal, que foi extinta sem a análise do mérito. (STJ - REsp: 1815685 PB 2019/0149229-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 13/06/2019). Diante disso, tendo em vista que a sentença do processo nº 11672-96.2014.8.06.0090, transitou em julgado em 20/09/2016, e que a presente ação foi protocolada em 20/12/2019, não há que se falar em prescrição da dívida nº 1327039100, uma vez que não decorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do bloqueio realizado no ID 47406619 e seguintes, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência TRANSLATE with x English Arabic Hebrew Polish Bulgarian Hindi Portuguese Catalan Hmong Daw Romanian Chinese Simplified Hungarian Russian Chinese Traditional Indonesian Slovak Czech Italian Slovenian Danish Japanese Spanish Dutch Klingon Swedish English Korean Thai Estonian Latvian Turkish Finnish Lithuanian Ukrainian French Malay Urdu German Maltese Vietnamese Greek Norwegian Welsh Haitian Creole Persian TRANSLATE with COPY THE URL BELOW Back EMBED THE SNIPPET BELOW IN YOUR SITE Enable collaborative features and customize widget: Bing Webmaster Portal Back

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024 Documento: 65665487

18/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65665487

17/01/2024, 13:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2024, 12:46

Conclusos para despacho

26/02/2023, 16:13

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 21:50

Mov. [28] - Concluso para Despacho

05/10/2022, 18:04

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807240-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 05/10/2022 15:13

05/10/2022, 15:29

Mov. [26] - Certidão emitida

23/09/2022, 08:30

Mov. [25] - Certidão emitida

23/09/2022, 08:28

Mov. [24] - Mero expediente: Acerca na exceção de pré-executividade manifesta-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

22/09/2022, 10:35

Mov. [23] - Documento

21/09/2022, 17:54

Mov. [22] - Certidão emitida

09/09/2022, 16:42

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/09/2022, 14:09

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01806105-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 12:06

08/09/2022, 12:34

Mov. [19] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 08:31

Mov. [18] - Conclusão

25/08/2022, 10:39

Mov. [17] - Concluso para Despacho

04/04/2022, 16:08

Mov. [15] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

21/03/2022, 12:05

Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE.

21/03/2022, 12:05

Mov. [14] - Certidão emitida

21/03/2022, 11:25

Mov. [13] - Concluso para Despacho

22/06/2021, 11:17

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00167958-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/06/2021 15:18

21/06/2021, 15:34

Mov. [11] - Certidão emitida

06/06/2021, 07:20

Mov. [10] - Certidão emitida

26/05/2021, 13:05

Mov. [9] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora, acostada a pagina 8. Expedientes necessários.

15/11/2020, 16:53

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 17:59

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

28/09/2020, 17:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WICO.20.00167082-4 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 25/09/2020 12:07

25/09/2020, 12:34

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

24/09/2020, 13:58

Mov. [4] - Expedição de Carta

27/03/2020, 11:37

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2020, 17:38

Mov. [1] - Conclusão

20/12/2019, 13:39

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

20/12/2019, 13:39

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 09:26

Despacho

•12/12/2025, 09:26

Decisão

•10/11/2025, 16:40

Decisão

•10/11/2025, 16:40

Despacho

•21/08/2025, 08:18

Decisão

•23/04/2025, 16:38

Despacho

•22/01/2025, 16:21

Decisão

•12/08/2024, 14:55

Despacho

•20/06/2024, 13:30

Decisão

•11/03/2024, 15:07

Decisão

•17/01/2024, 12:46

Despacho de Mero Expediente

•22/09/2022, 10:35

Documentos Diversos

•31/08/2022, 08:31

Despacho de Mero Expediente

•15/11/2020, 16:53

Despacho de Mero Expediente

•25/03/2020, 17:38

12/03/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00